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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. DECIMO
TERCEIRO SALARIO E TERCO DE FERIAS. EX-VEREADORA.
MANDATO ELETIVO. SUBSIDIO. RE No 650898/RS, COM
REPERCUSSAO GERAL, FIRMA A TESE DE QUE O ARTIGO 39, 
4o, DA CONSTITUICAO FEDERAL NAO E INCOMPATIVEL COM O
PAGAMENTO DE TERCO DE FERIAS E DECIMO TERCEIRO
SALARIO, DESDE QUE EXISTA PREVISAO EM LEI LOCAL. I  O
Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do RE no
650898/RS, com repercussao geral, firmou a tese de que O art. 39,  4o,
da Constituicao Federal nao e incompativel com o pagamento de terco de ferias e
decimo terceiro salario. Assim, aplicavel tal entendimento aos agentes
politicos. Contudo, nao de forma automatica. Condicionou-se a
dispensacao a existencia de lei especifica que garanta tais verbas. II 
No presente caso, a epoca da legislatura da autora, nao existia norma
infraconstitucional, editada pelo Municipio reu, autorizando o
pagamento das parcelas postuladas. III - Desprovido, de forma integral
o apelo, aplicavel in casu a majoracao dos honorarios de advogado
neste juizo ad quem, como determina o  11 do artigo 85 do Digesto
Processual Civil, com a ressalva do  3o do artigo 98 do referido
diploma legal. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
5507767.69.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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