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Diário CE - Justiça

exame pericial medico e a impossibilidade de vinculacao da verba ao salario minimo. Requereu a improcedencia do pedido. Foi 
designada data no sentido de viabilizar a realizacao de pericia e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos 
I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Anoto que 
o laudo pericial foi depositado aos autos. Nao houve manifestacao pelas partes. E o relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO Nos 
casos como o do presente, o exame pericial enquadrou as sequelas do autor em conformidade com o disposto nos incisos I a II 
do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009, sendo constatada 
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