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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
que o regime de cumprimento de pena para sancoes cujo condenado nao seja reincidente, iguais ou inferiores a 4 (quatro) 
anos, podera, desde o inicio, ser o aberto.
2. O Codigo Penal estabelece, no art. 33, 2o, alinea "c", a possibilidade de que o condenado nao reincidente, cuja pena seja  
igual ou inferior a 4 (quatro) anos, cumpra sua pena privativa de liberdade em regime inicialmente aberto; ressaltando-se 
que nao se trata de uma imposicao legal, mas uma faculdade, a qual, consoante tem entendido a jurisprudencia patria,  
apenas nao deve ser acolhida diante da presenca de uma forte razao que indique o regime inicial mais severo.
3. No caso, nao tendo o acordao levantado nenhum motivo especial para deixar de fixar o regime aberto para inicio de  
cumprimento da pena, ja que nao foi apontada a existencia de elementos concretos a figurar em demerito do embargante;  
inclusive considerando nao terem os crimes sido praticados com violencia ou grave ameaca e nao se tratar o reu de um dos 
cabecas do esquema criminoso.
4. Embargos de declaracao providos para fixar o regime aberto para inicio de cumprimento da pena privativa de liberdade  
pelo recorrente.
Novamente  os  autos  foram encaminhados  ao  Ministerio  Publico  Federal,  em 06/08/2018,  vindo a  douta  Procuradoria 
Regional  da  Republica  a  opor,  em 08/08/2018,  embargos  de  declaracao  (fls.  7.971/7.985)  contra  o  primeiro  acordao 
proferido  em 15/12/2016 pela  egregia  Terceira  Turma (fls.  6.831/6.916),  que  julgou as  apelacoes  interpostas  contra  a 
sentenca penal condenatoria prolatada pelo Juizo a quo.
FRANCISCO JOSE SANTOS DA COSTA (fls. 8009/8015) e MARIA ROSINEIDE COUTO RENNO (fls. 8.016/8.034) 
apresentaram contrarrazoes aos embargos de declaracao opostos pelo Parquet, tendo os demais reus permanecido silentes.
II FUNDAMENTACAO
A hipotese e de embargos de declaracao opostos pelo Ministerio Publico Federal, em 08/08/2018 (fls. 7.971/7.985), contra  
acordao desta egregia Terceira Turma prolatado em 15/12/2016 (fls. 6.831/6.916), que apreciou os recursos de apelacao 
interpostos pelos reus.
Analisando os autos, constata-se que apos o julgamento dos apelos dos reus, houve a oposicao de embargos de declaracao  
por alguns deles e, em seguida, o feito foi encaminhado ao Ministerio Publico Federal em 19/04/2017, ocasiao em que este  
tomou ciencia do acordao de fls. 6.831/6.916 e dos embargos de declaracao opostos, vindo a douta Procuradoria Regional  
da Republica da 5a Regiao a se manifestar nos autos, em 25/04/2017, apenas optando por contrarrazoar os aclaratorios 
opostos.
Com efeito, tomando ciencia do acordao que julgou os recursos apelatorios dos reus em 19/04/2017, iniciou a contagem do  
prazo para o Parquet opor seus embargos de declaracao, se assim o desejasse, tendo, entretanto, deixado escoar o prazo para  
tanto.
Nao  merece  acolhida  a  alegacao  do  Ministerio  Publico  Federal  de  que  a  oposicao  de  embargos  de  declaracao  pelos  
apelantes produziram o efeito de interromper o prazo para a oposicao de aclaratorios pelo Parquet, nos termos do art. 1.026, 
caput,  do  CPC/2015i,  eis  que  a  interrupcao  do  prazo  recursal  previsto  em tal  dispositivo  nao  se  aplica  a  eventuais  
aclaratorios opostos contra a mesma decisao ja embargada, consoante ja se manifestou o Pleno deste egregio Tribunal, ao 
afirmar que "os embargos de declaracao opostos por uma das partes nao interrompem o prazo de que outra parte no feito  
dispoe  para  apresentar  seu  proprio  aclaratorio  em  face  do  mesmo  julgado"  (TRF5,  Pleno,  Processo  no 
0000250322013405830003, Relator Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 11/05/2015, decisao unanime).
Vale a transcricao de precedente recente do colendo Superior Tribunal de Justica, no mesmo sentido:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO 
NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS AO ACORDAO, POR UMA PARTE, NAO 
INTERROMPEM  O  PRAZO  PARA  OPOSICAO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARACAO,  POR  OUTRA  PARTE, 
CONTRA O  MESMO DECISUM.  PRECEDENTES.  1.  E  firme  o  entendimento  desta  Corte  no  sentido  de  que  "'os 
embargos de declaracao nao interrompem o prazo para a oposicao, por outros interessados,  de embargos declaratorios  
contra a decisao ja embargada" (EREsp 722.524/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, 
DJU  de  18/12/2006)"  (AgInt  no  REsp  1633300/PB,  Rel.  Ministro  LAZARO  GUIMARAES  (DESEMBARGADOR 
CONVOCADO DO TRF 5a REGIAO), QUARTA TURMA, DJe 06/04/2018). Nesse mesmo sentido: EDcl nos EDcl no 
AgInt  na Rcl 31.639/RJ, Rel.  Ministra  REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SECAO, DJe 28/02/2018. 2.  Agravo 
interno a que se nega provimento. ..EMEN:
(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1588857 2016.00.57753-7, SERGIO KUKINA,  STJ - 
PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/06/2018).
De fato, o Ministerio Publico Federal tomou ciencia do acordao que julgou os recursos de apelacao em 19/04/2017, tendo  
apresentado a peticao de embargos de declaracao apenas em 08/08/2018, de forma intempestiva.
Pelas razoes expostas, e incabivel o processamento dos presentes embargos de declaracao.
III DISPOSITIVO
Embargos de declaracao nao conhecidos.
Recife, 22 de marco de 2019.
Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior
Relator
abdpc
63/124
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