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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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incorporacao do abono, por entenderem se tratar de vantagem permanente a qual deve integrar o valor de
seus proventos.
Contudo, perfilhando do mesmo posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal
de Justica (STJ), entendo que o abono salarial concedido por decretos estaduais, e vantagem de carater
transitorio e emergencial, razao pela qual, nao pode incorporar os proventos dos autores. Isto porque o
decreto de no 2.219/97, que instituiu o abono salarial, com suas respectivas alteracoes pelos decretos no
2.836/98 e 2.838/98, estabeleceram, expressamente, que o abono possui carater transitorio, vedando, por
consequencia, a incorporacao aos proventos de aposentadoria. Trata-se, portanto, o abono, de vantagem
transitoria, concedida em razao do efetivo exercicio da atividade, a qual nao incorpora os proventos de
aposentadoria, nao consistindo, tambem, em uma afronta ao principio da irredutibilidade dos vencimentos,
haja vista este nao alcancar as vantagens concedidas em carater provisorio.
Dispoe o art. 1o do
mencionado Decreto no 2.219/97, in verbis: Art. 1. Fica concedido abono, em carater emergencial, aos
policiais civil, militares e bombeiros, em atividade, pertencentes aos quadros da Policia Militar do Estado,
Policia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, consoante o abaixo especificado: [...]. Por sua vez, o Decreto
no 2.836/1998, estabelece que: Art. 2o. O abono salarial de que trata este Decreto nao constitui parcela
integrante da remuneracao e nao sera incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos
do servidor. (GRIFOS NOSSOS). Com efeito, da analise dos Decretos, constatamos que o abono salarial
percebido pelos policiais na atividade, nao constitui parcela integrante da sua remuneracao, e portanto, e
insuscetivel de incorporacao, ante o carater transitorio e emergencial.
Em razao desta premissa, o
STJ reiteradamente assim tem decidido, conforme se verifica pelo julgado abaixo transcrito em seu inteiro
teor: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA No 29.461 - PA (2009/0087752-2):
RELATOR:
MINISTRO SEBASTIAO REIS JUNIOR
RECORRENTE: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: TEULY SOUZA DA FONSECA ROCHA E OUTRO(S)
RECORRIDO: ESTADO DO
PARA PROCURADOR: MARGARIDA MARIA R FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO(S).
EMENTA
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO
ESTADO DO PARA. APOSENTADORIA. SUPRESSAO DO ABONO REMUNERATORIO DA
COMPOSICAO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORACAO. CARATER
TRANSITORIO. DIREITO LIQUIDO E CERTO NAO CONFIGURADO. De acordo com a jurisprudencia
consolidada no Superior Tribunal de Justica, o abono salarial instituido pelo Decreto estadual n.
2.219/1997, em razao de seu carater transitorio e emergencial, nao pode ser incorporado aos proventos de
aposentadoria. Precedentes. Recurso ordinario em mandado de seguranca a que se nega seguimento.
DECISAO Trata-se de recurso ordinario em mandado de seguranca interposto por Ana Maria Ferreira
da Silva, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituicao Federal, contra acordao do Tribunal de Justica
do Para que denegou a seguranca postulada mediante os seguintes fundamentos (fls. 290/291): Mandado
de Seguranca. Servidores Inativos da Policia Militar do Estado. Subtracao de proventos dos Impetrantes.
Preliminares arguidas pelas autoridades coatoras. Rejeitadas. Natureza transitoria do Abono Salarial
criado pelo Decreto no 2.219/97. Incorporacao aos vencimentos. Impossibilidade. Ausencia do direito
liquido e certo pleiteado. Seguranca denegada. [...] O abono salarial previsto no Decreto no 2.219/97,
alterado pelo Decreto no 2.836/98, nao pode ser incorporado aos vencimentos basicos dos Impetrantes,
dado seu carater transitorio e emergencial. E se a lei foi expressa em referir a transitoriedade do abono,
toma-se por este motivo impassivel de ser deferida a pretendida incorporacao. Nao tem os servidores
inativos o direito de perceber valor remuneratorio igual ao dos servidores em atividade. Inexiste essa
paridade desde que a EC no 41/2003 deu nova redacao ao  8o do art. 40 da CF, restando tao somente
aos servidores o direito ao reajuste dos beneficios de aposentadoria, a fim de que lhes seja preservado,
em carater permanente, o valor real. Seguranca denegada por absoluta ausencia de direito liquido e certo
dos Impetrantes. Unanimidade. Irresignada, a recorrente reitera as razoes da impetracao, aduzindo ter
direito liquido e certo ao pagamento e a incorporacao do abono salarial em seus proventos (fl. 310).
Registra, em suma, que o abono postulado e uma parcela de carater geral, pois e paga a totalidade dos
Servidores Policiais Militares ativos do Estado do Para para recomposicao de sua remuneracao, desde
1997, devendo ser concedida aos servidores inativos, nos termos do art. 40,  8o, da Constituicao Federal
(fl. 311). Assinala que a supressao de tal abono dos seus proventos de aposentadoria nao foi precedida do
devido processo legal, muito menos da devida motivacao (fl. 317), violando os principios do contraditorio e
da ampla defesa (fl. 320). O Estado do Para apresentou contrarrazoes as fls. 327/331, pugnando pela
manutencao do acordao recorrido. O Ministerio Publico Federal manifestou-se pelo nao provimento do
recurso nos termos da seguinte ementa (fl. 335): ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO EM
MANDADO DE SEGURANCA. ABONO SALARIAL CONCEDIDO AOS POLICIAIS DO PARA. CARATER
TRANSITORIO. INCORPORACAO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PARIDADE ENTRE A
REMUNERACAO DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. INEXISTENCIA. DECLARACAO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I. O decreto 2.219/97, que instituiu o abono salarial,


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