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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
51Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Coordenadoria de Direito Privado - 3a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0000229-88.2018.8.06.0000 - Conflito de competencia. Suscitante: Juiz de Direito da 1a Vara de Registros Publicos da 
Comarca de Fortaleza. Suscitado: Juiz de Direito da 1a Vara de Sucessoes da Comarca de Fortaleza. Terceiro: Espolio de Maria 
Jandira Archanjo. Inventariante: Jose Vasconcelos. Terceiro: Espolio de Anna Argenora Arcanjo. Inventariante: Ana Mariza de 
Vasconcelos. Advogado: Manoel de Sousa Aires Junior (OAB: 26705/CE). Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL - Conheceram 
do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. INVENTARIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PRESENCA DE INCAPAZ. CONFLITO 
CONHECIDO E PROVIDO.1. CUIDA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO 
DA 1a VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE 
SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DO PROCESSO No 0130420-58.2017.8.06.0001, PROCEDIMENTO 
DE JURISDICAO VOLUNTARIA, PROPOSTO PELO ESPOLIO DE MARIA JANDIRA ARCHANJO, QUE TEM POR ESCOPO 
A CONVALIDACAO DAS ESCRITURAS PUBLICAS DE INVENTARIO E RETIFICACAO DE PARTILHAS EXTRAJUDICIAIS.2. 
COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINARIOS, CONSTAS DAS FLS. 17/18 QUE O MOTIVO DO CARTORIO DE REGISTRO 
DE IMOVEL DA 2a ZONA DA COMARCA DE FORTALEZA, TER NEGADO O REGISTRO DA ESCRITURA PUBLICA DE 
INVENTARIO E PARTILHA, FOI PORQUE CONSTA DA RELACAO DOS HERDEIROS A PRESENCA DE UM INCAPAZ, NO 
CASO, A PESSOA DO SR. JOAQUIM MARCOLINO NETO, REPRESENTADO POR SUA CURADORA MARIA ACY, QUE EXITE, 
NESTE CASO, A PRESENCA DO MINISTERIO PUBLICO, COMO EXIGE O ART. 178, II DO CPC.3. REALMENTE, CEDICO E 
QUE O ATUAL CPC MANTEVE A POSSIBILIDADE DE REALIZACAO DE INVENTARIO E PARTILHA EXTRAJUDICIALMENTE, 
POR MEIO DE ESCRITURA PUBLICA, QUANDO O DE CUJUS NAO TENHA DEIXADO TESTAMENTO E AS PARTES FOREM 
MAIORES, CAPAZES E CONCORDES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 610,  1o E 2o. ESTA ESCRITURA SERA HABIL 
PARA QUALQUER ATO DE REGISTRO DE BENS, BEM COMO PARA LEVANTAMENTO DE ATIVOS FINANCEIROS EM 
INSTITUICOES BANCARIAS, PREVISAO TRAZIDA PELA NOVA LEI NO ART. 610, 1o. NAO SENDO POSSIVEL A LAVRATURA 
DE ESCRITURA, PELA INEXISTENCIA DE CONSENSO ENTRE OS SUCESSORES OU CASO ALGUM DELES SEJA INCAPAZ, 
APLICAM-SE AS REGRAS DO RITO ORDINARIO DO NOVO CODIGO PARA REGULARIZACAO DA SUCESSAO.4. CONFLITO 
NEGATIVO DE COMPETENCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR 
O FEITO O JUIZO SUSCITADO.ACORDAOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3a CAMARA 
DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, EM CONHECER DO PRESENTE CONFLITO DE 
COMPETENCIA PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO PARA APRECIAR E JULGAR ACAO ORIGINARIA, 
NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. JUCID PEIXOTO DO AMARALPRESIDENTE DO ORGAO JULGADOREXMO. SR. JUCID 
PEIXOTO DO AMARALRELATOR
0004993-41.2015.8.06.0124 - Apelacao. Apelante: Francisca Maria Agostinho. Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa 
(OAB: 14458/CE). Apelado: Banco BMG S/A. Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG). Advogado: Felipe 
Sa Leitao de Castro (OAB: 20911/CE). Advogado: Flavia Almeida Moura Di  Latella (OAB: 109730/MG). Relator(a): MARIA 
DAS GRACAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018 - Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento 
conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ACAO 
DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO CONTRATUAL C/C REPETICAO DO INDEBITO E INDENIZACAO POR 
DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCARIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO. 
ALEGACAO DE FRAUDE NA CONTRATACAO NAO DEMONSTRADA. APRESENTACAO DO CONTRATO ASSINADO PELO 
AUTOR E DOCUMENTO DE CREDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA.1.TRATA-SE DE 
APELACAO CIVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REPETICAO DE 
INDEBITO CUMULADO COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, ENTENDENDO O JUIZO QUE NAO HA QUALQUER 
ILEGALIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO.2. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O BANCO 
RECORRIDO JUNTOU PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATACAO, INCLUSIVE OS 
COMPROVANTES DE CREDITO E O CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA, DESINCUMBINDO-SE DO ONUS DA PROVA 
QUE LHE COMPETIA.3. TESE DE FRAUDE NA CONTRATACAO DO EMPRESTIMO NAO COMPROVADA. 4. REGULARIDADE 
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA.5. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA.ACORDAOACORDAM 
OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO 
DO CEARA, POR UNANIMIDADE DA TURMA, EM CONHECER DA APELACAO CIVEL N.o 0004993-41.2015.8.06.0124 PARA 
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DOUTA RELATORIA.FORTALEZA/CE, 05 DE DEZEMBRO DE 
2018.JUCID PEIXOTO DO AMARALPRESIDENTE DO ORGAO JULGADOREXMA. SRa. MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DE 
QUENTAL-PORT1393/2018RELATORAPROCURADOR(A) DE JUSTICA
0009053-14.2017.8.06.0051 - Apelacao. Apelante: Iraneide de Andrade de Figueiredo. Advogado: Vinicius Pinheiro 
Melo (OAB: 24353/CE). Apelado: Companhia Energetica do Ceara - COELCE. Advogado: Antonio Cleto Gomes (OAB: 5864/
CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme 
acordao lavrado. - por unanimidade.  - ACORDAOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS A APELACAO CIVEL No. 000905314.2017.8.06.0051, EM QUE DEMANDAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA, A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA 
CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER 
DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.MARIA VILAUBA FAUSTO 
LOPESDESEMBARGADORA-RELATORA
0012133-91.2013.8.06.0029 - Apelacao. Apelante: Banco do Brasil S/A. Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 
24217/CE). Advogado: Emmanoel Ribeiro Muzzio de Paiva (OAB: 36623/CE). Apelada: Angela Maria de Souza Marinho. 
Advogado: Francisco Windson Feitosa Pinho (OAB: 20368/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram 
do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: DIREITO 
CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C DANOS 
MORAIS. APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI No 8.078/90). FALHA NA PRESTACAO DE 
SERVICO CONFIGURADA (ART. 14 CDC). EMPRESTIMOS REALIZADOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA SEM A SUA 
AUTORIZACAO. SOLICITACAO DE INABILITACAO DA REFERIDA CONTA ANTES DA FORMALIZACAO DOS EMPRESTIMOS 
FRAUDULENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). 
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