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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo Penal, requerendo a intimacao pessoal da querelante para que ratifique os poderes atribuidos ao Defensor dativo, para regularizacao da representacao processual. RELATADO. DECIDO. Observo que a queixa foi recebida por equivoco eis que padece de vicio que impede o processamento. E, em se tratando de vicio formal, possivel o seu reexame nessa fase do processo. A procuracao nao obedece ao disposto no artigo 44 do Codigo de Processo Penal, mesmo com a oportunidade para que fosse regularizada. Realmente, a alegacao do Defensor dativo, de que a procuracao elaborada nos termos do convenio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Publica dispensaria a observancia do previsto no referido artigo, nao merece guarida. Dispoe o artigo 16, paragrafo unico, alinea b, da Lei no 1.060/50: O instrumento de mandado nao sera exigido, quando a parte for representada em juizo por advogado integrante de entidade de direito publico incumbido na forma da lei, de prestacao de assistencia judiciaria gratuita, ressalvados: (...) b) o requerimento de abertura de inquerito por crime de acao privada, a proposicao de acao penal privada ou o oferecimento de representacao por crime de acao publica condicionada (grifei). Assim, tal artigo e expresso ao estabelecer que o instrumento de mandato com poderes especiais em casos de propositura de acao penal privada nao e dispensavel. Ensina Guilherme de Souza Nucci. (...) Portanto, havendo procuradoria de assistencia judiciaria na Comarca, dispensando-se entao a nomeacao de advogado pelo magistrado, pode o procurador do Estado intervir no polo ativo, mas deve possuir procuracao com poderes especiais, nos termos preconizados pelo art. 44 em comento (cf. Codigo de Processo Penal Comentado, 9a ed., 2009, RT, pag. 163). Nesse sentido ja decidiu a 16a Camara de Direito Criminal do egregio Tribunal de Justica: Recurso em sentido estrito. Decisao de rejeicao da queixa-crime. Calunia e difamacao. Procuracao que nao cumpre os requisitos do artigo 44 do CPP. Atuacao de defensor dativo nomeado pela Defensoria Publica. Alegacao de ser dispensavel o instrumento de mandato. Prerrogativa que nao se aplica ao ajuizamento de acao penal privada. Inteligencia do art.16, paragrafo unico, b, da Lei 1.060/50. Recurso improvido (Recurso em Sentido Estrito no 0952363-53.2012.8.26.0506, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, j. em 14/04/2015). Estabelece o artigo 44 do Codigo de Processo Penal estabelece que A queixa podera ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a mencao do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligencias que devem ser previamente requeridas no juizo criminal. A Lei Penal exige mencao do fato criminoso, sendo necessario que haja, mesmo que resumidamente, mencao da conduta tipica, que nao pode ser suprida pela mera definicao juridica do evento. Observe-se que, caso a querelante tivesse assinado a peca inicial em conjunto com o advogado nomeado, o vicio poderia ser considerado sanado, porem tal nao ocorreu. Dessa forma, a rejeicao da queixa e medida que se impoe. Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Codigo de Processo Penal. Feitas as anotacoes e comunicacoes necessarias, oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Jundiai, 20 de marco de 2019. Jane Rute Nalini Anderson Juiza de Direito - ADV: TARCISIO GERMANO DE LEMOS (OAB 9830/SP), FERNANDO QUIRINO JUNIOR (OAB 256317/SP), LIA VALERIA DIAS DE LEMOS (OAB 132501/SP) Processo 1010010-08.2018.8.26.0309 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao de Competencia do Juiz Singular - Calunia - P.R.L. - Aguarde-se a audiencia designada uma vez que expedida carta precatoria para intimacao da querelada. Intimem-se. ADV: SERGIO GADELHA (OAB 411002/SP), MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP) Processo 1011877-36.2018.8.26.0309 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao de Competencia do Juiz Singular - Calunia - A.Z. - G.S.B. e outro - Manifeste-se o querelante, no prazo de cinco dias. Apos, voltem os autos conclusos. - ADV: ADILSON SUZUKI DO AMARAL (OAB 155458/SP), REGIS FERNANDO TORELLI (OAB 119951/SP) Processo 1019649-50.2018.8.26.0309 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao de Competencia do Juiz Singular - Injuria M.J.P. - A presente queixa-crime foi proposta por MARCOS JOSE PEDRONE representado por MARCO ANTONIO MACHADO, em face de DIONIZIO JOSE DOS SANTOS, por fatos consistentes na suposta pratica dos delitos previstos nos artigos 140, 2o, do Codigo Penal, conforme se depreende da inicial e documentos que a instruem. A inicial foi subscrita por advogado constituido. O Ministerio Publico requereu a regularizacao da representacao, a fim de ver obedecido o disposto no artigo 44 do Codigo de Processo Penal. A defesa se manifestou, juntando nova procuracao, como determinado. Aberta nova vista dos autos ao representante do Parquet, este se manifestou pela rejeicao da queixa-crime, tendo em vista que a nova procuracao juntada ainda nao preenchia os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Codigo de Processo Penal. RELATADO. DECIDO. A queixa-crime deve ser rejeitada. Conforme consta dos autos, o querelante outorgou procuracao para seu defensor oferecer a acao penal privada, porem no documento nao ha descricao do fato criminoso, de acordo com o disposto no artigo 44 do Codigo de Processo Penal. Por tal motivo, foi determinada a regularizacao do documento. O patrono do querelante, entao, juntou nova procuracao aos autos, mas sem correcao da falha. Estabelece o artigo 44 do Codigo de Processo Penal estabelece que A queixa podera ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a mencao do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligencias que devem ser previamente requeridas no juizo criminal. Nao basta, assim, a indicacao do artigo no qual consta a descricao tipica, uma vez que a Lei Penal exige mencao do fato criminoso, sendo necessario, ainda que haja, mesmo que resumidamente, mencao da conduta tipica, que nao pode ser suprida pela mera definicao juridica do evento. Observe-se que, caso o querelante tivesse assinado a peca inicial em conjunto com o advogado constituido, o vicio poderia ser considerado sanado, porem tal nao ocorreu. Nesse sentido ja decidiu esta 10a Camara de Direito Criminal: (...) Sem entrar no merito da existencia ou nao de justa causa para a propositura da acao penal privada, entendo que a rejeicao da queixa crime deve ser mantida pelo vicio constatado na representacao processual da querelante. Com efeito, Monica nao apresentou nos autos procuracao com poderes especificos (como exige o art. 44 do Codigo de Processo Penal) quando do ajuizamento da queixa-crime e nem apos ser intimada para tanto (fl. 34), somente providenciando a juntada do instrumento de mandato quando ja havia decorrido o prazo decadencial para a propositura da queixa (fls. 74/75). Por outro lado, a querelante nao assina a queixa-crime em conjunto com o ilustre advogado, o que sanaria Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1292 a deficiencia do instrumento de mandato (Recurso em Sentido Estrito no 0017552-71.2011.8.26.0008, Rel. Des. Fabio Gouvea, j. em 26/05/2014). Dessa forma, a rejeicao da queixa e medida que se impoe. Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Codigo de Processo Penal. Feitas as anotacoes e comunicacoes necessarias, oportunamente, arquive-se os autos. P. R. I. C. - ADV: ANA PAULA LOPES FERNANDES (OAB 176443/SP), MARCO ANTONIO

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