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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

PRO 160

Alem disso, o Departamento possui demanda represada nas materias especificas de atuacao do
cargo de medico do trabalho, pois o unico medico do quadro, como ja relatado, esta afastado por motivo de
saude. Este profissional atende questoes relacionadas a pericias do trabalho, acidente de trabalho, dentre
outros assuntos, respondendo as demandas dos servidores de todo o Estado.
Cabe ressaltar que o medico do trabalho e essencial para atender as demandas inerentes a legislacao
especifica dos servidores celetistas e vinculados ao Regime Geral de Previdencia Social, bem como, enviar as
informacoes inerentes as exigencias do Projeto Federal eSocial, ao qual o Estado esta obrigado a prestar.
Caso o Estado do RS nao atenda o eSocial no calendario proposto, o qual inclusive esta sendo
revisto pelo Governo Federal, este sera penalizado com multa, conforme publicacao no site do eSocial. Com
o quadro medico atual e absolutamente inviavel atender ao prazo em questao.
Nessa linha, a proposicao legislativa em foco objetiva garantir a continuidade das atividades
exercidas pelo Departamento de Pericia Medica e Saude do Trabalhador, viabilizando a contratacao
emergencial, na esteira do disposto na Lei n.o 13.876/2011, atualizada pela Lei n.o 14.550/2014.
Essas sao, pois, as razoes que justificam a presente proposicao.
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OF.GG/SL - 117

Porto Alegre, 15 de outubro de 2019.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelencia para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me e conferida
pelo artigo 82, inciso III, da Constituicao do Estado, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
a contratar servidores para o Departamento de Pericia Medica e Saude do Trabalhador  DMEST em
carater emergencial e por prazo determinado, a fim de ser submetido a apreciacao dessa Egregia Assembleia
Legislativa.
A justificativa que acompanha o Expediente evidencia as razoes e a finalidade da presente
proposta.
Atenciosamente,

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.

Excelentissimo Senhor Deputado LUIS AUGUSTO LARA,
Dignissimo Presidente da Assembleia Legislativa,
Palacio Farroupilha,
NESTA CAPITAL.


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