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Diário GO - Tribunal de Justiça

demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma
pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentenca. -
Recurso especial nao provido. (STJ, 3a Turma, REsp 1320527/RS, Rela. Mina.
Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012). Negritei.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO MONOCRATICA. ACAO
DECLARATORIA. NOMEACAO E POSSE EM CARGO PUBLICO. APROVACAO
EM CADASTRO DE RESERVA. DIALETICIDADE. NAO CONHECIMENTO.
AUSENCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE
RECONSIDERACAO.
I. Em obediencia ao principio da dialeticidade, deve a parte recorrente
demonstrar o desacerto da sentenca atacada, mediante impugnacao
especifica das razoes de decidir. A invocacao de alegacoes genericas,
abstratas ou desconexas com o decisum combatido, ou a mera remissao
aos termos da peticao inicial ou da contestacao, acarreta o nao
conhecimento do recurso, por ausencia de regularidade formal. (...).
AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Apelacao (CPC)
5164704-04.2016.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1a
Camara Civel, julgado em 11/03/2019, DJe de 11/03/2019). Negritei.
APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZATORIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENCA QUANTO A
MATERIAS NAO IMPUGNADAS. VIOLACAO DO PRINCIPIO DA
DIALETICIDADE. NAO CONHECIMENTO. DEBITO QUITADO. HIPOTECA NAO
BAIXADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATORIO
MANTIDO.
1. Sob pena de violacao do principio da dialeticidade, nao merece
conhecimento a parte do recurso que pretende a reforma da sentenca
quanto a materias ali decididas e nao impugnadas especificamente no
arrazoado. Precedentes do Superior Tribunal de Justica. (...). Apelacao
parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. (TJGO, Apelacao (CPC)
5030710-72.2018.8.09.0029, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2a Camara
Civel, julgado em 01/03/2019, DJe de 01/03/2019). Negritei.
Conclui-se, portanto, que as razoes recursais que buscam a reforma da sentenca, nao impugnam
especificamente o ato processual ou a sua forma, fato que impede o conhecimento da Apelacao Civel em
comento.
Isso posto, com supedaneo no artigo 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil, nego
conhecimento a apelacao civel interposta.
Por forca do disposto no artigo 85, paragrafo 11, do CPC, majoro o importe arbitrado a titulo de
NR.PROCESSO:
5219235.30.2018.8.09.0064
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10493567075976062, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4400 de 4870

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