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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Franca
Agravo de Instrumento no 5522724.63.2019.8.09.0000
Comarca de Anapolis
Agravante: Flavio Gomes Fideles
Agravado: Banco Nacional S/A
Relator: Desembargador Carlos Alberto Franca
D E C I S A O P R E L I M I N A R
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo,
interposto por Flavio Gomes Fideles contra decisao proferida nos autos dos
embargos de terceiro, em fase de cumprimento de sentenca, opostos pelo
agravante em desfavor do Banco Nacional S/A e de Ernei de Oliveira Pina.
Extrai-se do ato judicial agravado, prolatado pelo Juiz de Direito da 1a Vara
Civel da Comarca de Anapolis, Dr. Eduardo Walmory Sanches, que:
A impugnante alega que a instituicao financeira esta em regime de
liquidacao extrajudicial e que a legislacao impede que possa sofrer atos de
execucao e solicita que o exequente requeira a habilitacao de seu credito na
forma da lei. O exequente nao concorda e alega que basta alterar o polo passivo
da execucao retirando a instituicao financeira em liquidacao extrajudicial e a
substituindo por outra que a adquiriu.
A liquidacao extrajudicial e o Regime de Resolucao que se destina a
promover a retirada da instituicao do SFN, principalmente quando ocorrer
situacao irrecuperavel de insolvencia, podendo ser aplicada tambem quando
forem cometidas graves infracoes, entre outras hipoteses legais. Neste regime, as
atividades da instituicao sao interrompidas e todas as obrigacoes sao
NR.PROCESSO:
5522724.63.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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