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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 333 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 016. APELACAO 0431067-32.2008.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: 0431067-32.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00452642 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: BIANCA MORAES REIS OAB/RJ-108910 APELADO: AUTO POSTO SENNA LTDA ADVOGADO: SUELI COSTA PALMEIRA OAB/RJ-097462 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Acao Indenizatoria. Interrupcao de servico de energia eletrica em periodos distintos. Posto de gasolinaDano moral nao caracterizado. Dano material a ser apurado em liquidacao de sentenca por arbitramento. Prejuizos decorrentes das interrupcoes no fornecimento de energia eletrica. Parcial provimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 017. APELACAO 0026501-76.2006.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0026501-76.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00443160 - APELANTE: SUPERMERCADOS NOSSA SENHORA DE SANT ANA LTDA ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA OAB/RJ-012667 ADVOGADO: WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES OAB/RJ-060686 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Impugnacao ao Cumprimento de Sentenca. Alegacao de excesso de execucao que foi provido em parte. Verba honoraria A base de calculo dos honorarios deve ser o valor afastado com a procedencia do pedido formulado na referida fase processual. Aplicacao do artigo 85, paragrafo 2 do Codigo de Processo Civil. Provimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 018. APELACAO 0332496-45.2016.8.19.0001 Assunto: Excesso de Execucao / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0332496-45.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00441823 - APELANTE: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-097634 APELADO: PATRICIA CERQUEIRA COIMBRA DUQUE APELADO: MONICA HERMIDA CERQUEIRA ADVOGADO: ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA OAB/RJ-070757 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Embargos a Execucao fundada em titulo extrajudicial. Contrato de Locacao Residencial. Aditivo contratual celebrado apos o termino do prazo de 30 meses previsto inicialmente, inaugurando novo periodo para a avenca e estabelecendo que as demais clausulas originarias permaneceriam inalteradas.Tendo o locatario provocado a rescisao antecipada do vinculo, a multa contratual prevista para a hipotese de descumprimento das obrigacoes incide regularmente sobre o novo periodo. Desprovimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a Apelacao, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. Presente pelos apelados, o Dr, Roberto Luis Lopes Nogueira. 019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041845-17.2017.8.19.0000 Assunto: Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SUMIDOURO VARA UNICA Acao: 0000206-33.2017.8.19.0060 Protocolo: 3204/2017.00410294 - AGTE: MUNICIPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: CAMILLA RIBEIRO ALALUNA PROC.MUNIC.: JOAO MARCOS DA SILVA GONCALVES PROC.MUNIC.: LIVIA DO NASCIMENTO SCHUENCK PROC.MUNIC.: RAQUEL VIEIRA PACHECO BARBOSA AGDO: ALAN JOSE ROCHA DE FREITAS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Funciona: Defensoria Publica Ementa: TUTELA DE URGENCIA. DETERMINACAO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA DE SUMIDOURO. REFORMA DA DECISAO, NA MEDIDA EM QUE A SITUACAO E INCLUIDA NO CONCEITO DE MAJORACAO, PARA FINS DE VEDACAO DA ANTECIPACAO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 1o DA LEI 9.494/1997, APLICAVEL CONFORME JULGAMENTO DA ACAO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE No 4 E INFORMATIVO No 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NAO APLICACAO DO VERBETE No 60 DA SUMULA DO TJERJ, SOB PENA DE SER CASSADA A DECISAO POR VIA DE RECLAMACAO AO S.T.F.. DEMONSTRADA CONTRARIEDADE A LEI NA DECISAO ATACADA, QUE DEVE SER REFORMADA, A TEOR DA SUMULA 59 DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 020. APELACAO 0047941-13.2015.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 0047941-13.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00402341 - APTE: RICARDO DE SOUZA BARROSO ADVOGADO: ALEXANDRE FREIRE POMPEU OAB/RJ-104875 APDO: SIMONE CRISTINA MACHADO MOREIRA APDO: LEANDRO DE SOUZA MOREIRA Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Acao de Cobranca. Indeferimento de gratuidade de justica e determinacao de recolhimento das despesas processuais que nao foi impugnado pelo autor no momento processual oportuno e na via recursal adequada. Preclusao temporal.O artigo 1.015, inciso IV do Codigo de Processo Civil preve que o cabimento de Agravo de Instrumento contra a Decisao Judicial que indefere o pleito de gratuidade judiciaria.A Sentenca corretamente aplicou os artigos 290 c/c 485, inciso IV do Codigo de Processo Civil. Desprovimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 021. APELACAO 0008551-29.2010.8.19.0061 Assunto: Adjudicacao Compulsoria / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0008551-29.2010.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00664786 - APTE: IOLANDA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA APTE: PAULO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSEANE MONICA NEVES CARDOSO DE OLIVEIRA OAB/RJ-160420 ADVOGADO: GYSELLE DE BARROS SERENO OAB/RJ-182759 APTE: RACHEL PAULINA IOKILEVITC APTE: ESPOLIO DE PASCHOAL BARACH REP/P/S/INV SYLKVIA BARACH ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA OAB/RJ-024708 APDO: OS MESMOS APDO: SAMUEL HOCHSTRASSER REP/P/CURADORIA ESPECIAL APDO: LEONILDA SCHERER HOCHSTRASSER REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Funciona: Defensoria Publica Ementa: ADJUDICACAO COMPULSORIA. DISCUSSAO EM SEDE RECURSAL ADSTRITA A AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA INEXISTENCIA DE LIDE, BEM COMO QUANTO A EXISTENCIA DE DANOS MORAIS PELA DEMORA NO ATENDIMENTO AO INTERESSE

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