Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1720

Sentenca de homologacao (fl. 163), a qual acabou sendo revista (fl. 165).
Manifestacao do MP
destacando que nao possui interesse envolvido nos autos que justifique a intervencao do orgao.
Eo
relato. Fundamento.
2. Fundamentacao
O Mandado de Seguranca e remedio constitucional de
rito especial, previsto no inciso LXIX, art. 5o da Constituicao Federal e na Lei Federal no 12.016/09 para
proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente
ou com abuso de poder, qualquer pessoa fisica ou juridica sofrer violacao ou houver justo receio de sofrela por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funcoes que exerca.
Liquidez e certeza do direito significa certeza de sua existencia, precisa extensao e aptidao para
exercicio no momento do ajuizamento.
Citando Hely Lopes Meirelles, Jose Afonso da Silva leciona:
Direito liquido e certo [no conceito de Hely Lopes Meirelles, aceito pela doutrina e pela jurisprudencia] e o
que se apresenta manifesto na sua existencia, delimitado na sua extensao e apto a ser exercido no
momento da impetracao. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparavel por mandado de
seguranca, ha de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condicoes de sua
aplicacao ao impetrante; se a sua existencia for duvidosa; se a sua extensao ainda nao estiver delimitada;
se o seu exercicio depender de situacoes e fatos ainda indeterminados, nao rende ensejo a seguranca,
embora possa ser defendido por outros meios judiciais" Mas o proprio autor acha o conceito insatisfatorio,
observando que o "direito, quando existente, e sempre liquido e certo; os fatos e que podem ser
imprecisos e incertos, exigindo comprovacao e esclarecimentos para propiciar a aplicacao do direito
invocado pelo postulante" (Curso De Direito Constitucional Positivo, 37a edicao, p. 450).
Pois bem,
inicialmente destaque-se que e pacifico na doutrina e na jurisprudencia que se na vigencia do concurso
surgir vaga a expectativa de direito convola-se em direito subjetivo a nomeacao para o cargo.
Explico.
Classificado em concurso publico, dentro do numero de vagas, possui direito subjetivo
a nomeacao. Friso, dentro do numero de vagas.
Se o impetrante fosse classificado para o cadastro
de reserva, dentro da validade do concurso haveria direito subjetivo a nomeacao apenas se houvesse o
surgimento de novas vagas, seja em virtude da criacao de novos cargos mediante lei, seja em virtude de
vacancia decorrente de exoneracao, demissao, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulavel ou
falecimento, bem como com a desistencia de candidato aprovado em posicao anterior quando o candidato
posterior for alcancado pelas vagas remanescentes em aberto.
Tal entendimento pode ser
observado nos julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PUBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NUMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.
SURGIMENTO DE VAGA NA VIGENCIA DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE
CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO A NOMEACAO. REEXAME DO CONTEXTO FATICOPROBATORIO. SUMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justica adota o entendimento de que o
candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo a nomeacao para o cargo
a que concorreu e foi habilitado, caso se comprove: a) quebra da ordem classificatoria, b) contratacao
temporaria para preenchimento de vagas existentes ou c) surgimento de novas vagas, seja por criacao de
lei ou por forca de vacancia durante o prazo de validade do certame. 2. O Supremo Tribunal Federal, em
julgamento submetido ao rito da repercussao geral (RE 837.311/PI), firmou o entendimento de que a
criacao de vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame anterior, nao gera automaticamente o direito a nomeacao dos candidatos aprovados fora das
vagas previstas no edital, ressalvadas as hipoteses de pretericao arbitraria e imotivada por parte da
administracao, caracterizadas por comportamento tacito ou expresso do Poder Publico capaz de revelar a
inequivoca necessidade de nomeacao do aprovado durante o periodo de validade do certame, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato. (RE 837.311/PI, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno,
Repercussao Geral, DJe de 18.4.2016) 3. In casu, a Corte de origem, soberana na analise de fatos e
provas, consignou as seguintes premissas faticas: "consoante relatado, trata-se recurso de apelacao
interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, em face de sentenca que julgou
parcialmente procedente a presente acao, determinando que a re promova a nomeacao e a posse da
autora no cargo de Tecnico-Administrativo, em Educacao, Area Medica, Proctologista (Campus Central Natal). O presente caso versa sobre o direito a nomeacao de candidata, aprovada fora do numero de
vagas previsto no Edital do Concurso, na hipotese de surgimento de vagas e de necessidade do
preenchimento dessas vagas. Sobre o tema, a jurisprudencia recente entende que apesar de, em
principio, os candidatos aprovados em cadastro de reserva nao terem direito subjetivo a nomeacao, mas
tao somente expectativa de direito, adquirem o direito em caso de haver a comprovacao do surgimento de
novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso, com a consequente necessidade do servico. (...)
No caso, entendo que restaram demonstrados os dois requisitos para que a expectativa de direito se
transformasse em direito adquirido a nomeacao: o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de
validade do concurso, e a necessidade de preenchimento. Com efeito, conclui-se pela vaga e pela


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.