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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2667 Processo 1000513-94.2019.8.26.0418 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rosa Ramos de Oliveira - - Wagner Ramos - Vistos. Em que pese a alegacao do autor de desconhecimento da qualificacao de seus irmaos maternos, faz-se necessario, ao menos, sua quantificacao. Desta forma, concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerente informe quantos sao os sucessores de Rosa Ramos de Oliveira. Intime-se. - ADV: LUDMILA CAROLINE BARBOSA GONCALVES (OAB 354894/ SP) Processo 1000532-03.2019.8.26.0418 - Outros procedimentos de jurisdicao voluntaria - Retificacao de Nome - J.M.S. - Vistos. Abra-se vista ao Ministerio Publico. - ADV: SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR (OAB 372456/SP) Processo 1000568-16.2017.8.26.0418 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - R.F.S. - L.C.M.S.I.C.S. - Vistos. Recebo a apelacao interposta no efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012, do Codigo de Processo Civil, ressalvadas as hipoteses previstas no 1o do mesmo artigo. Intime-se a apelada para apresentar suas contrarrazoes. Apresentadas as contrarrazoes, providencie serventia a imediata remessa dos autos a Superior Instancia, nos termos do item 17 do Comunicado CG n. 1307/2007. Intimem-se. - ADV: SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR (OAB 372456/SP), ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS (OAB 144198/SP) Processo 1000625-63.2019.8.26.0418 - Procedimento Comum Civel - Tratamento medico-hospitalar - Luis Antonio dos Santos Junior - Ana Lucia Cardoso dos Santos - Vista dos autos ao Defensor para que tome ciencia do processado, para que requeira o que entender pertinente ao andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar sua representacao. - ADV: TALES ULISSES BATISTA VITORIO (OAB 280640/SP), VIVIANE MARCONDES (OAB 290013/SP) Processo 1000780-66.2019.8.26.0418 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Denilson Leal Machado - Vistos. Diante da impugnacao acerca do pagamento efetuado a titulo de honorarios advocaticios, manifeste-se a autora acerca da peticao de fls. 73/75. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), ALOISIO RAIMUNDO PORTO (OAB 353240/SP) Processo 1000814-12.2017.8.26.0418 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Transacao - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA - Vistos. REDESIGNO audiencia de Conciliacao, para o dia 16/03/2020, as 13h30. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 144518/SP), ELINE NATALI FRAMBA SILVA SANTIAGO (OAB 328664/SP) Processo 1000818-15.2018.8.26.0418 - Procedimento Comum Civel - Sustacao de Protesto - Oliveira e Bandeira Ltda Me - Global Securitizadora S/A - - Rdf Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios e outros - Vistos. Cobrem-se informacoes ou devolucao da carta precatoria remetida a Comarca de Rolandia-PR. - ADV: THIAGO DA SILVA NEVES (OAB 74955/ RS), FRANCISCO MAROZO ORTIGARA (OAB 17943/SC), LETICIA DE OLIVEIRA BANDEIRA SOARES (OAB 399365/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS) Processo 1000851-68.2019.8.26.0418 - Carta Precatoria Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens (no 10012453920198260624 - 2a Vara Civel do Foro de Tatui) - Valecred Securitizadora Imobiliaria S/a. - Digam sobre a estimativa de honorarios do perito judicial. No caso de concordancia, efetuar o deposito. Na hipotese de discordancia, apresentar impugnacao de forma fundamentada. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP) Processo 1000884-92.2018.8.26.0418 - Acao Civil Publica Civel - Dano ao Erario - Victor de Cassio Miranda - - Antonio Marcos de Barros - Prefeitura Municipal de Paraibuna - Vistos. Cuida-se de Acao Civil Publica Dano ao Erario proposta pelo M.P.E.S.P. em face de A.M.B. e V.C.M. A questao previa suscitada em contestacao, no tocante a inaplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 aos prefeitos municipais nao merece guarida, uma vez que a acao de improbidade administrativa tem natureza civil e nao se confunde com a acao penal que tem por escopo a condenacao por eventual crime de responsabilidade, de modo que perfeitamente possivel a aplicacao da Lei n. 8.429/1992 aos agentes politicos sujeitos ao regime especial de responsabilidade. Ademais, agente publico, conforme acepcao dada pela Lei de Improbidade administrativa e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneracao, por eleicao, nomeacao, designacao, contratacao ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou funcao nas entidades mencionadas no artigo anterior (Artigo 2o, Lei n. 8429/1992). Tal definicao abrange nao so os servidores publicos propriamente ditos, como tambem os detentores de mandatos eletivos junto aos Poderes Executivo e Legislativo. Neste sentido: Acao civil publica por ato de improbidade administrativa. Cajamar. Aplicabilidade da Lei no 8.429/92 aos agentes politicos e demais servidores que pratiquem atos de improbidade administrativa. A acao de improbidade administrativa tem natureza civil, nao se confundindo com a acao penal visando a condenacao por eventual crime de responsabilidade. Possibilidade de aplicacao da Lei no 8429/1992 aos agentes politicos sujeitos a regime especial de responsabilidade. Prova documental suficiente a comprovar o dano ao erario e a conduta culposa dos apelantes. Inexigencia de conduta dolosa para configuracao de improbidade administrativa que causa prejuizo ao erario. Sentenca mantida. Recursos nao providos. (TJSP AP 0004048-28.2007.8.26.0108, Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez, 10a Camara de Direito Publico, Data do julgamento: 16/07/2018, Data de publicacao: 17/07/2018) No mais, quanto a alegacao de inconstitucionalidade material da Lei n. 8.429/1992, razao nao assiste ao requerido, porque os tipos de atos improbos nao sao vagos e imprecisos, pelo contrario, descrevem em minucias as condutas omissivas e comissivas proibidas. A invocacao de conceitos juridicos indeterminados e de clausulas gerais, por si so, nao significa tipicidade aberta e plastica. O processo esta em ordem. As partes sao legitimas e estao bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condicoes da acao. Nao ha nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. FIXO como pontos controvertidos: a) a efetiva caracterizacao de atos de improbidade administrativa em razao da suposta irregularidade nas contratacoes indicadas na inicial; b) a existencia de dano ao erario, c) existencia do elemento volitivo (dolo/culpa) na conduta dos requeridos. Para tanto, por ora, as provas oral e documental sao necessarias para o deslinde do feito. DESIGNO audiencia de instrucao e julgamento para o dia 16/03/2020, as 15h30. As partes deverao apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, 4o, do CPC), cabendo ao advogado da respectiva parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiencia designada, dispensando-se a intimacao do juizo (artigo 455, do Codigo de Processo Civil). A parte interessada devera juntar aos autos copia da correspondencia de intimacao e do comprovante de recebimento, com antecedencia de pelo menos 03 (tres) dias da data da audiencia, sob pena de aplicacao dos 2o e 3o, do artigo 455, do Codigo de Processo Civil. DEFIRO, ainda, o prazo de 05 dias para a juntada de novos documentos pelas partes. No mais, diante da novel redacao do artigo 10 do Codigo de Processo Civil: O juiz nao pode decidir, em grau algum de jurisdicao, com base em fundamento a respeito do qual nao se tenha dado as partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trata de materia sobre a qual deva decidir de oficio, assim, abrase vista ao Ministerio Publico, para que se manifeste a respeito dos documentos juntados as fls. 924/1040. Intimem-se. - ADV: RAMIREZ MELO NOGUEIRA (OAB 318141/SP), FABRICIO PEREIRA DE MELO (OAB 123894/SP), DELMAR DOS SANTOS CANDEIA (OAB 194291/SP), WILLIAM JEFFERSON BARROS ZWARICZ (OAB 225985/SP), EDUARDO MASSARENTI (OAB 387552/SP) Processo 1000936-59.2016.8.26.0418 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Pedro Paulo Pin Bassetto - Qualy Vale Refeicoes Ltda Me - Vistos. O pedido de fls. 500/504 resta prejudicado de analise, uma vez que eventual pedido de desconsideracao da personalidade juridica deve ser feito por meio de incidente proprio. Assim, requeira o que de direito em

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