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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Trata-se de Aco Penal Publica promovida pelo Ministerio Publico do Estado do Para em face de GISELE
HONORATO CAVALCANTE, inicialmente, pela suposta pratica do delito previsto art. 171, c/c art. 71,
ambos do CPB.
A exordial acusatoria veio acompanhada de rol de testemunhas e o respectivo inquerito policial.
A denuncia recebeu o juizo prelibatorio afirmativo.
Depois de ser citada, a denunciada apresentou resposta escrita a acusaco atraves de advogado
particular, arrolando testemunhas da denuncia (fls.13/21).
Em analise dos autos, verifico a presenca dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos.
Ha justa causa para a persecuco penal, uma vez que a denuncia esta lastreada em pecas de informaco
nas quais foram colhidos elementos probatorios que sinalizam no sentido da autoria e da materialidade do
delito imputado a denunciada.
No ha nos autos elementos que configurem manifesta causa de excluso da ilicitude ou de excluso da
culpabilidade. O fato narrado na denuncia assume relevancia penal.
A punibilidade no esta extinta. Esse e o cenario conducente para se concluir que no e caso de
absolvico sumaria (Art.397 do CPP).
Ante ao exposto dou por saneado o processo e por consequencia logica mantenho a deciso que recebeu
a denuncia.
Designo audiencia de instruco e julgamento para o dia 30 de janeiro 2020, as 09:00 horas na sala de
audiencia desta Vara, devendo a secretaria providenciar a intimaco da acusada, seu defensor,
testemunhas e Ministerio Publico, expedindo o que for necessario.
Cumpra-se e expeca-se o necessario.
Maraba/PA, 31 de julho de 2019.
RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA
Juiza de Direito Titular da 1a Vara Criminal da Comarca Maraba
Autos no 0003230-38.2019.8.14.0028. ACUSADO: JOEL DE AZEVEDO SERRO. ADVOGADO:
LEANDRO DA SILVA ALVES OAB/PA no 21.972. Em seguida, a Magistrada proferiu a seguinte
DECISO: 1. Intimem-se as partes para alegaces finais no prazo individual e sucessivo de 05 (cinco)
dias. 2. Conclusos para sentenca.


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