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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  52
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Denunciado: Marcos Jose Herculano da Silva
Advogados do denunciado: Fernanda Martins Lessa Santos (OAB/AL no 12.201), Laercio Bezerra de Oliveira Neto (OAB/AL no 13.194), 
Nielson Henrique Fidelis Oliveira (OAB/AL no 12.697)
Trata-se de processo criminal instaurado a partir de denuncia oferecida pelo Ministerio Publico Eleitoral em face do Sr. Marcos Jose 
Herculano da Silva, pela suposta pratica do crime previsto no art. 324 do Codigo Eleitoral, consistente na pratica de calunia durante a 
campanha eleitoral de 2012.
O Ministerio Publico propos a suspensao condicional d o processo, com periodo de prova de dois anos e a doacao de doze cestas basicas 
no valor minimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
O reu, de sua parte, aceitou a proposta.
Acordo homologado as fls. 70/71.
Certificado o cumprimento do acordo de suspensao (fls. 760), o Ministerio Publico pugnou pela extincao da punibilidade (fls. 760 verso).
E o relatorio. Decido.
Colhe-se dos autos que o reu cumpriu as condicoes impostas no Termo de Suspensao Condicional do Processo.
A proposito, estabelece o art. 89,  5o da Lei 9.099/95, para os casos em que o processo penal esteja suspenso, que:
"Expirado o prazo sem revogacao, o Juiz declarara extinta a punibilidade".
Em face do exposto, ja que o prazo de suspensao processual correu sem que tenha havido revogacao do acordo, declaro extinta a 
punibilidade do acusado -Sr. MARCOS JOSE HERCULANO DA SILVA-, nos termos do art. 89,  5o da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Intimacoes devidas.
Apresentado recurso da decisao no prazo legal, voltem-me os autos conclusos. Do contrario, arquive-se.
Murici/AL, 30 de julho de 2019.
Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba
 Juiza Eleitoral
Decisoes
DECISAO
Processo no 9-08.2019.6.02.0009
Natureza: Criminal
Interessados: Ministerio Publico Eleitoral, Nelma Barbosa de Moura, Igne Elaine da Silva Pereira e Jose Daniel dos Santos
1  Inclua-se em pauta para realizacao da audiencia preliminar, na forma do art. 72 da Lei 9.099/1995.
2  Junte-se aos autos a folha de antecedentes e certidoes de praxe quanto a eventuais concessoes anteriores de beneficios da Lei no 
9.099/1995 no sistema CIBJEC.
3  Apos a juntada dos documentos indicados no item "2", intime-se o Ministerio Publico Eleitoral, os supostos autores do fato e se 
existente nos autos, vitima e responsavel civil.
4  Do mandado devera constar o alerta de que as partes deverao se fazer acompanhadas por seus advogados e de que o nao 
comparecimento na audiencia preliminar podera resultar no oferecimento de denuncia pelo Ministerio Publico.
5  Caso os supostos autores do fato nao tenha condicoes de constituir advogado particular, deverao solicitar assistencia da Defensoria 
Publica.
7  Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Murici/AL, 30 de julho de 2019.
Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba
Juiza Eleitoral
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