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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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URGENTE, com espeque nos arts. 295 c/c 300 do NCPC, a fim de determinar que a empresa reclamada
se abstenha de realizar novas cobrancas a parte autora e, sobretudo,SUSPENDAos descontos indevidos
eRETIRE OU SE ABSTENHA DE COLOCARo nome da parte autora de quaisquer inscricoes de debitos
no cadastro de inadimplentes, ate posterior decisao, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por
dia de descumprimento, ate o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto no art. 461, 
6o do Codigo de Processo Civil e Enunciado 144 do FONAJE. Ressalta-se que, consoante art. 3,  3o da
LJE, caso o calculo da condenacao supere o valor do teto dos Juizados, nesta data, a parte autora
automaticamenterenuncia o excedente, uma vez que optou pelo procedimento sumarissimo. Fica a parte
requerida desde jaintimadaa cumprir espontaneamente a parte condenatoria da sentenca apos transito em
julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimacao, sob pena de acrescimo de multa
de 10%, conforme Inteligencia do art. 52, IV da LJE, c/c art. 523, 1o do NCPC, c/c enunciado 97 do
FONAJE. Sem custas e honorarios advocaticios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Santarem/PA, 31 de outubro de 2019. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLIJuiz
de Direito Titular da Vara do Juizado Especialdas Relacoes de Consumo de Santarem

Numero do processo: 0801956-34.2019.8.14.0051 Participacao: RECLAMANTE Nome: ANDRELINA
GALUCIO GUALBERTO Participacao: ADVOGADO Nome: ANDERSON MOTA PEREIRA OAB: 26036/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA OAB: 24262/PA
Participacao: RECLAMADO Nome: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO
SERVIDOR PUBLICO Participacao: ADVOGADO Nome: FELIPE SIMIM COLLARES OAB:
112981/MGProcesso: 0801956-34.2019.8.14.0051Reclamante: ANDRELINA GALUCIO
GUALBERTOReclamado(a): ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO
SERVIDOR PUBLICO SENTENCA Dispensado o relatorio, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo
ao resumo dos fatos relevantes. O autor, qualificado nos autos, ajuiza a presente acao em face da
Associacao requerida, aduzindo, em sintese, que ocorreram descontos em sua
remuneracao/aposentadoria/pensao, decorrente de contribuicao associativa, que lhe causou prejuizos,
mormente por ser privado de relevante parcela de verba de natureza alimenticia, prejudicando-lhe a
propria subsistencia e obrigando-lhe a galgar uma verdadeiravia crucisate este momento para cessar os
abusos. O autor afirma que desconhece a adesao a tal instituicao, considerando indevidos os descontos.
Frustradas as tentativas de conciliacao, o requerido apresentou contestacao sustentando a regularidade
da adesao, juntando ficha de inscricao e termo de autorizacao, supostamente assinados pelo autor. E o
resumo do essencial. Fundamento e decido. Presentes as condicoes da acao e os pressupostos
processuais, passo a julgar o feito. A parte requerida apresentou junto a defesa ficha de inscricao e termo
de autorizacao de debito, supostamente assinados pela parte autora. Mesmo este Magistrado tendo feito
curso grafotecnico antes de ingressar na Magistratura, nao ha possibilidade de se constatar
indubitavelmente a existencia de falsificacao nas assinaturas acostadas nesses documentos, que na
verdade sao semelhantes a do autor. Em verdade, as assinaturas dos contratos e as constantes nos
documentos pessoais e os assinados nos autos pelo autor sao muito semelhantes, nao sendo possivel
aferir pelos meios disponiveis neste Juizado a existencia de fraude. Nao existindo falsificacao grosseira e
passivel de constatacao visual, faz-se necessaria a realizacao de pericia para aferir a autenticidade de tais
assinaturas, conforme requerido em preliminar pela parte reclamada. Todavia, o procedimento de pericia
reveste-se de complexidade na producao da prova, que acarreta a inadmissibilidade de prosseguimento
pelo procedimento sumarissimo delineado pela Lei 9.099/95, ocasionando a extincao do processo sem
julgamento de merito conforme art. 51, II do referido diploma. No mesmo sentido colaciona-se
jurisprudencia mansa: ?COBRANCA. CHEQUE. ALEGACAO DE DESCONHECIMENTO DO TITULO.
ASSINATURA NEGADA. ONUS DA PROVA QUE INCUMBIA A DEMANDANTE. ARTIGO 389, II, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PERICIA GRAFOTECNICA. INCOMPETENCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MERITO.
RECURSO PROVIDO. (Recurso Civel No 71004424131, Terceira Turma Recursal Civel, Turmas
Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 10/07/2014)(TJ-RS - Recurso Civel: 71004424131
RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 10/07/2014, Terceira Turma Recursal Civel, Data
de Publicacao: Diario da Justica do dia 14/07/2014)? Todavia, entendo que deve permanecer a liminar
deferida nos autos, vez que corresponde a manifesta intencao do autor em nao permanecer associado,
expressada em Juizo.Expostos os fundamentos de minha decisao, EXTINGO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MERITO, com arrimo no Art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95, por ser impossivel o
prosseguimento no procedimento dos Juizados Especiais, em relacao aos pedidos de restituicao e danos


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