Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

consequencias do delito extrapolaram as esperadas no tipo penal, 
tendo ele se valido de sua superioridade fisica e arma de fogo, para 
restringir as liberdades de mais de uma vitima e causar traumas 
indeleveis nas vidas dessas pessoas, o que jusfica a fixacao da 
pena base pouco acima do minimo legal.Assim, fixo a pena base 
em 06 anos de reclusao, mais 30 dias-multa, na importancia de 
1/30 do salario minimo vigente para cada dia-multa.Na segunda 
fase, verifica-se a atenuante da confissao espontanea, razao pela 
qual atenuo a pena base em 01 ano e 10 dias-multa, perfazendo 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.