Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2236

trimestre de cada ano sera repassada uma parcela extra, calculada com base no numero de ACS
registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informacao definido para este fim, no
mes de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no "caput" deste artigo. Art. 2o Fica definido que os recursos orcamentarios, de que trata esta Portaria, correrao por conta do orcamento
do Ministerio da Saude, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atencao
Basica Variavel - Saude da Familia (Plano Orcamentario 0006 - Piso de Atencao Basica Variavel - Saude
da Familia). Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos financeiros a
partir da competencia janeiro de 2014. PORTARIA No 1.024, DE 21 DE JULHO DE 2015 Define a forma
de repasse dos recursos da Assistencia Financeira Complementar (AFC) da Uniao para o cumprimento do
piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitarios de Saude (ACS) e do Incentivo Financeiro
para fortalecimento de politicas afetas a atuacao dos ACS, de que tratam os art. 9o-C e 9o-D da Lei no
11.350, de 5 de outubro de 2006. (") Art. 6o O incentivo financeiro para fortalecimento de politicas afetas a
atuacao de ACS, instituido nos termos do art. 9o-D da Lei no 11.350, de 2006, sera concedido aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municipios de acordo com o quantitativo maximo de ACS passivel de contratacao
nos termos da PNAB.  1o O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de politicas afetas a
atuacao de ACS de que trata o "caput" sera de 5% (cinco por cento) sobre o valor do piso salarial de que
trata o art. 9o-A da Lei no 11.350, de 2006, por ACS que esteja com seu vinculo regularmente formalizado
perante o respectivo ente federativo, observado o quantitativo maximo de ACS passivel de contratacao,
nos termos da PNAB.  2o O repasse dos recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo sera
efetuado periodicamente em cada exercicio e correspondera a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se 1
(uma) parcela adicional no ultimo trimestre de cada ano, a qual sera calculada com base no numero de
ACS registrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saude (SCNES) no mes de
agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor vigente do Incentivo Financeiro para fortalecimento de
politicas afetas a atuacao dos ACS. (Redacao dada pela PRT GM/MS n 1.962 de 03.12.2015) Art. 11.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. A distincao literal entre essas parcelas foi
estabelecida pela portaria no 674/GM de 03/06/2003 do Ministerio de Saude. As portarias seguintes nao
repetiram de forma clara essa questao. Nosso Egregio Tribunal de Justica decidiu recentemente da
seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSARIO DE SENTENCA. AC"O DE COBRANCA.
INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. PORTARIA N.o 3.238 DE
18.12.2008 DO MINISTERIO DA SAUDE. N"O PAIRAM DUVIDAS NO SENTIDO DE QUE A PORTARIA
EXPRESSAMENTE ESTABELECE O REPASSE MENSAL DO INCENTIVO AOS SERVIDORES, BEM
COMO O PAGAMENTO DA PARCELA EXTRA NO ULTIMO TRIMESTRE, NOS CRITERIOS
ESTABELECIDOS PELA PROPRIA PORTARIA. A ARGUMENTAC"O UTILIZADA PELO MUNICIPIO NO
SENTIDO DE QUE N"O PODERIA PAGAR OS VALORES EM FACE DA INDISPONIBILIDADE DE CAIXA
N"O MERECE PROSPERAR, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICIPIO RECEBE AS VERBAS
FEDERAIS, JA COM O OBJETIVO DE REPASSE AOS SERVIDORES. ASSIM, N"O PODE ALEGAR N"O
TER DISPONIBILIDADE DE CAIXA. N"O MERECE QUALQUER REPARO A SENTENCA QUE
CONDENOU O MUNICIPIO AO PAGAMENTO MENSAL DO INCENTIVO FINANCEIRO E AO REPASSE
DE UMA PARCELA EXTRA NO ULTIMO TRIMESTRE, NOS CRITERIOS DEFINIDOS NA PORTARIA DO
MINISTERIO DA SAUDE, ESTABELECENDO COMO LIMITE OS ULTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES
A PROPOSITURA DA AC"O, CONSIDERANDO-SE O PREZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENCA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (TJ-PA Remessa Necessaria: 00026018620138140024 BELEM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de
Julgamento: 05/09/2016, 1a CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicacao: 13/09/2016) PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO DE APELACAO E REEXAME NECESSARIO. ACAO DE COBRANCA. INCENTIVO
FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE. PORTARIA No 3.238, DE 18.12.2008.
MANUTENCAO DA SISTEMATICA PELAS PORTARIAS POSTERIORES DO MINISTERIO DA SAUDE.
PORTARIA QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECE O REPASSE MENSAL DO INCENTIVO AOS
SERVIDORES, BEM COMO O PAGAMENTO DA PARCELA EXTRA NO ULTIMO TRIMESTRE.
PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. ACOLHIMENTO DE TAL TESE INCORRERIA EM
ENRIQUECIMENTO ILICITO DO ENTE PUBLICO MUNICIPAL, QUE ESTARIA RECEBENDO UMA
VERBA FEDERAL COM UM FIM ESPECIFICO E DANDO OUTRA DESTINACAO, O QUE NAO E
RAZOAVEL NO PRISMA DO REGIME DO DIREITO ADMINISTRATIVO. OBSERVANCIA DOS VALORES
PAGOS QUANDO HOUVER O CUMPRIMENTO DO JULGADO. SENTENCA REFORMADA NOS
CAPITULOS REFERENTES AOS JUROS E CORRECAO MONETARIA, CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EM REEXAME
NECESSARIO, SENTENCA MODIFICADA EM PARTE. DECISAO UNANIME ACORDAO Vistos, etc.,
acordam os Excelentissimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.