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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Pacificando definitivamente a controversia, em 15.09.2016, o Plenario do
STF no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916 - Efeitos juridicos do contrato temporario firmado em
desconformidade com o art. 37, IX, da Constituicao Federal), valendo frisar que tambem apreciado na
sistematica da Repercussao Geral, reafirmou sua jurisprudencia, no sentido de que a contratacao
temporaria realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituicao Federal nao
gera quaisquer efeitos juridicos validos em relacao aos servidores contratados, ressalvado o direito a
percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, o
FGTS, confira-se: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINARIO. SERVIDOR PUBLICO
CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORARIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS
TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURIDICOS. DIREITO A
PERCEPCAO DOS SALARIOS REFERENTES AO PERIODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART.
19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPOSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussao geral, a
jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratacao por tempo determinado para
atendimento de necessidade temporaria de excepcional interesse publico realizada em desconformidade
com os preceitos do art. 37, IX, da Constituicao Federal nao gera quaisquer efeitos juridicos validos em
relacao aos servidores contratados, com excecao do direito a percepcao dos salarios referentes ao
periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depositos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 2. Recurso extraordinario a que se da
parcial provimento, com o reconhecimento da repercussao geral do tema e a reafirmacao da jurisprudencia
sobre a materia. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016,
PROCESSO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC
23-09-2016) Estes precedentes, alem de afirmarem a constitucionalidade do art. 19-A da Lei no
8.030/1990, tambem assentaram a incidencia do FGTS para servidores temporarios, quer seja na hipotese
de nulidade da contratacao precaria por inobservancia da regra de acesso mediante previo concurso
publico (art. 37, II, c/c 2o, CF/88), ou mesmo nas hipoteses em que as contratacoes temporarias de
servidores publicos (art. 37, IX, CF/88) foram desvirtuadas remanescendo efeitos juridicos do referido
ajuste (TEMA 916). Posto isso, atendo-se aos elementos fatico-probatorios contidos nos autos, pode-se
dizer que a contratacao temporaria do Autor, efetivada em 01/01/2005, nao foi precedida de concurso
publico e sofreu sucessivas prorrogacoes ate o seu distrato em 10/01/2014, desvirtuando por completo a
natureza juridica da contratacao temporaria, de sorte que nao gerou qualquer efeito juridico valido, com
excecao do direito a percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A
da Lei 8.036/1990, os depositos do FGTS. Sendo cristalino o direito do autor aos depositos do FGTS,
entendo ser necessario observar o prazo prescricional aplicavel ao caso em apreco. Dessa forma, destaco
que no caso do FGTS a prescricao e quinquenal (05 anos), nos moldes previstos pelo art. 7o, inciso XXIX,
da CF/88, inaplicavel ao caso concreto o prazo trintenario, conforme decidiu o STF no ARE no 709.212/DF,
julgado na sistematica da Repercussao Geral. Por fim, cumpre salientar que em relacao aos juros de mora
e a correcao monetaria, deverao incidir com base no que fora exposto nas decisoes paradigmaticas
proferidas pelo STF (RE no 870.974 - Tema 810) e STJ (REsp no 1.495.146/MG - Tema 905). Ante o
exposto, conheco da remessa necessaria e, com fulcro no que dispoe o art. 932, inciso V, b, do CPC/2015
c/c 133, XII, b, do RITJPA, reformo em parte a sentenca reexaminada, para reconhecer a incidencia da
prescricao quinquenal, sendo devido ao Autor, apenas as parcelas do FGTS dos cinco anos anteriores a
data do ajuizamento da acao, bem como determinar a incidencia dos juros de mora e correcao monetaria
nos moldes estabelecidos no paragrafo anterior. P.R.I.C Belem, 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA
NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Relatora Pagina de 6 PROCESSO: 00061683720098140301
PROCESSO ANTIGO: 201130086750 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICEPRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao: Execucao Fiscal em: 08/11/2019 AGRAVANTE:MUNICIPIO DE
BELEM Representante(s): VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO - PROC MUNICIPIO (ADVOGADO)
AGRAVADO:TEREZINHA DE JESUS M PIEDADE. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO No 0006168-37.2009.814.0301 RECURSO
ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM RECORRIDA: TEREZINHA DE JESUS M PIEDADE
DECISAO O Municipio de Belem, com fundamento na alinea "a" do inciso III do art. 105 da Constituicao
Federal, interpos recurso especial (fls. 88-98), insurgindo-se contra acordao proferido pelo Tribunal de
Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL IPTU. PRESCRICAO.
TERMO INICIAL. CONSTITUICAO DEFINITIVA DO CREDITO TRIBUTARIO. CITACAO.
RECONHECIMENTO DE OFICIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, POREM, IMPROVIDO. DECISAO


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