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Diário RS - Diário Oficial

ao Gabinete do Secretario, a qual compete a administracao do Parque Estadual de Exposicoes Assis Brasil PEEAB,
tera sua estrutura estabelecida em conformidade com a Lei no 14.380 de 26 de dezembro 2013.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogados os Decretos no 53.403, de 16 de
janeiro de 2017, no 53.646 de 20 de julho de 2017, no 54.112, de 18 de junho de 2018 e no 54.113, de 18 de junho de 2018.
PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2019.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
OTOMAR VIVIAN,
Secretario-Chefe da Casa Civil.
Protocolo: 2019000262583
DECRETO No 54.568, DE 14 DE ABRIL DE 2019.
Dispoe sobre a estrutura basica da Secretaria de Inovacao, Ciencia e
Tecnologia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 82, incisos V
e VII, da Constituicao do Estado, e de conformidade com o art. 11 da Lei no 14.733, de 15 de setembro de 2015,
DECRETA:
CAPITULO I
DA ESTRUTURA BASICA
Art. 1o Este Decreto dispoe sobre a estrutura basica da Secretaria de Inovacao, Ciencia e Tecnologia - SICT.
Art. 2o A Secretaria de Inovacao, Ciencia e Tecnologia - SICT, nos termos do Anexo II da Lei no 14.733, de 15 de
setembro de 2015, e suas alteracoes, atuara dentro das seguintes areas de competencia:
I  executar a politica da ciencia, tecnologia e inovacao e o respectivo planejamento estrategico;
II  apoiar o empreendedorismo e a competitividade de empresas, bem como o desenvolvimento de projetos na
area de tecnologia da informacao e comunicacao e economia digital;
III  promover a divulgacao e a transferencia de pesquisas cientificas e tecnologicas, bem como o desenvolvimento
de patentes e de outros dispositivos de registro e protecao a propriedade intelectual;
IV  promover a formacao e o desenvolvimento de recursos humanos, incentivando sua capacitacao nas areas de
pesquisa, ciencia, 
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