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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 198 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. descontos efetuados na conta bancaria da autora referente a contrato de emprestimo, objeto da lide e a suspensao da emissao de faturas de cartao de credito. Sentenca confirmando a tutela provisoria e condenando a re: a) ao cancelamento os descontos referentes ao contrato de cartao consignado; b) a devolucao dos valores indevidamente descontados pelo reu e c) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a titulo de danos morais. Emprestimo contraido mediante fornecimento de cartao de credito. Comprovado deposito referente ao emprestimo impugnado na conta corrente da autora em 16/12/2014, nao tendo a apelada demonstrado nos autos que devolveu ao banco reu o valor referente ao citado credito. Acao distribuida em 16/02/2016. Parte autora que nao logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito. O deferimento da inversao do onus da prova nao isenta a suplicante de fazer prova minima de seu direito (Sumula 330 do TJRJ). Nao comprovacao de ato ilicito cometido pelo reu. Sentenca que merece reforma para julgar improcedente os pedidos autorais. Onus de sucumbencia invertidos, observada a gratuidade de justica deferida a autora. RECURSO PROVIDO. (0003433-15.2016.8.19.0206 - APELACAO - Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 7/2/2018 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL). APELACAO. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. AUTOR ALEGANDO QUE CELEBROU JUNTO A PARTE RE UM CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS, O QUAL INCLUIRIA A EMISSAO DE DETERMINADO CARTAO DE CREDITO NA MODALIDADE CONSIGNADO, MAS SENDO QUE JAMAIS O RECEBEU, TENDO ADUZIDO AINDA QUE, PARALELO A TAL SITUACAO FOI DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE UMA DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO, CUJO VALOR NAO SE RECORDA. O AUTOR ADMITE QUE UTILIZOU O DINHEIRO QUE FOI DEPOSITADO, MAS DECLARA QUE EM NENHUM MOMENTO FIRMOU QUALQUER CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. POREM, AFIRMA QUE, PARA A SUA ESTRANHEZA, NAO OBSTANTE TRATAR-SE DE RELACAO JURIDICA POR ELE NAO RECONHECIDA (CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO), PASSOU A SER DESCONTADO, MENSALMENTE EM SEU CONTRACHEQUE DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO DO AUTOR PRETENDENDO A SUA REFORMA. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO QUE NAO RESTOU CONFIGURADA. AUTOR ALEGA QUE JAMAIS RECEBEU O CARTAO DE CREDITO, MAS NAO CONSTA QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE HOUVE ALGUMA RECLAMACAO FEITA PELO MESMO PELO NAO RECEBIMENTO DO CARTAO, SENDO CERTO QUE QUALQUER CONSUMIDOR PRUDENTE AGIRIA DE FORMA A COMUNICAR O OCORRIDO PERANTE O ESTABELECIMENTO BANCARIO. PARTE AUTORA NARRANDO QUE, EMBORA NAO TENHA FIRMADO QUALQUER CONTRATO DE EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO REU, VEIO A UTILIZAR UMA QUANTIA EM DINHEIRO, CUJO VALOR NAO SE RECORDA, QUE FOI DEPOSITADA, PELO REU, NA CONTA DE SUA TITULARIDADE, SITUACAO ESTA QUE CAUSA CERTA ESTRANHEZA, POIS AO PERCEBER TAL DEPOSITO EM SUA CONTA DEVERIA TER SE VALIDO DOS MEIOS ADEQUADOS PARA SUA DEVOLUCAO OU BUSCAR INFORMACOES DA ORIGEM DO VALOR, MAS TENDO O AUTOR SIMPLESMENTE RESOLVIDO UTILIZAR O DINHEIRO. DESTARTE, NAO TENDO O AUTOR COMPROVADO A OCORRENCIA DE QUALQUER COMPORTAMENTO PERPETRADO PELO REU QUE FOSSE INDEVIDO, NAO MERECE PROSPERAR A SUA PRETENSAO, SENDO CERTO QUE A COBRANCA QUE VEM SENDO REALIZADA PELO BANCO E LEGITIMA, TENDO AGIDO PAUTADO NO REGULAR EXERCICIO DE SEU DIREITO. SENTENCA QUE SE MANTEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0470851-69.2015.8.19.0001 - APELACAO - Des(a). LUIZ ROBERTO AYOUB - Julgamento: 13/7/2017 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL). APELACAO CIVEL. EMPRESTIMO. SIMULACAO SEM COMPROMISSO. DEPOSITO EM CONTA. EFETIVA UTILIZACAO DO NUMERARIO PELO CONSUMIDOR. ALEGACAO DE AUSENCIA DE CONTRATACAO. COMPORTAMENTO CONTRADITORIO. O principio da boa-fe objetiva incide nos contratos regidos pelo CDC e e preceito normativo que nao indica obrigacao apenas para o fornecedor, devendo tambem ser observado o dever de lealdade pelo consumidor. Nessa toada, segundo afirmado pelo proprio demandante, ele utilizou as quantias depositadas em sua conta, sendo que estas guardam correlacao com os valores que foram objeto de simulacao de emprestimo. Assim, mesmo questionando que nao manifestou livremente sua vontade, porque somente teria realizado simulacao sem compromisso, por certo houve a disponibilizacao e a efetiva utilizacao do numerario pelo consumidor. Ora, a partir do momento em que constatado o deposito, caberia a ele avisar a re para correcao do equivoco e correlato retorno status quo ante. Diante de eventual negativa, caberia ainda consignacao judicial ou extrajudicial do valor, ou ate mesmo pretensao de indenizacao, caso comprovado o prejuizo. O que nao cabe, e pretender a declaracao de nulidade do contrato quando houve utilizacao livre e consciente do dinheiro, atuando o demandante como se verdadeiro dono fosse da quantia de aproximadamente R$ 20.000,00. Tambem incabivel devolucao dos valores descontados em dobro e indenizacao por dano moral, porquanto mesmo ciente do vicio na manifestacao da propria vontade, o consumidor efetivamente dispos da verba, como se sua fosse. Entendimento contrario, por certo, prestigia o enriquecimento ilicito. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (0013169-39.2011.8.19.0204 - APELACAO - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 23/10/2012 - SETIMA CAMARA CIVEL). 9. Assim, nao comprovado pelo autor que tenha procedido a devolucao do montante do emprestimo depositado em sua conta bancaria, nao se configura abusividade nos descontos praticados pelo banco, que agiu no exercicio regular de direito seu. 10. Correta, portanto, a sentenca ao julgar improcedentes os pedidos iniciais, aplicando-se a especie o enunciado no 330 da sumula de jurisprudencia deste Tribunal de Justica, tal como se destaca: Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito. 11. Por fim, foi o autor corretamente condenado ao pagamento de honorarios advocaticios de sucumbencia, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuido a causa; deferindo-se, nesta sede, mais 1% (um por cento), a titulo de honorarios recursais, ante o desprovimento de sua apelacao, com fundamento no artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil; para, afinal, atender a 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justica a ele deferida (indice 22). 12. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, IV, alinea a, do Codigo de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fixacao da verba honoraria sucumbencial em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, conforme item 11 acima. No mais, mantida a sentenca, nos termos e conteudo em que foi proferida. Publique-se. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018. Desembargadora PATRICIA SERRA RELATORA 10a Camara Civel - AP no 0022563-13.2010.8.19.0008 - fl.6 023. APELACAO 2192411-85.2011.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: 2192411-85.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00685858 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELADO: ADRIANA SIQUEIRA PIRES ADVOGADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-072429 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISAO: Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alinea a, do Codigo de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com reforma da sentenca, de oficio, para determinar, quanto a restituicao do indebito, a incidencia de

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