Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

mesmo sem reconhecer expressamente, que a comunicacao de inscricao indevida em cadastro de inadimplentes, se deu 
indevidamente e sem responsabilidade do promovente, pois este encontrava-se adimplente. De inicio, importa registrar que a 
relacao travada entre os litigantes e decorrente de uma relacao de consumo e, por isso, o julgamento da presente acao sera 
feito sob a egide do Codigo de Defesa do Consumidor. Pela lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de 
persecucao de natureza subjetiva em relacao ao seu causador, sendo necessario somente a comprovacao: 1) do evento danoso, 
2) da conduta do agente; 3) do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. O fato conforme 
ja exposto e incontroverso. A conduta do promovido e clara, pois comunicou registro do nome do promovente em cadastro de 
inadimplentes e realizou cobranca indevida. O nexo entre sua conduta e o dano moral causado no promovente e tambem 
manifesto. O dano moral se reconhece aqui ao se constatar que houve defeito no servico prestado pela financeira, pois realizou 
cobranca indevida e acusou documentalmente o promovente como inadimplente e desta forma nos termos do CDC nao e 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.