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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Ao decidir o merito do MS ficou evidente que a declaracao de inconstitucionalidade nao foi postulada pela impetrante e por outro lado a
Sumula Vinculante no 10 do STF impede a sua declaracao pelo Orgao
Fracionario, razao pela qual ao apreciar os Embargos de Declaracao
foi retificado de oficio o acordao para afastar do seu texto a declaracao de inconstitucionalidade do Decreto no 44.883/2014, mantendo o
julgado tal como lancado, ou seja, mantendo a sistematica de recolhimento anteriormente vigente a data do Decreto no 44.883/2014. Logo o Decreto no 44.883/2014 e aplicavel para operacoes posteriores.
O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de
origem.
Recurso no 67.463. - Processo no E-04/039/36/2016. - Recorrente: LR
COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto
do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.341. - EMENTA: ICMS-ST.
TRIBUTO NAO RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO. PRODUTOS PROVENIENTES DE SERGIPE. AUSENCIA DE PROTOCOLO. OBRIGACAO DO RECOLHIMENTO PELO DESTINATARIO. Comprovado que
parte dos produtos recebidos pela autuada nao teve o ICMS-ST recolhido, ha que se manter parcialmente o auto de infracao cujos valores exigidos ja foram parcialmente recolhidos e comprovados na primeira instancia. Recurso a que se nega provimento. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia
apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 11/12/2018
Recurso no 71.932. - Processo no E-04/010/171/2016. - Recorrente:
RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator:
Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de diligencia suscitada pela
recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No merito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos
termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de
Araujo Jorge e Antonio Lopes Caetano Lourenco. - Acordao no
17.349. - EMENTA: PRELIMINAR. CONVERSAO DO JULGAMENTO
EM DILIGENCIA. Entendendo despiciendo para o deslinde da questao
o exame do eventual recolhimento antecipado do ICMS-ST sobre as
mercadorias comercializadas, considerando que os pseudos fatos geradores ocorreram antes da vigencia da Lei no 6357/12, rejeito o pedido formulado no recurso. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. - ICMS. OMISSAO DE RECEITA. SAIDA DE MERCADORIA
TRIBUTADA. E legitima a exigencia do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo a
saida de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntario. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.

Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria
do dia 09/01/2019
Recurso no 70.150 - Processo no E-04/046/10565/2013 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ATACADAO PAPELEX
LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de
Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no
17.363. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e
fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Recurso no 72.860 - Processo no E-04/034/4249/2018 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: N&A FARIAS TRANPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge
- DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao
no 17.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a
decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos
e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Recurso no 72.564 - Processo no E-04/004/3083/2017 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: W PACKS COMERCIO
DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto
Lippi Rodrigues - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.367. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos
seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Recurso no 72.651 - Processo no E-04/004/3083/2017 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao
Recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.368. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios
motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Id: 2159025

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
QUARTA CAMARA
Decisoes proferidas na Sessao Ordinaria*
do dia 26/04/2018
Recursos nos 64.457 e 64.458 - Processos nos E-04/008/898/2013 e
E04/008/923/2013 - Recorrente: TOQUE FINO CALCADOS LTDA. Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISAO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos voluntarios, nos termos do voto do
Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge. Acordaos nso 16.770 e 16.771 - EMENTA: ICMS. OMISSAO DE RECEITA. SAIDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. E legitima a exigencia
do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo a saida de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntario. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela
Inspetoria de origem.

pensacao previdenciaria se trata de um acerto de contas entre o Regime Proprio de Previdencia Social e o Regime Geral de Previdencia
Social. O Gerente de Previdencia e Atuaria explicou que geralmente
nos meses de novembro e dezembro o valor obtido com a compensacao previdenciaria costuma ser mais alto, devido ao decimo terceiro
salario, e que a receita em novembro deste ano foi superior a dos
anos anteriores, no valor de dezoito milhoes duzentos e sessenta mil
reais. Segundo o senhor Fabio Florindo, o repasse do INSS para o
Rioprevidencia e feito mensalmente, o chamado fluxo pro rata, e o
valor proveniente de COMPREV e utilizado para o pagamento da folha de aposentados e pensionistas. Segundo o Gerente de Previdencia e Atuaria, entre os meses de janeiro e novembro deste ano, a
receita de compensacao previdenciaria alcancou o valor de cento e
quatro milhoes oitocentos e quarenta e dois mil oitocentos e setenta e
seis reais e sessenta e sete centavos. O senhor Fabio Florindo explicou que as aprovacoes de requerimentos de COMPREV diminuiram
em funcao da reducao de mao de obra disponivel para analise de requerimento no INSS. Segundo ele, apenas dois analistas cumprem
hoje essa funcao naquela autarquia federal. Os membros do Conselho
Fiscal do Rioprevidencia questionaram a reducao do que e cobrado, e
o senhor Fabio Florindo esclareceu que ha uma Portaria do INSS do
ano de dois mil e quinze, estabelecendo padrao de proporcionalidade,
segundo a qual a analise mensal de requerimentos deve totalizar oitenta por cento para compensacao previdenciaria com decisao do
INSS de pagamento ou nao, para que haja o correspondente repasse
dos entes de Regime Proprio. Dessa forma, segundo o Gerente, com
as reducoes das analises de requerimentos, ha o bloqueio de repasses dos RPPS para o INSS desde dois mil e quinze. O senhor Fabio
Florindo apresentou o estoque acumulado em novembro de dois mil e
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