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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 243 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 005. APELACAO 0072457-81.2007.8.19.0001 (2009.001.15301) Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: 0072457-81.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2009.00087919 - APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 APELADO: MAURICIO GUIMARAES PEDRO ADVOGADO: ARMANDO BARBOSA AIRES OAB/RJ-119600 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Acao de Cobranca referente a expurgos inflacionarios decorrentes de planos economicos. Sentenca de procedencia parcial. Apelo do Banco reu, provido parcialmente pela Relatoria. Agravo Interno e Embargos de Declaracao, ambos desprovidos pelo o Colegiado, por unanimidade. Retorno dos autos remetidos pela 3a Vice-Presidencia, para analise do exercicio do juizo de retratacao ou manutencao do julgado, por forca do contido no julgamento dos REsps 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, paradigmaticos. Possibilidade de autocomposicao da lide, por forca de iniciativa dos proprios setores envolvidos, tendo em vista a peticao conjunta apresentada nos autos do RE 591.797 SP pela Advocacia-Geral da Uniao, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, Frente Brasileira pelos Poupadores FEBRAPO, Federacao Brasileira de Bancos FEBRABAN e Confederacao Nacional do Sistema Financeiro CONSIF, os quais apresentaram minuta de acordo para submissao a homologacao judicial. Termo de ajuste firmado perante o STF que preve o pagamento dos valores correspondentes aos expurgos inflacionarios de acordo com o que vem sendo decidido pelo STJ, com possibilidade de extincao das acoes coletivas, bem como das acoes judiciais individuais nas quais se der a adesao ao pacto. Decisao de sobrestamento dos feitos em andamento, por 24 (vinte e quatro) meses, proferida pelo eminente Min. Dias Toffoli nos autos do ja mencionado RE 591.797 SP, ora encampada por esta Turma Julgadora. Promocao, pelo Estado, da possibilidade de solucao consensual dos conflitos, na forma do art. 3o, 2o do CPC/2015. SUSPENSAO DO JULGAMENTO. Prazo: 90 ( noventa ) dias. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0129986-87.2009.8.19.0001 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0129986-87.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00114011 - APELANTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 APELADO: ESPOLIO DE MARIA EMILIA PEREIRA REP/P/INV ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS OAB/RJ-108894 ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS OAB/RJ-108866 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Acao de Cobranca referente a expurgos inflacionarios decorrentes de planos economicos. Sentenca de procedencia. Apelo do Banco, desprovido pelo Colegiado, por unanimidade. Retorno dos autos remetidos pela 3a Vice-Presidencia, para analise do exercicio do juizo de retratacao ou manutencao do julgado, por forca do contido no julgamento dos REsps 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, paradigmaticos. Possibilidade de autocomposicao da lide, por forca de iniciativa dos proprios setores envolvidos, tendo em vista a peticao conjunta apresentada nos autos do RE 591.797 SP pela Advocacia-Geral da Uniao, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, Frente Brasileira pelos Poupadores FEBRAPO, Federacao Brasileira de Bancos FEBRABAN e Confederacao Nacional do Sistema Financeiro CONSIF, os quais apresentaram minuta de acordo para submissao a homologacao judicial. Termo de ajuste firmado perante o STF que preve o pagamento dos valores correspondentes aos expurgos inflacionarios de acordo com o que vem sendo decidido pelo STJ, com possibilidade de extincao das acoes coletivas, bem como das acoes judiciais individuais nas quais se der a adesao ao pacto. Decisao de sobrestamento dos feitos em andamento, por 24 (vinte e quatro) meses, proferida pelo eminente Min. Dias Toffoli nos autos do ja mencionado RE 591.797 SP, ora encampada por esta Turma Julgadora. Possibilidade de solucao consensual dos conflitos, na forma do art. 3o, 2o do CPC/2015. SUSPENSAO DO JULGAMENTO. Prazo: 90 ( noventa ) dias. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0015986-08.2008.8.19.0002 (2009.001.53939) Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0015986-08.2008.8.19.0002 Protocolo: 3204/2009.00291752 - APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: LUIS GUILHERME CINTRA TEIXEIRA OAB/RJ-113859 ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: ELIZABETH MARIA PACHECO DE REZENDE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Acao de Cobranca referente a expurgos inflacionarios decorrentes de Planos Economicos. Sentenca de procedencia parcial. Apelo do reu. Julgamento monocratico,negando seguimento ao agravo retido e dando parcial provimento ao apelo. Agravo interno desprovido peloColegiado, por unanimidade. Retorno dos autos remetidos pela 3a Vice-Presidencia, para analise do exercicio do juizo de retratacao ou manutencao do julgado, por forca do contido no julgamento dos REsps 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, paradigmaticos. Possibilidade de autocomposicao da lide, por forca de iniciativa dos proprios setores envolvidos, tendo em vista a peticao conjunta apresentada nos autos do RE 591.797 SP pela Advocacia-Geral da Uniao, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, Frente Brasileira pelos Poupadores FEBRAPO, Federacao Brasileira de Bancos FEBRABAN e Confederacao Nacional do Sistema Financeiro CONSIF, os quais apresentaram minuta de acordo para submissao a homologacao judicial. Termo de ajuste firmado perante o STF que preve o pagamento dos valores correspondentes aos expurgos inflacionarios de acordo com o que vem sendo decidido pelo STJ, com possibilidade de extincao das acoes coletivas, bem como das acoes judiciais individuais nas quais se der a adesao ao pacto. Decisao de sobrestamento dos feitos em andamento, por 24 (vinte e quatro) meses, proferida pelo eminente Min. Dias Toffoli nos autos do ja mencionado RE 591.797 SP, ora encampada por esta Turma Julgadora. Possibilidade de solucao consensual dos conflitos, na forma do art. 3o, 2o do CPC/2015. SUSPENSAO DO JULGAMENTO. Prazo: 90 ( noventa ) dias. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 008. APELACAO 0134758-96.2014.8.19.0008 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0134758-96.2014.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00279693 - APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADO: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO OAB/RJ-095019 APELANTE: ELZIRA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NA DECISAO EMBARGADA. EFEITOS INFRINGENTES. NAO CABIMENTO. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. GABRIEL ZEFIRO - RELATOR DESIGNADO.

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