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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...) Com fulcro no exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos
em juizo, para DECLARAR o direito da parte autora a incorporacao da
carga horaria maxima exercida no ano de 1998, equivalente a 270 horas
mensais, e CONDENAR o Municipio de Goiania:
I - No pagamento das diferencas salariais decorrentes dessa incorporacao,
retroativas aos 5 anos que antecederam a propositura da acao (a partir de
06 de agosto de 2010), certo que essa jornada devera ser remunerada em
seu valor normal;
II  No pagamento das diferencas nao recebidas nos meses de janeiro,
fevereiro e marco de 2014, decorrentes do reajuste de 8,32% (oito virgula
trinta e dois por cento) no vencimento do autor, que so foi implementado a
partir do mes de abril daquele ano.
Sobre as diferencas vencimentais em comento, devem incidir correcao
monetaria, a contar do vencimento de cada salario, pelo IPCA, e os juros de
mora, por sua vez, sao devidos a partir da citacao valida (Sumula 204 do
STJ) e devem corresponder aos indices oficiais de remuneracao basica
aplicaveis a caderneta de poupanca (TJGO, Apelacao / Reexame
Necessario 0391359-21.2014.8.09.0137, Rel. ROBERTO HORACIO DE
REZENDE, 5a Camara Civel, julgado em 26/03/2018, DJe de 26/03/2018).
Em funcao da sucumbencia do Municipio de Goiania, CONDENO-O no
pagamento de honorarios advocaticios a favor do requerente cujo percentual
devera ser fixado quando da liquidacao do julgado, nos termos do art. 85,
4o, inciso III do CPC.
Sem custas, porquanto sob os auspicios da assistencia judiciaria gratuita.
Irresignado, o Reu (MUNICIPIO DE GOIANIA) interpos recurso de Apelacao Civel,
pugnando, preliminarmente, pela inepcia da exordial, nos termos do artigo 330, I e 1o, IV, do
NCPC, assim como, pela impossibilidade juridica do pedido, em razao da prescricao,
fundamentado no artigo 135 da LC no 011/1992 e no artigo 1o do Decreto Federal no 20.910/1932.
No merito, sustentou a revogacao da LC no 12/1992, a carencia de direito adquirido a
regime juridico e a inexistencia de diferencas a titulo de reajuste. Por fim, requereu o
conhecimento e o provimento recursal, com a consequente reforma da sentenca, a inversao do
NR.PROCESSO:
0288627.89.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10403562072859798, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2689 de 3565

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