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Diário GO - Tribunal de Contas

Goiania, segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 - Ano - VIII - Numero 21.

Indice
Atos.................................................... 1
Atos Administrativos .................... 1
Portaria ....................................... 1
Atos da Presidencia ...................... 2
Instrucao de Servico .................. 2
Atos
Atos Administrativos
Portaria
PORTARIA No 002/2019
O
CORREGEDOR-GERAL
DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE GOIAS, no uso de suas atribuicoes
legais e constitucionais, em especial, o
artigo 15 da Lei Organica (Lei Estadual
no 16.168/2007), artigos 26 e 27, inciso
I do Regimento Interno, a Resolucao
Administrativa
n
01/2014,
e,
subsidiariamente, a Lei Estadual n
10.460/88.
Considerando os fatos constantes dos
autos n 201800047001863/025, que
tratam de Denuncia em face de Servidor
desta Corte;
Considerando a Portaria no 43/2019,
publicada no Diario Eletronico de
Contas n 9, de 23 de janeiro de 2019,
que designou os membros da Comissao
de Etica dos Servidores;
Considerando
a
deliberacao
da
Comissao Etica em reuniao realizada no
dia 06 de fevereiro de 2019, registrada
em Ata no 002/2019.
RESOLVE:
Art. 1o Fica delegada a Presidente dos
Trabalhos
a
competencia
para,
observada a legislacao vigente, praticar
todos os atos instrutorios e de
comunicacao processual no Processo

Digitally signed by MARCELO AUGUSTO PEDREIRA XAVIER:01585329100
Date: 2019.02.11 11:49:35 -02:00
Reason: Diario Eletronico de Contas

Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 21 Goiania, segunda-feira, 11 de fevereiro de
2019.

Disciplinar
Etico
201800047001863/025.

no

formulario de requisicao de despesa
constante do Anexo I.

Art. 2o A competencia prevista no art. 1o
podera ser delegada aos demais
integrantes da Comissao Disciplinar
Etica, no caso de impedimento legal ou
afastamento temporario da Presidente
dos Trabalhos.

I - Compete a Gerencia de Tecnologia
da Informacao a formalizacao das
requisicoes referentes a aquisicao ou
contratacao de bens e servicos da area
da Tecnologia da Informacao;

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Corregedor-Geral do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE GOIAS, em Goiania, 07 de fevereiro
de 2019.
Conselheiro Helder Valin
Corregedor-Geral
Atos da Presidencia
Instrucao de Servico
INSTRUCAO DE SERVICO No
001/2019 - GPRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuicoes legais e
regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de
adequacao no tramite dos processos de
aquisicoes e contratacoes realizadas
por esta Corte;
RESOLVE
Art. 1 Estabelecer fluxo de tramitacao
dos processos de aquisicoes e
contratacoes deste Tribunal de Contas
do Estado, nos termos desta Instrucao
de Servico.
Art. 2 As unidades solicitarao
aquisicoes ou contratacoes de bens e
servicos, via Memorando, ao setor
responsavel pela formalizacao da
requisicao.
Art. 3 Compete ao setor responsavel
formalizar a realizacao da despesa de
forma discriminada e justificada,
preenchendo,
necessariamente,
o

II - Compete ao Instituto Leopoldo de
Bulhoes - ILB a formalizacao das
requisicoes referentes a contratacao de
servicos de capacitacao para membros,
servidores e outros;
III - Compete a Gerencia de Controle de
Obras e Servicos de Engenharia a
formalizacao das requisicoes referentes
a aquisicao ou contratacao de bens e
servicos de Engenharia;
IV
Compete
a
Secretaria
Administrativa a formalizacao das
demais requisicoes para aquisicoes e
contratacoes de bens e servicos;
 1 As despesas de pequena monta e
pronto pagamento serao custeadas com
recursos do Fundo Rotativo, cujo
processamento se dara em rito sumario
proprio, conduzido pela Secretaria
Administrativa.
 2 A formalizacao da requisicao de
despesa devera estar acompanhada,
quando for o caso, de Termo de
Referencia ou Projeto Basico, planilha
de composicao de custos, propostas de
preco
e
demais
documentos
imprescindiveis ao inicio da aquisicao
ou contratacao pretendida.
 3 Nos casos de dispensa de licitacao
a formalizacao da requisicao de
despesa devera ser acompanhada de 3
(tres) orcamentos; da razao da escolha
do fornecedor; da justificativa do preco;
das Certidoes Negativas de Debito junto
ao INSS, FGTS, Trabalhista e das
Fazendas Federal, Estadual e Municipal
no domicilio da empresa escolhida e, de
acordo com o caso, da caracterizacao
da situacao emergencial, calamitosa ou
de grave e iminente risco a seguranca
publica que justifique a dispensa.

2

Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 21 Goiania, segunda-feira, 11 de fevereiro de
2019.

 4 Nos casos de inexigibilidade de
licitacao a formalizacao da requisicao
devera
ser
acompanhada
da
demonstracao de inviabilidade de
competicao.

Art.
9
O
Controle
Interno,
posteriormente, se manifestara quanto a
regularidade
dos
procedimentos
adotados e, em seguida, enviara os
autos a Gerencia de Orcamento e
Financas para emissao da nota de
empenho.

Art. 4 O formulario de requisicao de
despesa, devidamente preenchido e
acompanhado
dos
documentos
descritos no artigo anterior, sera
protocolizado na Presidencia, para
coleta de autorizacao para autuacao de
processo administrativo.
Paragrafo unico: Nos casos em que a
requisicao de despesa for indeferida
pela Presidencia, o formulario sera
devolvido ao setor competente.

Art. 10 Nas hipoteses que envolvam a
formalizacao de contrato, os autos serao
encaminhados
ao
Servico
de
Acompanhamento de Contratos, que
adotara as providencias quanto a coleta
de assinaturas, confeccao e publicacao
do seu extrato e atualizacao das
informacoes em sistema gerencial
proprio.

Art. 5 Apos a autorizacao da
Presidencia,
o
formulario
sera
encaminhado
a
Gerencia
de
Administracao para autuacao do
processo administrativo.
Art. 6 Autuados, os autos seguirao ao
setor responsavel pelo processamento
das Licitacoes, que fara a avaliacao da
documentacao e, de acordo com o caso,
providenciara a elaboracao de Minuta
de Edital e de Contrato; Ato de
Declaracao
de
Inexigibilidade;
justificativa
da
contratacao
por
Dispensa, esclarecendo que nao se
trata de fracionamento de um mesmo
servico; ou justificativa de contratacao
por Ata de Registro de Precos.

Art. 11 Apos a emissao da nota de
empenho ou, quando for o caso,
publicacao do extrato de contrato, a
unidade responsavel pela requisicao
adotara as providencias quanto ao
recebimento do bem ou servico.
Art. 12 A Gerencia de Orcamento e
Financas acompanhara a execucao
orcamentaria da despesa e, ao final,
promovera o arquivamento dos autos.
Art. 13 Revogam-se todas as
disposicoes em contrario, em especial a
Ordem de Servico no 002/2007-GPRES.
A Secretaria Administrativa
cientificar os setores envolvidos.

para

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE
Art. 7 A Gerencia de Orcamento e
Financas, em seguida, realizara a
classificacao orcamentaria da despesa
e expedira Declaracao de Adequacao
Orcamentaria e Financeira do processo,
a ser assinada pelo Ordenador de
Despesas.
Art. 8 A Diretoria Juridica dara
prosseguimento ao emitir seu Parecer,
solicitando ajustes ou retornando os
autos ao Servico de Licitacao, que dara
continuidade ao seu processamento de
acordo com as disposicoes legais
pertinentes ao caso.

GABINETE DA PRESIDENCIA DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE GOIAS, Goiania, 08 de fevereiro de
2019.
Conselheiro Celmar Rech
Presidente

ANEXO I

3

Tribunal de Contas do Estado de Goias

FORMULARIO DE REQUISICAO DE DESPESA

1. Unidade Requisitante:

No

/

2. Nome do Requisitante:

Data: ___/___/______

3. Cargo/Funcao:
4. Descricao da Despesa Solicitada:

5. Justificativa:

6. Detalhamento (o detalhamento pode ser resumido desde que
seja anexada planilha descritiva de todos os itens)

6.1.

Quant. e
unid.

6.2.
Estimativa de
Custo

TOTAL ESTIMADO
7. Assinatura do Requisitante/Responsavel:
_____________________________
Assinatura do Requisitante

_____________________________
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