Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 727 Codigo Penal e artigo 12, caput e artigo 16, caput da Lei 10.826/03, na forma dos artigos 69 Codigo Penal.Passo a dosar a pena.Marcus Eduardo Masteguim:Delito de posse ou porte ilegal de arma uso restrito:Analisando as diretrizes tracadas pelos artigos 59, do Codigo Penal, observo que o reu agiu com culpabilidade normal a especie, nada tendo a se valorar. O reu e possuidor de bons antecedentes. Nao ha nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado; o motivo do crime e proprio do tipo; as circunstancias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a valorar; a conduta nao teve maiores consequencias. Nao ha que se falar em comportamento da vitima. Diante dessas circunstancias analisadas individualmente e que fixo a pena-base em 03 (tres) anos de reclusao e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculado o seu valor unitario no minimo legal, devidamente corrigidos. Ausentes agravantes. Por outro lado, presente a atenuante da confissao espontanea, no entanto, a pena ja esta fixada no minimo.Nao se faz presente qualquer causa de aumento de pena. No mesmo sentido, nao se faz presente causa de diminuicao. Assim, nao havendo outras circunstancias a serem consideradas, fixo a pena definitiva, corporal e pecuniaria, em 03 (tres) anos de reclusao e ao pagamento de 10 (dez) dias multas, calculados no minimo legal, devidamente corrigidos.Em vista do quanto disposto pelo artigo 33 do Codigo Penal, devera o mesmo iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada no regime aberto. Ademais considerando que a Lei que incluiu o delito em questao na Lei dos Crimes Hediondos entrou em vigor apos os fatos ora apurados, deixo de aplicar os efeitos reservados aos delitos hediondos. No entanto, verifico que na situacao em tela, torna-se cabivel a aplicabilidade da substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o reu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Codigo Penal, revelando ser a substituicao suficiente a repreensao do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, paragrafo 2o, segunda parte e na forma do artigo 46 do Codigo Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, consistente em prestacao de servicos a comunidade , pelo tempo da condenacao devendo se dar mediante a realizacao de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, junto a uma das entidades enumeradas no paragrafo 2o , do citado artigo, alem de prestacao pecuniaria no valor de 01 salario minimo para entidade a ser designada pelo Juizo das Execucoes Penais. Delito de estelionato:Analisando as diretrizes tracadas pelo artigo 59, do Codigo Penal, observo que o reu agiu com culpabilidade normal a especie, nada tendo a se valorar, como fator que fuja ao alcance do tipo. O reu e possuidor de bons antecedentes. Nao ha nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado; o motivo do crime se constitui pelo desejo de lucro facil, o qual ja e punido pela propria tipicidade e previsao do delito, de acordo com a propria objetividade juridica dos crimes contra o patrimonio. As circunstancias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. As consequencias do crime sao proprias do tipo, nada tendo a se valorar, sob pena de incorrer em bis in idem. A vitima, em momento algum, contribuiu para a pratica do delito. Diante dessas circunstancias analisadas individualmente e que fixo a pena-base em 01 ano de reclusao e ao pagamento de 10 dias-multa, fixados no valor de um salario minimo, diante da condicao economica do reu. Nao concorrem circunstancias atenuantes. Nao concorrem circunstancias agravantes. Nao se faz presente causa de diminuicao ou de amento de pena.Assim, nao havendo outras circunstancias a serem consideradas, fixo a pena definitiva, corporal e pecuniaria, de 01 ano de reclusao e ao pagamento de 10 dias-multa, fixados seu valor em um salario minimo, devidamente corrigidos desde a epoca dos fatos, nos termos do artigo 49, 2o do Codigo Penal. Em vista do quanto disposto pelo artigo 33 do Codigo Penal, devera o reu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto. No entanto, verifico que verifico que na situacao em tela, torna-se cabivel a aplicabilidade da substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o reu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Codigo Penal, revelando ser a substituicao suficiente a repreensao do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, paragrafo 2o, segunda parte e na forma do artigo 46 do Codigo Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, consistente em prestacao de servicos a comunidade, pelo tempo da condenacao, devendo se dar mediante a realizacao de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, junto a uma das entidades enumeradas no paragrafo 2o , do citado artigo, em local a ser designado pelo Juizo das Execucoes Penais. Delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido:Analisando as diretrizes tracadas pelos artigos 59, do Codigo Penal, observo que o reu agiu com culpabilidade normal a especie, nada tendo a se valorar. O reu e possuidor de bons antecedentes. Nao ha nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado; o motivo do crime e proprio do tipo; as circunstancias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a valorar; a conduta nao teve maiores consequencias. Nao ha que se falar em comportamento da vitima. Diante dessas circunstancias analisadas individualmente e que fixo a pena-base em 01 ano de detencao e ao pagamento de 10 dias-multa, calculado o seu valor unitario no minimo legal, devidamente corrigidos. Ausentes agravantes. Por outro lado, presente a atenuante da confissao espontanea, no entanto, a pena ja esta fixada no minimo. Nao se faz presente qualquer causa de aumento de pena. No mesmo sentido, nao se faz presente causa de diminuicao. Assim, nao havendo outras circunstancias a serem consideradas, fixo a pena definitiva, corporal e pecuniaria, em 01 ano de detencao e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no minimo legal, devidamente corrigidos.Em vista do quanto disposto pelo artigo 33 do Codigo Penal, devera iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada no regime aberto. No entanto, verifico que verifico que na situacao em tela, torna-se cabivel a aplicabilidade da substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o reu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Codigo Penal, revelando ser a substituicao suficiente a repreensao do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, paragrafo 2o, segunda parte e na forma do artigo 46 do Codigo Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos, consistente em prestacao de servicos a comunidade , pelo tempo da condenacao devendo se dar mediante a realizacao de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, junto a uma das entidades enumeradas no paragrafo 2o , do citado artigo, para entidade a ser designada pelo Juizo das Execucoes Penais. Da aplicacao do art. 69 do Codigo Penal:Do exposto, fica o acusado condenado em concurso material de crimes pelos delitos de estelionato e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e a pena de 04 anos de reclusao e ao pagamento de 20 dias multa, no regime aberto, com a referida substituicao de pena, e condenado pelo delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido a pena de 01 ano de detencao e ao pagamento de 10 dias-multa, no regime aberto, com direito a referida substituicao de pena. Ressalto que pela natureza distinta, as penas de reclusao e detencao nao podem ser somadas. Melissa Fernanda da Roz Correa Masteguim:Delito de posse ou porte ilegal de arma uso restrito:Analisando as diretrizes tracadas pelos artigos 59, do Codigo Penal, observo que a re agiu com culpabilidade normal a especie, nada tendo a se valorar. A re e possuidora de bons antecedentes. Nao ha nos autos elementos suficientes para se aferir a conduta social e a personalidade da acusada; o motivo do crime e proprio do tipo; as circunstancias do crime se encontram relatadas nos autos, nada tendo a valorar; a conduta nao teve maiores consequencias. Nao ha que se falar em comportamento da vitima. Diante dessas circunstancias analisadas individualmente e que fixo a pena-base em 03 (tres) anos de reclusao e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculado o seu valor unitario no minimo legal, devidamente corrigidos. Ausentes agravantes. Por outro lado, presente a atenuante da confissao espontanea, no entanto, a pena ja esta fixada no minimo. Nao se faz presente qualquer causa de aumento de pena. No mesmo sentido, nao se faz presente causa de diminuicao. Assim, nao havendo outras circunstancias a serem consideradas, fixo a pena definitiva, corporal e pecuniaria, em 03 anos de reclusao e ao pagamento de 10 dias multas, calculados no minimo legal, devidamente corrigidos.Em vista do quanto disposto pelo artigo 33 do Codigo Penal,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.