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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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61, imputando-lhe o cometimento do crime previsto no art. 33, caput, da Lei no.11.343/2006. Narra a
denuncia (fls.02/05) que, no dia 06.06.2014, policiais militares apos serem acionados por uma denuncia
anonima foram ate a residencia da re onde encontraram 14 (quatorze) petecas de cocaina, pesando
24,6g. A denunciada nao se encontrava no local e tomou ciencia dos fatos em delegacia, onde negou a
propriedade das drogas. Laudo Toxicologico no 164/2014 (fl. 65). A re foi notificada em 18.02.2015 (fl. 17)
e apresentou resposta em 04.03.2015 (fl. 19/21). Durante a instrucao, no dia 12.06.2019 foi realizada
audiencia de instrucao e julgamento registrada em midia audiovisual, ocasiao em que houve inquiricao de
testemunhas e qualificacao e interrogatorio da re. As partes, entao, foram instadas a se manifestar, nos
termos do art.402 do CPP, porem nenhuma diligencia foi requerida. Em 18.06.2019 Ministerio Publico
ofereceu memoriais finais na forma, pugnando pela condenacao da re nos termos da denuncia (fls.66/71).
Em 31.07.2019 a Defensoria Publica se manifestou, apresentando seus memoriais e requerendo a
nulidade do processo em razao de prova ilicita, a desclassificacao para porte para uso e a aplicacao do
redutor previsto no art.33, 4o, da Lei no.11.343/2006 (fls. 72/83). E o breve relatorio. Decido.
Preliminarmente, quanto a alegacao da nulidade das provas obtidas em razao da ausencia de mandado
judicial para a entrada dos policiais na residencia da re, verifica-se que, no caso em tela, o residencia da re
foi indicada atraves de denuncia anonima. O Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para, em solida e
recente entendimento jurisprudencial, entendeu que nao ha o que se falar sobre nulidade de provas se o
estado de flagrancia permanece. EMENTA: TRAFICO. ART. 33, DA LEI 11.343/06. NULIDADE EM
RAZAO DA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS POR POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE.
NAO HA VEDACAO LEGAL EXPRESSA PARA QUE A POLICIA MILITAR ATUE NA APURACAO DE
FATOS DELITUOSOS. PRINCIPIO DA SEGURANCA PUBLICA. AUSENCIA DE IMPEDIMENTO DA
ATUACAO DA POLICIA MILITAR EM BENEFICIO DA SEGURANCA. NULIDADE EM VIRTUDE DA
VIOLACAO DE DOMICILIO. INOCORRENCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM REMANSOSA
JURISPRUDENCIA, JA DECIDIU QUE, POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE, E LEGAL A
BUSCA E APREENSAO DE DROGA SEM MANDADO JUDICIAL, SE TRATANDO, PORTANTO, DE
EXCECAO A INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO, SENDO TAL PROVA LICITA. PRECEDENTES.
ABSOLVICAO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. PROVAS ROBUSTAS NOS AUTOS.
LAUDO PERICIAL COMPROVANDO SE TRATAR DE SUBSTANCIA ILICITA O MATERIAL
APREENDIDO EM POSSE DOS APELANTES MACONHA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS
PRESTADOS POR POLICIAIS QUE SE MOSTRARAM HARMONICOS E COESOS COM AS PROVAS
COLIGIDAS AOS AUTOS. ALEGACOES DA DEFESA DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATORIO.
CONFIGURADA A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, QUE PREVE
TIPOS MULTIPLOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2019.03117422-96, 206.786, Rel. ROSI
MARIA GOMES DE FARIAS, Orgao Julgador 1a TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2019-07-30,
Publicado em 2019-08-01) Finda a instrucao criminal, a materialidade e certa desde a prisao em flagrante
da acusada, oportunidade em que a droga foi apreendida em sua residencia, apos diligencias
empreendidas por policiais militares, consoante auto de apreensao. Alem disso, o laudo toxicologico e
preciso no sentido de apontar que o entorpecente encontrado se trata da substancia vulgarmente
conhecida por "cocaina", que pode ocasionar dependencia fisica e/ou psiquica, cujo uso e proibido em
todo o territorio nacional pela Portaria no. 344/98, da Secretaria de Vigilancia Sanitaria do Ministerio da
Saude, devidamente atualizada pela RDC n. 19/2008, podendo ser utilizada, eficazmente, na pratica de
crimes. A autoria, da mesma forma, e inconteste. A prova testemunhal produzida durante a audiencia de
instrucao conduz a certeza necessaria para condenar o acusado no presente caso, pois, ratifica os
elementos probatorios angariados na fase de inquerito. Friso que, quando ouvidas em sede judicial, as
testemunhas de acusacao, os policiais militares CARLOS ALBERTO DE LIMA PIRES e WALDECY
ALKEMIN FERREIRA, confirmaram os fatos narrados na denuncia, relatando que participaram da revista
as denunciadas na ocasiao em que foram encontrados os entorpecentes. Assim, a prova da autoria restou
sobejamente comprovada, pelo auto de prisao em flagrante e pelo depoimento das testemunhas de
acusacao, tanto em sede policial como em juizo, sob o crivo do contraditorio. Inexistem quaisquer causas
de exclusao de antijuridicidade ou culpabilidade aplicaveis ao caso presente. Culpavel e a re, pois
imputavel e potencialmente ciente da ilicitude de sua pratica, podendo dela se exigir conduta diversa, de
acordo com a norma proibitiva implicitamente contida no tipo praticado. Por fim, concluo ser-lhe aplicavel a
causa de diminuicao de pena prevista no  4.o do art. 33 da Lei n.o 11.343/2006. ISTO POSTO, e por tudo
mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministerio Publico na
denuncia constante as fls.02/05, para CONDENAR RAFAELA DE LIMA GIMENES, qualificada nos autos,
como incursa nas sancoes punitivas inseridas no art. 33, caput, da Lei no.11.343/2006. Passo a realizar a
dosimetria da pena nos termos do art.68 do CPB. Primeiramente, analiso as circunstancias judiciais
previstas no art.59. Em relacao a culpabilidade, entendo que nao ha fator a ensejar agravamento da pena


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