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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
ADMINISTRATIVO.SERVIDORPUBLICOESTADUAL.BOMBEIRO
MILITAR. PRETENSAO A MODIFICACAO DA BASE DE CALCULO
DO ESTIMULO OPERACIONAL. ACTIO PROCESSADA SOB O
RITOSUMARISSIMO(LEIN.12.153/2009)E,POSTERIORMENTE,
CONVERTIDO PARA O PROCEDIMENTO ORDINARIO.
COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA
ABSOLUTA E INDERROGAVEL. SENTENCA PROLATADA POR
JUIZO COM COMPETENCIA CONCORRENTE (2a VARA CIVEL
DA COMARCA DE CURITIBANOS). EXEGESE DO ART. 5o, I, DA
RESOLUCAO N. 30/2010. AUSENCIA DE NULIDADE DOS ATOS
PROCESSUAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REMESSA
DOS AUTOS A 6a TURMA DE RECURSOS SEDIADA EM LAGES.
DIRETRIZES DO GRUPO DE CAMARAS DE DIREITO PUBLICO.
RECURSO NAO CONHECIDO.
A competencia dos Juizados Especiais da Fazenda Publica, a teor
do art. 2o caput e 4o da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009,
e absoluta, cogente e inderrogavel, e fixa-se, em regra, pelo valor
da causa. [...].
2a-A Conclusao:
A inobservancia ou inaplicacao do microssistema especial dos
Juizados da Fazenda Publica, por magistrado com competencia
simultanea ou concorrente, nao traduz nulidade, uma vez garantido
com maior amplitude o direito das partes, impondo-se apenas a
sujeicao recursal a orgao diverso, qual seja, a Turma de Recursos,
convertendo a apelacao, se ja interposta, em recurso inominado.
Tendo a Lei n. 12.153/2009 admitido, em seu art. 23, a limitacao
das materias da competencia dos juizados especiais da fazenda
publica, por obvia razao, se ha compreender e ter por reforcado
o ensinamento segundo o qual a adocao de rito processual mais
amplo nao implica em nulidade processual, senao apenas no
direcionamento do recurso eventualmente interposto ao orgao
revisor competente, no caso, a Turma de Recursos.
A sentenca proferida no juizo comum, por autoridade com
competencia jurisdicional concorrente, dispensa o pronunciamento
de nulidade, porquanto a partir do momento em que o Tribunal
reconhece a sua incompetencia revisora, a sentenca convalesce
como pronunciada no juizado especial e, como tal, o recurso
interposto, entao de apelacao, se aproveita da fungibilidade, porque
reiniciado o prazo de impugnacao da sentenca, cumprindo seja
admitido, tempestivamente, como recurso inominado. (Primeiras
Conclusoes Interpretativas sobre os Juizados Especiais da
Fazenda Publica. Grupo de Camaras de Direito Publico do Tribunal
de Justica de Santa Catarina, de 10-12-2014, p. 19-12-2014).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelacao Civel n.
2013.003515-1, da comarca de Curitibanos (2a Vara Civel), em que
e apelante Djalma Alves, e apelado Estado de Santa Catarina:
A Primeira Camara de Direito Publico decidiu, a unanimidade,
nao conhecer do recurso de apelacao e determinar sua remessa
a 6a Turma de Recursos, sediada em Lages, para julgamento do
sobredito reclamo, na forma de inominado. Custas Legais. (TJSC
 AC 2013.003515-1, Primeira Camara de Direito Publico, Relator
Desembargador Carlos Adilson Silva, j. 05/06/2015) (grifamos)
Desse modo, o feito devera ser remetido a Turma Recursal
competente para julgar o referido recurso, na forma de inominado,
ante o principio da fungibilidade recursal.
Nesta toada, esta Corte ja vem decidindo:
APELACAO.SERVIDORPUBLICO.TECNICODEENFERMAGEM.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCOMPETENCIA DA VARA
CIVEL. COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PUBLICA.
1. A teor do art. 2o, caput e 4o da Lei 12.153/2009, a competencia
do Juizado Especial da Fazenda Publica e absoluta e e fixada, em
regra, pelo valor da causa. 2. Em razao da competencia generica
do juizo da 2a Vara Civel de Cacoal (art. 108-D do COJE/RO) para
processar e julgar as causas de interesse da Fazenda Publica e, em
homenagem ao principio do aproveitamento dos atos processuais,
nao se declara a nulidade da acao que seguiu o rito ordinario e
garantiu, com maior amplitude, ampla defesa e contraditorio.
3. Precedentes jurisprudenciais orientam que a adocao de rito
processual mais amplo nao implica em nulidade processual, senao
apenas no direcionamento do recurso eventualmente interposto ao
orgao revisor competente.
4. Pelo principio da fungibilidade, o recurso interposto  apelacao
 pode ser admitido como recurso inominado e seu julgamento
incumbe, nos termos do art. 17 da Lei n. 12.153/2009, a Turma
Recursal.
5. Preliminar acolhida com aproveitamento dos atos processuais e
encaminhamento dos autos a Turma Recursal para processamento
e julgamento do recurso. (AC 0007092-05.2012.822.0007, 1a
Camara Especial, Relator Desembargador Gilberto Barbosa, j.
1o.10.2015) (grifamos)
Nestes termos, de oficio, reconheco a incompetencia desta Camara
Especial, todavia, com aproveitamento dos atos processuais,
determino a remessa do recurso, na forma de inominado, a Turma
Recursal.
De-se ciencia ao Juizo a quo.
Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
Porto Velho, 10 de setembro de 2019.
Desembargador Eurico Montenegro Junior
Relator
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
1a Camara Especial / Gabinete Des. Eurico Montenegro
Processo: 0803270-49.2019.8.22.0000 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202)
Relator: EURICO MONTENEGRO JUNIOR
Data distribuicao: 29/08/2019 12:50:37
Polo Ativo: IRINEU BARBIERI e outros
Advogado do(a) AGRAVANTE: SHISLEY NILCE SOARES DA
COSTA CAMARGO - RO1244-A
Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA
Decisao
Vistos.
Trata-se de Agravo de Instrumento (doc. e-6862278) interposto
por IRINEU BARBIERI, com pedido de efeito suspensivo, em face
decisao proferida pelo Juizo da 1a Vara de Execucoes Fiscais e
Cartas Precatorias Civeis da comarca de Porto Velho, nos autos da
execucao fiscal de n. 0004784-48.2011.8.22.0001.
A execucao fiscal originaria foi movida pelo ESTADO DE
RONDONIA e busca o recebimento de valores inscritos em divida
ativa, oriunda da CDA n. 20100200034254.
A decisao agravada deferiu pedido de penhora de 10% dos
proventos do agravado, apos nao terem sido encontrados imoveis
ou valores em conta-corrente em nome do Agravante.
Na peticao do Agravado nos autos originarios (doc. e-25802301 
autos originarios), foi requerida a penhora sobre o percentual de
10% dos proventos do agravado. A respeito, transcrevo o inteiro
teor da decisao agravada:
[...] A demanda tramita desde setembro de 2011 e todas as
tentativas de penhorar bens da executada nao foram capazes de
satisfazer a divida, alem de ter sido oportunizado ao Executado por
diversas vezes a quitacao de forma espontanea.
A cobranca da CDA visa ressarcir o erario rondoniense por decisao
prolatada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondonia (TCE/
RO). A recuperacao de debitos dessa natureza e de nitido interesse
publico, notadamente porque visa recompor o patrimonio do Estado
de Rondonia e, por conseguinte, viabilizar que o Estado cumpra
com suas competencias outorgadas pela Constituicao Federal,
sobretudo no que se refere a implementacao de politicas publicas
em prol da sociedade.
Conforme noticiado pela Fazenda Publica, e possivel notar que a
devedora aufere renda consideravel, cujo montante gira em torno
de 15 a 16 mil reais (ID 19015064). Trata-se de valor razoavel.
[...]
Desse modo, e licito presumir que a penhora de 10% do beneficio
da Executada nao impedira sua subsistencia digna, nao se

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