Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
30DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
- Indeferido a prova pericial proposta pelo requerente (Id 3665701);
- Embargos de declaracao do requerente em face do despacho de 
indeferimento de prova (Id 3823319);
- Por fato superveniente, o relator deu-se por suspeito (Id 3936490);
- Em 25/10/2018, os autos foram distribuidos a este Relator (Id 
4748042).
Decisao.
A demanda que se apresenta nessa fase processual, embargos 
de declaracao (indeferimento de producao das provas pleiteadas  
pericia), fora distribuida para outro desembargador, que, alegando 
causa superveniente, se declarou impedido de atuar no feito.
Sabe-se que, quando ha a mudanca de relatoria do processo 
em tramite, em respeito ao principio do livre convencimento do 
magistrado, o novo relator tem a faculdade reexaminar todos os 
atos processuais ja deliberados a respeito, considerando que 
as referidas questoes se submetem a um novo fator de livre 
convencimento.
No caso, apesar de o processo apresentar-se nessa fase, apos o 
saneador, ao receber os autos, o novo julgador revisara todos os 
procedimentos a fim de que se proceda um melhor entendimento, 
promovendo a mais lidima justica com as regras e principios 
processuais. 
Atento a essa circunstancia, observa-se que a referida acao nao 
preenche as condicoes necessarias para o prosseguimento do rito 
rescisorio. A hipotese permite que seja revisada, reexaminada e 
decidida em qualquer fase do processo ou grau de jurisdicao. 
Assim, perde-se o objeto o agravo interno e os embargos de 
declaracao interpostos.
Desta feita, analisa-se a inicial apresentada.
A acao rescisoria e medida excepcional que so pode se fundar nas 
hipoteses taxativamente enumeradas no art. 966 do CPC/15. Nao 
serve para a correcao de injustica da sentenca nem para reexame 
de provas, conforme quer o autor.
As hipoteses legais para a propositura da rescisoria devem estar 
devidamente demonstradas nos autos, o que nao e o caso.
As hipoteses apresentadas pelo requerente sao as constantes no 
artigo 966, III (dolo ou coacao da parte vencedora em detrimento da 
vencida), V (violar manifestamente norma), VI (fundada em prova 
falsa) e VII (prova nova desconhecida anteriormente), do CPC/15. 
Em que pese o autor da rescisoria apresentar varias hipoteses de 
cabimento, o ponto principal de sua irresignacao concentra tao 
somente no suposto dolo do requerente de, nos autos principais, 
omitir informacoes de sua saude anterior ao acidente, bem assim 
de cerceamento de defesa entendendo que a pericia/prova/laudo 
realizada e falsa e contem vicios, que diz contrariar a lei.
De inicio, percebe-se, por meio de todas as pecas e documentos 
constantes nos autos principais, bem assim na presente rescisoria, 
que tudo e materia proprio de recurso especifico, que a epoca 
deveria ter sido interposto: o alegado erro do perito ao elaborar o 
laudo/pericia, ou o dolo por qualquer parte, bem assim as questoes 
que diz que agora sao questoes uteis, decorrentes de praticas 
ocorridas em processo que se discutiu aposentadoria do referido 
autor da acao principal (0005901-79.2013.8.22.0009; protocolos  
536.718.517-3 e 539.211.999-5).
Tais questoes - pedido de aposentadoria - sao fatores externos 
que nao tem forca suficiente para afetar coisa julgada de teses ja 
debatidas e fixadas pela 2a Camara Civel deste Tribunal (principio 
da seguranca juridica).
A pericia questionada, que fora considerada na sentenca e no 
acordao, tem um determinado procedimento que fora devidamente 
observado nos autos apresentados, verificando o estado de saude 
do paciente naquela ocasiao, sendo ofertado as partes o direito de 
falar aos autos. Elementos esses devidamente analisados.
Conforme descrito no acordao, a empresa de autopecas pretendeu 
entao excluir as causas e os fundamentos da discussao principal da 
acao indenizatoria (danos morais, materiais e esteticos), enquanto 
agora, na rescisoria, quer discutir a existencia de doenca anterior 
do acidentado. Na acao principal, foi decidido a responsabilidade 
do reu (dano, nexo causal e culpa do agente), em indenizar a parte 
autora, fato este nao contestado pela propria empresa autora da 
acao rescisoria. 
No caso, para a acao rescisoria e irrelevante a preexistencia ou 
nao da doenca anterior (diabetes), houve o acidente e o trauma 
cometido pela empresa, com o reconhecimento do dever de 
indenizar ao acidentado (acao meramente indenizatoria). O autor 
deve ser indenizado pelo acidente sofrido, nao ha na decisao 
motivacao de ligacao entre a doenca anterior com o acidente 
causado. Nao fez parte da motivacao que foi a vitima causadora 
do acidente; que o acidente tenha relacao com o estado atual do 
agente.
De modo que, da forma apresentada a rescisoria pela empresa 
de autopecas, ha o distanciamento legal da situacao. Se assim 
fosse, realizado um novo laudo/pericia, perceberia tao somente 
a situacao atual do requerente, concluindo que a obtencao da 
referida doenca mencionada nao alteraria o estado do paciente 
ocorrido pelo acidente.
Os fundamentos expostos para a nao admissao da presente 
demanda, podem ser confrontados com as hipoteses apresentadas 
pelo autor da referida rescisoria.
O acordao foi assim ementado (Id 2812748): 
Apelacao civel. Responsabilidade civil por acidente de transito. 
Pensao mensal. Renda bruta. Necessidade de adequacao. 
Quantum indenizatorio. Danos moral e estetico. Adequacao do 
dano estetico. 
A renda auferida deve cobrir despesas decorrentes do seu negocio, 
como: combustivel, manutencao do veiculo, impostos, etc. Nao e 
razoavel a percepcao de pensao ate a data em que completara 
setenta anos de idade, sem considerar as despesas que teria que 
suportar com a renda bruta indicada. Se funcionario, nao e razoavel 
que fique na posse da renda bruta auferida. 
Considerando que as cicatrizes ficarao restritas ao membro inferior, 
e considerando ainda a idade do apelado, nao verifico que o dano 
estetico lhe proporcione sentimento maior que o moral, mormente 
por saber que nao podera mais trabalhar (TJRO  AC 000052804.2012.8.22.0009  Rel. Desembargador Isaias Fonseca Moraes 
 J. 12/03/2014).
A referida decisao transitou em julgado, conforme certidao do STF, 
em 29/09/2015 (fls. 380 dos autos originais).
Ao contrario do alegado, no acordao acima transcrito, deliberado 
pela 2a Camara Civel do Tribunal, ha sinais de valoracao da prova/
pericia e manifesta a respeito das normas juridicas constantes 
dos argumentos reiterados. O novel acionamento mostra que as 
questoes abordadas foram exatamente as que o autor traz como 
motivo para pretender a rescisao da referida decisao.
Ainda mais, ao propor recurso especial no Superior Tribunal de 
Justica, foi negado seguimento (25/09/2014), bem assim o recurso 
extraordinario no Supremo Tribunal Federal fora desprovido 
(17/09/2015).
Assim, a presente pretensao apresenta apenas o carater de 
rediscussao de materia ja apreciada, cujo escopo foge a tutela 
rescisoria, que se revela um instrumento apto a, tao somente, coibir 
violacoes normativas, via decisao judicial especifica.
Precedente.
Acao rescisoria. Violacao a literal dispositivo de lei. Nao ocorrencia. 
Erro de fato. Irrelevancia para o deslinde da questao. Nao 
cabimento. 
A acao rescisoria nao se presta para simples rediscussao da causa, 
ou seja, nao pode ser utilizada como sucedaneo recursal, sendo 
cabivel, excepcionalmente, somente nos casos em que flagrante a 
transgressao da lei. 
Para o cabimento da acao rescisoria por erro de fato, e indispensavel 
que o erro seja relevante para o julgamento da questao, apuravel 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.