Busca de Diários Oficiais


Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
Venho, por meio deste, perante Vossa Excelencia, em atencao ao
Termo de Cessao de Uso Provisorio em referencia, requisitar a doacao
do imovel localizado na Rua Sao Francisco, s/n, no Municipio de
Quixelo/CE, pertencente a este Sodalicio, para o fim de sediar a base
do SAMU desta urbe, emitindo o competente termo de doacao. Caso
inacolhida a requisicao supra, o que nao se espera, vindica a
prorrogacao da cessao de uso provisorio do mencionado imovel,
alterando a sua destinacao para sediar a citada unidade de saude, bem
como autorizando a realizacao de reformas de adequacao do predio
publico, conforme projeto basico em anexo, para tanto celebrando o
respectivo termo aditivo.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para apresentar a Vossa
Excelencia votos de especial estima e consideracao.
Atenciosamente,
MARIA DE FATIMA ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Codigo Identificador:AE31D2C1
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERE
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PUBLICACAO DA LEI No792/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE, no uso de suas
atribuicoes legais, vem atraves deste, tempestivamente, publicar a
LEI No 792, de 08 de novembro de 2019, que versa sobre a LEI
ORCAMENTARIA ANUAL  LOA, para o exercicio financeiro
de 2020, no Atrio da Prefeitura Municipal de Quixere, com
fundamento na Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica,
conforme
Decisao
proferida
no
Recurso
Especial
no
105.232(96/0056484/Ceara), bem como em meio eletronico de acesso
publico (internet), atraves do site www.quixere.ce.gov.br.

ANO X | No 2332

 1o - O Orcamento do Municipio de Quixere constitui-se em uma
peca orcamentaria unica, abrangendo todas as receitas e despesas para
o exercicio de 2020, sendo as receitas e despesas dos orgaos da
administracao indireta apresentadas de forma individualizada.
 2o - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por funcao;
Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por unidades
orcamentarias;
Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria economica;
Demonstrativo da receita segundo as categorias economicas;
Demonstrativo da despesa segundo as categorias economicas;
Programas de trabalho por unidades orcamentarias;
Funcoes, subfuncoes e programas por projetos e atividades;
Funcoes, subfuncoes e programas por vinculo de recurso;
Demonstrativo da despesa por unidades orcamentarias e funcoes
Relacao de projetos, atividades e operacoes especiais;
CAPITULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o O orcamento fiscal e da seguridade social do municipio de
Quixere, em obediencia ao principio do equilibrio das contas publicas
de que trata a Lei Complementar no 101/2000, de 4 de maio de 2000,
em seu art. 1o,  1o, fica estabelecido em igual valor entre a receita
estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de
contingencia.
Art. 3o A Receita Orcamentaria, que decorrera da arrecadacao de
tributos proprios, contribuicoes, receitas patrimoniais, de servicos,
transferencias correntes e de capital, conforme a legislacao vigente,
estimada em R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhoes de reais),
discriminadas por categoria economica conforme desdobramento
constante do Anexo I, parte integrante desta lei.
CAPITULO III
DA FIXACAO DA DESPESA
Art. 4o A Despesa Orcamentaria, no mesmo valor da Receita total,
fixada em R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhoes de reais), e
desdobrada nos seguintes conjuntos:

Quixere-Ce, em 08 de novembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Codigo Identificador:C32848C0
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 792, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO
MUNICIPIO DE QUIXERE PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERE, Estado do Ceara:
Faz saber que a Camara Municipal de Quixere aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES COMUNS
Art. 1o Esta Lei estima as Receitas e fixa as Despesas do Municipio
de Quixere para o exercicio financeiro de 2020, compreendendo:
I - O Orcamento Fiscal, referente aos Poderes do Municipio, Orgaos,
Fundos e Entidades instituidas e mantidas pelo Poder Publico
Municipal, bem como a administracao indireta;
II - O Orcamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Orgaos a
ele vinculados, Fundos e Entidades instituidas e mantidas pelo Poder
Publico Municipal, bem como a administracao indireta.

Orcamento fiscal, em R$ 39.356.604,50 (trinta e nove milhoes,
trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e
cinquenta centavos); e
Orcamento da Seguridade Social, em R$ 19.643.395,50 (dezenove
milhoes, seiscentos e quarenta e tres mil, trezentos e noventa e
cinco reais e cinquenta centavos).
CAPITULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E
DISTRIBUICAO POR ORGAOS
Art. 5o A despesa autorizada, apresentada por orgao e unidade
orcamentaria, sera disposta em dotacoes orcamentarias atribuidas a
creditos orcamentarios, organizados pela classificacao da despesa
funcional, de estrutura programatica e natureza de despesa ate o
menor nivel de classificacao.
Art. 6o A despesa total, fixada a conta dos recursos previstos, segundo
a discriminacao dos quadros programa de trabalho e natureza da
despesa, apresenta por orgao, o desdobramento constante do Anexo II
que e parte integrante desta lei.
CAPITULO V
DA ALTERACAO DO ORCAMENTO
Art. 7o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
creditos adicionais suplementares, mediante decreto, notadamente nas
seguintes condicoes:
I  Utilizando-se a fonte de recursos proveniente de superavit
financeiro, ate o limite do total apurado, na forma prevista no art. 43,

www.diariomunicipal.com.br/aprece

49


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.