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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

julgado quanto a determinacao de devolucao em dobro do valor cobrado a titulo de TOI.2- Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade a ensejar a oposicao dos presentes aclaratorios com efeitos infringentes.3- O Acordao enfrentou devidamente as questoes que comprometeriam a razao de decidir deste Colegiado em cumprimento ao disposto no artigo 489, 1o, IV do CPC.4- Recurso improprio para manifestar o inconformismo da embargante.5- Negado provimento aos Embargos de Declaracao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator.

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