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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 576 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 009. APELACAO 0002576-73.2015.8.19.0021 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0002576-73.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2016.00694279 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 ADVOGADO: WILLIAM LIRA GOMES OAB/RJ-166791 APELADO: HERONDINA BRESSY RODRIGUES APELADO: FRANCISCO ASSIS BRESSY DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: VANIA MARIA DE MORAES MATTOS OAB/RJ-157844 ADVOGADO: ALBA VALERIA DA SILVA MACHADO OAB/RJ-187131 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUICAO FINANCEIRA. ALEGACAO DE QUE O CAIXA ELETRONICO RETEVE PARTE DAS CEDULAS DURANTE OPERACAO DE SAQUE. RELACAO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2o, 3o E 14 DO CDC. REU QUE NAO DESCONSTITUIU AS ALEGACOES AUTORAIS, ONUS CONFERIDO PELO ARTIGO 333, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, ENTAO VIGENTE, JA QUE AOS AUTORES SERIA IMPOSSIVEL A PRODUCAO DE PROVA NEGATIVA DE QUE NAO CONSEGUIRAM RETIRAR DO CAIXA ELETRONICO TODAS AS CEDULAS QUANDO DA REALIZACAO DA OPERACAO DE SAQUE OU, AINDA, A PROVA DE INEXISTENCIA DE DEFEITO NA MAQUINA. A PARTE RE NAO ANEXOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE AFASTAR AS ALEGACOES AUTORAIS, DE MODO QUE NAO E POSSIVEL VERIFICAR A REGULARIDADE DO SAQUE REALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO, EIS QUE A AUTORA SE ENCONTROU DESPROVIDA DE VALOR DE NATUREZA ALIMENTAR, TENDO POR FIM QUE SE SOCORRER DO PODER JUDICIARIO PARA RESOLVER A QUESTAO. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO EM VALOR QUE NAO MERECE SER REDUZIDO, EIS QUE CONDIZENTE COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E COM O DANO SOFRIDO, ASSEGURANDO JUSTA REPARACAO, SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 010. APELACAO 0002735-70.2014.8.19.0079 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0002735-70.2014.8.19.0079 Protocolo: 3204/2017.00342993 - APELANTE: FELIPE COELHO FERNANDES ASSIST/P/S/MAE PATRICIA LOPES COELHO APELANTE: PATRICIA LOPES COELHO ADVOGADO: BIANCA LOBITSKY ANTELO OAB/RJ-148393 ADVOGADO: FABIO JORGE DE BRITO VASQUES OAB/RJ-147890 APELADO: INSTITUICAO EDUCACIONAL PROFESSOR ALAOR ADVOGADO: CAROLINE FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-183059 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERIAS ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON OAB/RJ-020387 ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO.Omissao. Pedido de afastamento da multa de litigancia de ma-fe. Nao configuradas quaisquer das hipoteses previstas no artigo 80 do NCPC, impende o afastamento da condenacao a multa imposta na sentenca de primeiro grau.Acolhimento. Demais insurgencias. Inexistencia de contradicao, omissao e obscuridade. Prequestionamento que ja se considera alcancado nos termos do art. 1.025 do NCPC. Enunciados 52 e 172 da sumula deste TJERJ.Embargos acolhidos parcialmente, para afastar os efeitos da litigancia de ma-fe e, por conseguinte, a condenacao em honorarios recursais. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 011. APELACAO 0018305-57.2010.8.19.0008 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0018305-57.2010.8.19.0008 Protocolo: 3204/2015.00149949 - APELANTE: BFB LEASING S/A ARREDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: DANIEL FIGUEIREDO RAMOS OAB/RJ-128708 APELADO: MIGUEL JOAQUIM MARIA ADVOGADO: SILMARIA BERRIEL FELIX OAB/RJ-107263 ADVOGADO: EVERALDO JOSE DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-152937 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELACAO CIVEL. JUIZO DE RETRATACAO. REANALISE DA QUESTAO CONTROVERTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISAO COM ENTREGA AMIGAVEL DO BEM. DIREITO A RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA - RESP 1.099.212/RJ. INEXISTENCIA DE PROVA DA VENDA DO VEICULO MESMO APOS A ENTREGA AMIGAVEL DO BEM EM 25 DE AGOSTO DE 2009. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR SE O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA VENDA DO BEM FOI INFERIOR OU SUPERIOR AO TOTAL PACTUADO COMO VRG NA CONTRATACAO. ONUS DA INSTITUICAO FINANCEIRA. SE A PROVA NAO E REALIZADA, MOSTRA-SE CABIVEL A DEVOLUCAO INTEGRAL DO VRG PAGO PELO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO REPETITIVO A HIPOTESE. JURISPRUDENCIA DO STJ E DO E. TJERJ. DECISAO QUE SE MANTEM. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 012. APELACAO 0077037-67.2012.8.19.0038 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0077037-67.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2016.00441014 - APELANTE: GAFISA SA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA OAB/RJ-080572 ADVOGADO: RODRIGO MOURA FARIA VERDINI OAB/RJ-107477 APELADO: ELVIS FERREIRA DE SANTANA ADVOGADO: JONAS FONTELES DE MOURA OAB/RJ-145258 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACOES CIVEIS. Ausencia de quaisquer vicios no v.acordao (julgamento conjunto das duas apelacoes), o qual enfrentou e decidiu todas as questoes arguidas pelas partes. A insatisfacao do embargante com o resultado do julgamento devera ser manifestada por meio do recurso cabivel. Prequestionamento que ja se considera alcancado nos termos do art. 1.025 do NCPC. Enunciados 52 e 172 da sumula deste TJERJ. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 013. APELACAO 0217107-46.2015.8.19.0001 Assunto: Transferencia de Veiculos ou Bens Imoveis / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0217107-46.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00354372 - APELANTE: CRISTIANE RICHARD DE MIRANDA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 APELADO: ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO FRANCISCO RUIVO OAB/SP-203688 ADVOGADO: RAIRA MEIRE DE SOUZA PORTO OAB/RJ-187897 ADVOGADO: FLAVIA OTOCH MARTINS PEREIRA E SOUZA OAB/RJ-119024 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: Apelacao Civel. Acao de obrigacao de fazer c/c indenizacao por danos morais.Veiculo encaminhado para revisao a concessionaria, vindo a ocorrer combustao espontanea, ocasionando perda total do bem. A concessionaria Re, diante do evento danoso, se comprometeu em receber o referido veiculo sinistrado, avaliado na quantia de R$37.000,00, e a quantia de R$40.000,00 diretamente da parte Autora,a fim de possibilitar aquisicao de novo veiculo. Ausencia de baixa junto ao DETRAN. Cobrancas referentes aos IPVA's dos exercicios de 2010 a 2016, em nome da consumidora, ou seja, referentes a periodos aos quais nao mais detinha a posse do veiculo CITROEN. Sentenca de improcedencia,sob o fundamento que a parte re nao ostenta qualquer responsabilidade pela lamentavel cobranca direcionada a autora, eis que, na verdade, quem deu causa aos danos por ela suportados foi a SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. Inconformismo manifestado pela

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