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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 138 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PACIENTE: WAGNER DE AGUIAR PACIENTE: RENATO VALENTIM DE MELO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 26a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI No. 11.343/06. ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SEGREGACAO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. COMO SABIDO, PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NAO SE EXIGE PROVA CONCLUDENTE DA AUTORIA DELITIVA, RESERVADA A CONDENACAO CRIMINAL, MAS APENAS INDICIOS SUFICIENTES DESTA. O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AO MENCIONAR O INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA COMO REQUISITO PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NAO EXIGE PROVA CABAL DA CULPA, ATE PORQUE SERIA INCOMPATIVEL COM O JUIZO MERAMENTE CAUTELAR. NO PRESENTE CASO, SEGUNDO AS DECLARACOES COLHIDAS EM SEDE POLICIAL, OS POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA QUANDO TIVERAM A ATENCAO DESPERTADA PARA 05 (CINCO) NACIONAIS, SENTADOS EM UMA CALCADA, E, AO PROCEDEREM A ABORDAGEM, FOI ENCONTRADA COM O PACIENTE RENATO A QUANTIA DE R$ 163,00 (CENTO E SESSENTA E TRES REAIS) EM NOTAS VARIADAS, E COM O PACIENTE WAGNER O MATERIAL ENTORPECENTE. ANTES DA ABORDAGEM, OS POLICIAIS MILITARES ADUZIRAM QUE OBSERVARAM TODO O PROCEDIMENTO DA VENDA, RELATANDO QUE UM INDIVIDUO RECEBIA O DINHEIRO, ENQUANTO O OUTRO ENTREGAVA A DROGA. NA OCASIAO FOI APREENDIDO 2,7G (DOIS GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE COCAINA, ACONDICIONADOS EM 16 (DEZESSEIS) INVOLUCROS PLASTICOS VERMELHOS, E 2,2G (DOIS GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 05 (CINCO) INVOLUCROS PLASTICOS INCOLORES. EVIDENTE A NECESSIDADE E A LEGALIDADE DA MEDIDA ADOTADA DIANTE DA PRESENCA DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, EIS QUE A PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E OS INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DECORREM DO CONJUNTO DE PROVAS COLHIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUIZO, E APONTAM DE FORMA EXPRESSIVA A PARTICIPACAO DOS PACIENTES NO FATO A ELES ATRIBUIDO. ADEMAIS, O CRIME A ELES IMPUTADO POSSUI PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PREENCHENDO, PORTANTO, A HIPOTESE DESCRITA NO INCISO I, DO ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DISCUSSAO MERITORIA QUE NAO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. 081. APELACAO 0054388-80.2016.8.19.0002 Assunto: Estupro de vulneravel / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL Acao: 0054388-80.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00481479 - APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: SARITA MONTEIRO LOPES OAB/RJ-132514 Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 082. HABEAS CORPUS 0068179-88.2017.8.19.0000 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0488733-44.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00667527 - IMPTE: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR(852.717-8/D.P.) PACIENTE: WESLEN PEREIRA DE SOUZA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. PLEITO DE IMEDIATO PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGACAO DE DEMORA NA APRECIACAO DO PEDIDO QUE NAO MERECE PROSPERAR. INFORMACOES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DANDO CONTA QUE O FEITO SE ENCONTRA COM VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO. AUSENCIA DE INERCIA INJUSTIFICADA DO JUIZO DA EXECUCAO, QUE VEM ADOTANDO AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, DE FORMA QUE NAO SE LHE PODE ATRIBUIR A PRATICA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXACAO DO PRAZO DE 14 (QUATORZE) DIAS PARA A APRECIACAO DO PEDIDO, COMO PRETENDIDO PELA DEFESA, JA QUE O SEU ADEQUADO JULGAMENTO DEPENDE DA PREVIA MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO. DETERMINACAO QUE IMPLICARIA EM OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA, VISTO QUE A APRECIACAO IMEDIATA DO BENEFICIO SE DARIA EM DETRIMENTO DE OUTROS REEDUCANDOS QUE AGUARDAM A ANALISE DE SEUS PLEITOS. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. 083. HABEAS CORPUS 0066677-17.2017.8.19.0000 Assunto: Crimes Previstos no Estatuto da crianca e do adolescente / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Acao: 0002197-78.2012.8.19.0073 Protocolo: 3204/2017.00652741 - IMPTE: JAMENSSON HENRIQUE DE OLIEIRA VASCONCELOS OAB/RJ-203472 PACIENTE: ALLAN FIRMO OLIVEIRAS CALDAS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE GUAPIMIRIM Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRATICA DO CRIME DE DIVULGACAO DE VIDEO ENVOLVENDO ADOLESCENTE, CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 241-A, DA LEI No. 8.069/90, AS PENAS DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 5/30 (CINCO TRINTA AVOS) DO VALOR UNITARIO, SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PENA PECUNIARIA. IMPETRANTE QUE POSTULA A CONCESSAO DA ORDEM, COM A CONSEQUENTE EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA, SOB A ALEGACAO DE QUE O JUIZO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA NAO DEU A CHANCE DE O PACIENTE JUSTIFICAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS NAO TERIA COMPARECIDO A OBRIGACAO IMPOSTA.AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMACOES QUE O PACIENTE, COM O INTUITO DE SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, REALIZOU DIVERSAS MUDANCAS DE ENDERECO COM OBJETIVO DE DIFICULTAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DETERMINADAS NA SENTENCA. RESSALTA-SE QUE, O MESMO APENAS CUMPRIU A PRIMEIRA PARCELA DA PRESTACAO PECUNIARIA IMPOSTA. ADEMAIS, O PACIENTE RESPONDEU A TODOS OS ATOS DURANTE A FASE INSTRUTORIA DO PROCESSO, SENDO CERTO QUE POSSUI CONHECIMENTO DAS CONSEQUENCIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGACOES. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 44, 4o DO CODIGO PENAL E ARTIGO 181, 1o, ALINEA 'A', DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. DECISAO ESCORREITA, QUE NAO MERECE REPAROS. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. 084. HABEAS CORPUS 0069270-19.2017.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: MARICA VARA CRIMINAL Acao: 0009876-12.2017.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00678202 - IMPTE: DIEGO CESAR FIDELIS DE BRITO OAB/RJ-207407 PACIENTE: WILLIAN OLIVEIRA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA

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