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Diário GO - Tribunal de Justiça

Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
8/M
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE
FAZER. MATRICULA EM CURSO SUPERIOR. ALUNO FINALIZANDO O
3o ANO.
Conforme precedentes desta Corte, restando demonstrado estar o
agravante cursando o ultimo semestre do 3o ano, vislumbra-se a
possibilidade de efetuar sua matricula, provisoriamente, no curso de
graduacao, sem dispensar a conclusao do ensino medio, que pode ser
concretizada concomitantemente, cuja pretensao encontra respaldo na Lei
no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao) e art. 208 da CF,
assegurando o acesso e a continuidade dos estudos aos niveis superiores
de educacao (precedentes desta Corte).
RECURSO PROVIDO.
ACORDAO
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5423730.97.2019.8.09.0000
AGRAVANTE ADERBAL RAMOS CAIADO FILHO
AGRAVADA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5423730.97.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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