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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 229 Joao Pessoa, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 24
Procedencia: Picui - PB
Interessado: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD   Picui  PB 
Interessado: LUCIA DE FATIMA MACEDO CAVALCANTI - PRESIDENTE DO PARTIDO
Interessado: EDUARDO MACEDO CAVALCANTI FREITAS  TESOUREIRO(A)
Prestacao de Contas no 139-21.2018.6.15.0025
Procedencia: Picui - PB
Interessado: AVANTE - AVANTE   Picui  PB 
Interessado: ALDEMIR ALVES DE MACEDO - PRESIDENTE DO PARTIDO
Interessado: YASMIN DANTAS DE MACEDO  TESOUREIRO(A)
Prestacao de Contas no 140-06.2018.6.15.0025
Procedencia: Picui - PB
Interessado: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS   Picui  PB 
Interessado: BRENO TEIXEIRA SIQUEIRA - PRESIDENTE DO PARTIDO
Interessado: TAISSA VASCONCELOS DANTAS  TESOUREIRO(A)
Transcricao das sentencas prolatadas nos autos dos processos acima especificados, ficando as partes intimadas do seu teor: 
PRESTACAO DE CONTAS. PARTIDO POLITICO. EXERCICIO FINANCEIRO 2017. NAO APRESENTACAO DAS CONTAS NO PRAZO LEGAL. 
NOTIFICACAO AO PARTIDO. OMISSAO MANTIDA. CONTAS JULGADAS NAO PRESTADAS. SUSPENSAO DO RECEBIMENTO DE COTAS DO 
FUNDO PARTIDARIO.
E de se julgar nao prestadas as contas anuais de Partido Politico quando nao apresentadas, determinando-se a proibicao de recebimento 
das cotas do Fundo Partidario enquanto nao regularizada a situacao do partido politico. 
 
Vistos, etc.
Tratam-se os autos de procedimento de prestacao de contas, iniciado pelo cartorio eleitoral, informando que a agremiacao partidaria em 
epigrafe nao prestou contas referente ao exercicio financeiro de 2017.
Passado o prazo final para apresentacao das referidas contas, os diretorios/comissoes provisorias dos partidos foram devidamente 
notificados da obrigacao de prestar contas, porem, conforme certidao do chefe do cartorio, permaneceu omisso o partido.
Em despacho preliminar, determinei a suspensao do repasse de cotas do Fundo Partidario a agremiacao.
Em seu parecer, o douto representante do Ministerio Publico opinou pela declaracao de nao prestacao das contas.
E o relatorio. DECIDO.
A legislacao eleitoral determina que e obrigatoria apresentacao das contas anuais pelos Partidos Politicos, em todas as suas esferas de 
direcao, mesmo que nao hajam recebidos recursos financeiros ou estimaveis em dinheiro, consoante ao disposto no art. 4a, IV, alinea b 
c/c art. 28, todos da Resolucao TSE no 23.546/2017, senao vejamos:
Art. 4o Os partidos politicos, em todos os niveis de direcao, devem:
[...]
V - remeter a Justica Eleitoral, nos prazos estabelecidos nesta resolucao:
b) a prestacao de contas anual. 
Art. 28  O partido politico, em todas as esferas de direcao, deve apresentar a sua prestacao de contas a Justica Eleitoral anualmente ate 
30 de abril do ano subsequente, dirigindo-a ao: (Grifo nosso)
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