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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Vistos e etc...,
Trata-se de acao de execucao de titulo extrajudicial (art. 784,X,
NCPC), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95, nao
tendo ocorrido pagamento e, muito menos, a indicacao de bens a
penhora.
Tendo restado frustrada a tentativa de penhora online comandada
via BACENJUD (ID16533387), INDEFIRO o pedido do credor de
monitoramento permanente no sistema BACENJUD, posto que
referida funcionalidade simplesmente nao existe para devedor
pessoa fisica, sendo certo que referido sistema, em verdade, permite
o bloqueio ate a satisfacao integral do bloqueio ou ate o horario
limite para emissao de TED para o dia util seguinte a ordem judicial
nos casos de bloqueio em CDB, LCA, LCI, RDB, ativos de rendas
fixa e variavel, fundo de investimentos e aplicacoes financeiras de
qualquer natureza, conforme disposto em regulamento.
Ademais, efetivadas diligencias nos sistemas BACENJUD e
RENAJUD (neste ato - vide espelhos), igualmente nao se logrou
exito na localizacao de bens passiveis de penhora.
Sendo assim e como na seara dos Juizados Especiais, constitui
conditio sine que non para a satisfacao do credito exequendo, a
existencia de endereco certo e sabido do devedor, assim como
a existencia de bens passiveis de constricao, o arquivamento e
medida que se impoe (art. 53, 4o, LF 9.099/95), competindo ao(a)
exequente melhor diligenciar e ingressar posteriormente com nova
demanda.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos conste, JULGO
EXTINTA A EXECUCAO, nos moldes do art. 53, 4o, LF 9.099/95,
devendo o cartorio promover o arquivamento dos autos com as
cautelas e movimentacoes de praxe.
Sem custas.
Sirva-se o presente de MANDADO /CARTA DE INTIMACAO, via
sistema PJe (LF 11.419/2006), diligencia de Oficial de Justica ou
DJe, conforme o caso.
CUMPRA-SE.
Porto Velho, RO, 5 de junho de 2019
Joao Luiz Rolim Sampaio
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Procedimento do Juizado Especial Civel
7039745-46.2018.8.22.0001
REQUERENTE: SILVA FERREIRA LTDA - EPP CNPJ no
05.785.944/0001-35, RUA GETULIO VARGAS 2373, - DE 2151
A 2423 - LADO IMPAR SAO CRISTOVAO - 76804-089 - PORTO
VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELLINO VICTOR
RAQUEBAQUE LEAO DE OLIVEIRA OAB no RO8492, LEONARDO
FERREIRA DE MELO OAB no RO5959
REQUERIDO: LUSMILANI RAMIREZ QUIROGA CPF no
984.830.642-00, RUA ELIAS GORAYEB 710, - ATE 709/710
ROQUE - 76804-158 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO:
Vistos e etc...,
Em atencao ao pedido de penhora de veiculo, efetivei buscas
no sistema RENAJUD e localizei em nome do(a) executado(a) a
motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ESD, PLACA NCL 2397, ANO
MODELO 2013, constatando, contudo, a incidencia de clausula
de alienacao fiduciaria, o que impede, no entendimento mantido
por este juizo, a penhora e a satisfacao do direito crediticio do(a)
exequente, posto que o(a) executado(a) e mero possuidor direto,
nao possuindo a propriedade plena.
Deste modo, nao pertencendo o bem ao(a) devedor(a), nao pode
o juizo impor ao banco fiduciario constricao judicial quando ainda
ha parcelas a serem honradas e que, seguramente, nao serao
assumidas ou sub-rogadas pelo(a) credor(a).
Por conseguinte, DETERMINO que se intime o(a) credor(a)
para, em 10(dez) dias e sob pena de arquivamento (art. 53, 4o,
da LF 9.099/95), impulsionar o feito e indicar bens penhoraveis
ou para requerer o que entender de direito, posto que ja foram
empreendidas as diligencias necessarias, nao podendo o feito
perdurar ad eternum.
Sirva-se o presente de MANDADO /CARTA DE INTIMACAO, via
sistema PJe (LF 11.419/2006), via diligencia de Oficial de Justica
ou DJe.
CUMPRA-SE.
Porto Velho, RO, 5 de junho de 2019
Joao Luiz Rolim Sampaio
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Procedimento do Juizado Especial Civel
7001081-09.2019.8.22.0001
REQUERENTE: SOLAN COMERCIO DO VESTUARIO LTDA -
EPP CNPJ no 13.304.036/0001-00, RUA DUQUE DE CAXIAS
1835, - DE 1568/1569 A 1852/1853 SAO CRISTOVAO - 76804082 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELLINO VICTOR
RAQUEBAQUE LEAO DE OLIVEIRA OAB no RO8492
REQUERIDO: CLAUDIA MACHADO CPF no 142.965.942-49,
CONDOMINIO FRANCA 1511, RUA HEBERT DE AZEVEDO 1511
OLARIA - 76801-914 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO:
SENTENCA
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38, LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao de cobranca de valores decorrentes da venda/
fornecimento de produtos de vestuario, conforme fatos narrados na
inicial e de acordo com documentacao apresentada.
O caso efetivamente comporta julgamento no estado em que se
encontra, posto que a parte requerida, apesar de devidamente
citada, cientificada e advertida quanto a necessidade de sua
presenca em audiencia de conciliacao e aos efeitos da revelia (id.
27324768), nao compareceu a referida solenidade, autorizando o
decreto judicial desfavoravel.
Com a referida ausencia, impoe-se a aplicacao do artigo 20, da
LF 9.099/95, valendo ressaltar que o comparecimento pessoal das
partes e obrigatorio (Enunciado Civel FONAJE no 20) e que o efeito
mais forte da revelia e tornar incontroverso o fato narrado na inicial
em prejuizo do faltoso, mormente quando ha prova nos autos da
venda de produtos a prazo, conforme contrato juntado com a inicial
(id. 24014640).
A hipotese em tela encontra guarida no ordenamento juridico, de
modo que a parte re deve arcar com o pedido reclamado como
forma de evitar o enriquecimento sem causa (Codigo Civil, art.
884).
Os fatos articulados devem ser presumidos verdadeiros, uma vez
que nao contestados, nao representando o pleito qualquer absurdo
ou impossivel juridico, de modo que competia ao requerido impugnar
os fatos e as provas apresentadas, sob pena de presuncao de
veracidade, aplicando-se os DISPOSITIVO s legais pertinentes
(art. 373, I, NCPC, 422 e seguintes e 476, do Codigo Civil).
Os contratos hao de ser cumpridos, fazendo-se triunfar os principios
fundamentais do direito das obrigacoes: pacta sunt servanda e lex
inter pars.
Definitivamente, a procedencia do pleito e medida que se impoe.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos constem, com
fulcro no art. 6o e 20 da Lei 9.099/95, RECONHECO A REVELIA
E SEUS EFEITOS E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,
CONDENANDO a parte requerida A PAGAR ao autor O VALOR
TOTAL DE R$ 2.321,79 (DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E UM

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