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Diário Nacional - DOU - Seção 2

 39,  3o, daLei no10486/2002, eefeito financeiro apartir de 18/08/2018,data dofalecimento doinstituidor.Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.AMADO JOSE BUENO NETTOPORTARIA No 12.822, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOSDE INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO DOPLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO, no uso da competencia atribuida pelo art.30-A do Decreto no 9.035, de 20 de abril de 2017, e considerando o disposto no Processono 05210.011027/2018-11, resolve:Transferir a reparacao economica decarater indenizatorio, em prestacaomensal, permanente e continuada, em favor de IZAURA CARDOSO DE FRANCA, viuva doanistiado politicoFRANCISCO LUIZ DEFRANCA, emcarater vitalicio, comfundamento noart. 13, da Lei no10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c arts. 217, inciso I, e 222, incisoVII, alinea "b", Item 6, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterados pela Lei no13.135, de 17 de junho de 2015, com vigencia a contar de 09 de novembro de 2018, datado falecimento do anistiado.Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.AMADO JOSE BUENO NETTOPORTARIA No 12.846, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOSDE INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO DOPLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO, no uso da competencia atribuida pelo art.30-A do Decreto no 9.035, de 20 de abril de 2017, e considerando o disposto no Processono 04569.004212/2018-29, resolve:Art.1o Alteraracota-parte de1/2para1/1 dapensaomilitar deGREICEALMEIDAGARRIDO,matriculaSIAPEno05360188, emrazaodarenunciaexpressa deANGELA ALMEIDAGARRIDO DE RESENDE, matriculaSIAPE no 05360200,beneficiarias, naqualidadede filhas,doex-Caboda PoliciaMilitardoantigo DistritoFederal DILSONLAURIDO GARRIDO, matricula SIAPE no 1472087, com fundamento legal no art. 50 da Leino 10.486/02, combinado com o art. 24 da Lei no 3.765/60, e efeitos financeiros a partirde 01/12/2018.Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.AMADO JOSE BUENO NETTOPORTARIA No 12.848, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOSDE INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO DOPLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO, no uso de competencia atribuida pelo art.30-A do Decreto no 9.035, de 20 de Abril de 2017, e considerando o disposto no Processono 04559.000487/2018-11, resolve:Art1oConceder PensaoMilitaraDULCINEA MARIADASILVA, cotapartede2/25 ou 8%, com fundamento legal no art. 39,  3o, da Lei no 10486/02, na qualidade deCompanheira Pensionada e a Sra. ANDREA MARIA DA SILVA NOGUEIRA, cota parte de10/23 ou 43,5%, com fundamento no 7o da Lei 3.765/60, assegurado pelo  3o do incisoI do art. 36 da Lei no 10.486/02, na qualidade de Filha, do ex- Capitao c/soldo de Major,daPM doantigoDistritoFederal WALDEMARALVESNOGUEIRA,com efeitofinanceiro apartir de 26/10/2018Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.AMADO JOSE BUENO NETTOPORTARIA No 12.855, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOSDE INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO DOPLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO, no uso da competencia atribuida pelo art.30-A do Decreto no 9.035, de 20 de abril de 2017, e considerando o disposto no Processono 00745.000942/2018-11, resolve:Art.1oAlterar ascotas-partesde1/8para1/4 dapensionistaIVANILDADESOUZA CARVALHO PENHA, matricula SIAPE no 04792572, e de 3/8 para 1/4 da pensionistaGLEDES PINTO CRUZ, matricula SIAPE no 04904478, beneficiarias, na qualidade,respectivamente,de viuvaeex-esposa, doex-Terceiro SargentodaPMERJ doantigoDistrito Federal ARMANDO DA PENHA, matricula Siape no 1463513, de acordo com DecisaoJudicial do Processo no 0000367-02.2018.4.01.3501, da Subsecao Judiciaria de Luziania-GO/TRF 1a Regiao, com efeitos financeiros a partir de 18/06/2018.Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao.AMADO JOSE BUENO NETTO
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