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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE CONHECIMENTO. CONDOMINIO EDILICIO
SEGMENTADO EM QUATRO (4) SETORES. ALEGADA NECESSIDADE DE INTERVENCAO
FISCALIZATORIA NA SINDICANCIA CENTRAL. PERTINENCIA SUBJETIVA PARA
LITIGANCIA ISOLADA DE HUM (1) DESTES SETORES. SENTENCA QUE RECONHECEU A
ILEGITIMIDADE REFORMADA. Na hipotese de segmentacao do condominio edilicio em setores
(quatro, na situacao vertente), detem eles legitimidade em litigar contra a sindicancia central,
afinal, ha personalidade juridica das unidades autonomas, e, portanto, poder-se-a dizer que ha,
consequentemente, possibilidade de fracionamento da sua capacidade juridica. RECURSO
CONHECIDO AO QUAL SE DEU PROVIMENTO.
A C O R D A O
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelacao Civel no
5279159.45.2017.8.09.0051, da Comarca de Goiania, sendo apelante Condominio Brookfield
Towers (Setor Residencial) e apelados Condominio Brookfield Towers e outra.
Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Camara Civel do egregio
Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em conhecer e prover o
apelo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
Votaram, alem do Relator, Desembargador Fausto Moreira Diniz, a Doutora Doraci Lamar Rosa
da Silva Andrade, substituta do Desembargador Norival Santome e Desembargadora Sandra
Regina Teodoro Reis. Presidiu o julgamento o Desembargador Jeova Sardinha de Moraes.
Presente a ilustre Procuradora de Justica Doutora Ana Maria Rodrigues da Cunha.
Goiania, 03 de setembro de 2019.
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
RELATOR
APELACAO CIVEL No 5279159.45.2017.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
APELANTE :
CONDOMINIO BROOKFIELD TOWERS (SETOR
RESIDENCIAL)
APELADOS : CONDOMINIO BROOKFIELD TOWERS E OUTRA
RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
NR.PROCESSO:
5279159.45.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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