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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1938

exito em comprovar a ocorrencia de qualquer excludente capaz de afastar sua responsabilidade pelo
ocorrido.
Quanto a existencia de dano, observa-se que o autor e servidor publico, o que evidente tornou impossivel
receberem seus vencimentos nesta cidade, bem como a necessidade de deslocamento para as agencias
localizadas em cidades vizinhas, pelo periodo de mais de dois meses, causaram-lhes aborrecimentos e
prejuizos que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Destaque-se que a opcao de saques disponibilizada
pelo requerido, em agencia loterica ou banco postal, se demonstrou precaria e insuficiente, na medida em
que os saques eram limitados e em valores baixos, o que de fato nao atendida a necessidade dos
consumidores.
Portanto, restaram evidenciados todos os elementos da responsabilidade civil, a saber: (i) conduta do
banco (falha na prestacao de servico adequado); (ii) danos morais; (iii) nexo causal (impossibilidade de o
autor receber seu salario em decorrencia da ausencia de numerario na agencia do banco reu).
Definida a reponsabilidade de indenizar, necessario fixar o quantum indenizatorio.
No tocante ao valor arbitrado a titulo de danos morais, a doutrina esclarece que: [...] o dano que se prefere
denominar extrapatrimonial consubstancia vulneracao a direitos da personalidade e reclama fixacao
indenizatoria que represente uma compensacao a vitima, da mesma maneira que, simultaneamente, deve
representar um desestimulo ao ofensor, ainda que, no caso concreto, se pondere o grau de culpabilidade
do agente, se afinal nao se arbitra o quantum indenizatorio pela extensao de um prejuizo que nao e
materialmente mensuravel. (PELUSO. Cezar. Codigo Civil comentado: doutrina e jurisprudencia. 6a ed.
Barueri: Manole, 2012, p. 950).
Igualmente, a jurisprudencia aponta que:
CIVIL. DANO MORAL. QUANTIFICACAO. [...] Para se estipular o valor do dano moral devem ser
consideradas as condicoes pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos
bons principios e da igualdade que regem as relacoes de direito, para que nao importe em um premio
indevido ao ofendido, indo muito alem da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do
gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido. (REsp 214.053/SP, Rel.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2000, DJ 19/03/2001, p. 113)
Portanto, na fixacao do quantum indenizatorio, e necessario respeitar os principios da razoabilidade e da
proporcionalidade, as condicoes pessoais e economicas dos envolvidos, bem como a gravidade e
extensao do dano, a fim de evitar o enriquecimento indevido daquele que pleiteia a indenizacao.
Importante tambem acentuar que o valor arbitrado a titulo de indenizacao deve possuir tanto carater
compensatorio como punitivo. Compensatorio porque, ainda que nao seja capaz de restabelecer o status
quo ante, pode proporcionar a parte certo conforto material no sentido de lhe minorar o sofrimento.
Punitivo ou educativo porque a condenacao objetiva coibir condutas semelhantes, desestimulando assim a
repeticao do dano.
No caso concreto, constata-se, primeiro, que o requerido, por se tratar de um renomado banco, possui boa
saude financeira. Ademais, seu grau de culpa e considerado alto, ja que atribuiu aos seus consumidores a
responsabilidade de arcar com as consequencias da suposta ausencia de condicoes seguras de trabalho.
Segundo, e incontestavel que os aborrecimentos enfrentados pelos autores em decorrencia da
impossibilidade de movimentar seus salarios depositados na agencia do reu, que e a unica da cidade,
ultrapassam a esfera do mero dissabor. Contudo, nao ha qualquer prova nos autos de que o requerente
tenha sofrido prejuizos maiores do que os ja presumidos pela falha na prestacao do servico, como, por
exemplo, a inscricao nos orgaos de protecao ao credito em razao do inadimplemento decorrente da
impossibilidade de pagamento de uma conta vencida. Apesar disso, nao se ignora os transtornos
decorrentes do deslocamento forcado para cidades vizinhas e isso tudo por mais de dois meses.


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