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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 68

Nos Setores Operacional e Juridico nao ha no quadro da CEASA/RS funcionario com qualificacao
de nivel superior que possa ocupar as respectivas funcoes de Gerente e de Advogado, ocupadas hoje por
dois dos empregados contratados emergencialmente, por prazo determinado (Administrador e Advogado).
Tais Setores carecem dos referidos profissionais, pois todos os expedientes internos e externos sao
assinados pelos contratados emergencialmente, nao podendo ser delegadas as funcoes a funcionarios
terceirizados.
O mesmo ocorre com o Setor da Tesouraria, ocupada pelo Contador e tambem no Setor de
Manutencao pelo Engenheiro Civil, ambos contratados emergencialmente, destacando, ainda, que a
CEASA/RS nao possui eletricista no quadro, ocupando hoje o cargo o tecnico contratado
emergencialmente.
Alem disso, o setor de gestao de contratos e de licitacoes, apresenta-se deficitario, uma vez que as
licitacoes contam com somente um empregado encarregado para as tarefas inerentes aos processos
licitatorios, impondo, neste caso, a existencia de somente uma equipe de licitacao, o que nao comporta a
demanda inerente ao complexo, havendo, portanto, a necessidade de duas equipes de licitacao, como ocorre
atualmente.
Para tanto, como a legislacao estabelece a existencia minima de tres integrantes, a segunda equipe
de licitacao esta coberta pelo atual contrato emergencial.
Registre-se que os Contratos Emergenciais dos 05 (cinco) empregados podem ser renovados
paralelamente ate que se procedam as contratacoes atraves do Concurso Publico de 40 (quarenta) novos
empregados.
E nesse ponto, importa registrar que o referido concurso ja foi autorizado, em 07 de junho de 2018,
estando, no entanto, sobrestado em virtude do Decreto no 54.480, de 02 de janeiro de 2019, que dispoe
sobre a racionalizacao e o controle de despesas de pessoal na busca do reestabelecimento do equilibrio
orcamentario e financeiro do Poder Executivo.
Na medida em que ocorrerem as contratacoes dos aprovados no Concurso Publico, os contratos de
trabalho dos empregados contratados emergencialmente serao rescindidos, podendo ocorrer antes do
termino de 12 meses.
Estas sao as razoes da presente proposicao.
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OF.GG/SL - 94

Porto Alegre, 9 de agosto de 2019.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelencia para encaminhar-lhe, no uso da prerrogativa que me e conferida
pelo artigo 82, inciso III, da Constituicao do Estado, o anexo Projeto de Lei que autoriza a Centrais de
Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A.  CEASA/RS  a prorrogar contratacoes emergenciais de que
trata a Lei no 14.941, de 10 de novembro de 2016, a fim de ser submetido a apreciacao dessa Egregia
Assembleia Legislativa.


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