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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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04.2017.8.14.0301EXEQUENTE: ESTADO DO PARAEXECUTADO: ELVIS RIBEIRO DA
SILVASENTENCAVistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de
Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos. Em
peticao, o exequente requer a desistencia da acao e consequente extincao, sem resolucao do merito. Eo
breve Relatorio. DECIDO. A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se
atrela intimamenteaamplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a
vontade da parte, o prosseguimento de um feito.No caso dos autos, a desistenciaerequeria com fulcro no
art. 2o, Lei Estadual no8870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do
CPC,HOMOLOGOo pedido de desistencia formulado pela autora paraDECLARARextinto o processosem
resolucao do merito. Sem condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 39 da LEF. Caso
existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que
se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto. P.R.I.C. Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolucao no46,
de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica (CNJ). Belem-PA, 2019-11-14Adriano
Gustavo Veiga Seduvim Juiz de Direito respondendo pela 3aVara de Execucao Fiscal

Numero do processo: 0037938-81.2013.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: EXECUTADO Nome: H. T. SOUZAPROCESSO JUDICIAL ELETRONICOTRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA3a VARA DE EXECUCAO FISCAL - BELEMPUBLICACAO/INTIMACAO
DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOSPROCESSO No: 0037938-81.2013.8.14.0301EXEQUENTE:
ESTADO DO PARAEXECUTADO: H. T. SOUZA SENTENCAVistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada
nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando
certidao de Divida Ativa nos autos. Em peticao o exequente requer a desistencia da acao, e consequente
extincao da presente acao, sem resolucao do merito. Eo breve Relatorio. DECIDO. A desistencia consiste
em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamenteaamplitude do exercicio do direito
de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito.No caso
dos autos, a desistenciaerequeria com fulcro no art. 2o, Lei Estadual no8870/2019. Assim, para efeito do
art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC,HOMOLOGOo pedido de desistencia formulado pela autora
paraDECLARARextinto o processo sem resolucao do merito. Sem condenacao em custas e honorarios,
nos termos do art. 26 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste
processo executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer
necessario para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa processual,
nos termos da Resolucao no46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica
(CNJ).Belem- PA,20 de novembrode 2019. Adriano Gustavo Veiga SeduvimJuiz de Direito, respondendo
pela 3a Vara de Execucao Fiscal Diretor de Secretaria

Numero do processo: 0826477-40.2017.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: EXECUTADO Nome: ALENCAR IND E COM DE ENZIMAS LIMITADAPROCESSO
JUDICIAL ELETRONICOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA3a VARA DE EXECUCAO
FISCAL - BELEMPUBLICACAO/INTIMACAO DA SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOSPROCESSO No:
0826477-40.2017.8.14.0301EXEQUENTE: ESTADO DO PARAEXECUTADO: ALENCAR IND E COM DE
ENZIMAS LIMITADA SENTENCAVistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com
Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos
autos. Em peticao o exequente requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao,
sem resolucao do merito. Eo breve Relatorio. DECIDO. A desistencia consiste em faculdade processual
conferida ao exequente e se atrela intimamenteaamplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao
se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito.No caso dos autos, a
desistenciaerequeria com fulcro no art. 2o, Lei Estadual no8870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art.
485, Inciso VIII, do CPC,HOMOLOGOo pedido de desistencia formulado pela autora
paraDECLARARextinto o processo sem resolucao do merito. Sem condenacao em custas e honorarios,
nos termos do art. 26 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste
processo executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer
necessario para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa processual,
nos termos da Resolucao no46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica


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