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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
470
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
feito com base no artigo 924, inciso III, do Codigo de Processo Civil. Sem custas, cf. art. 26 da Lei no 6.830/1980. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constricoes porventura
existentes e arquive-se.
ADV: JOSE SOARES DE SOUZA NETO (OAB 8153/CE) - Processo 0121996-71.2010.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida
Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - Isto posto, declaro de oficio a REMISSAO do credito
tributario objeto da presente acao, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execucao fiscal, com arrimo nos artigos 12 da Lei
Municipal no 10.607/2017 e 156, inciso IV, do Codigo Tributario Nacional, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Codigo
de Processo Civil. Desconstituo eventuais restricoes de bens determinadas nestes autos. Sem custas e honorarios (art. 26 da
Lei no 6.830/80). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado, de-se baixa e arquive-se.
ADV: LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA (OAB 16959/CE) - Processo 0162314-86.2016.8.06.0001 - Execucao Fiscal
- Impostos - EXEQUENTE: Fazenda Publica Estadual - EXECUTADA: Aparecida Veras Nogueira - Assim, considerando a
quitacao da divida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo
Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Codigo Tributario Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorarios
advocaticios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda nao efetivado junto ao credor. Custas processuais
tambem pelo(a) executado(a), se ainda nao recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado e
observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constricoes porventura existentes e arquive-se.
ADV: MARIA CARNEIRO SANFORD (OAB 4270/CE) - Processo 0380835-08.2010.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida
Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - Isto posto, declaro de oficio a REMISSAO do credito
tributario objeto da presente acao, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a execucao fiscal, com arrimo nos artigos 12 da Lei
Municipal no 10.607/2017 e 156, inciso IV, do Codigo Tributario Nacional, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Codigo
de Processo Civil. Desconstituo eventuais restricoes de bens determinadas nestes autos. Sem custas e honorarios (art. 26 da
Lei no 6.830/80). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado, de-se baixa e arquive-se.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0404333-26.2016.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa
- EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio - EXECUTADO: Jose Djanir G de Figueiredo - Isto posto, declaro EXTINTA A
EXECUCAO, sem resolucao de merito, por reconhecer a ilegitimidade da parte promovida, o que faco com arrimo no art. 485, VI,
c/c o art. 925 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, de-se baixa e arquive-se. Sem custas
e honorarios.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0416335-28.2016.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa -
EXEQUENTE: Fazenda Publica Do Municipio - EXECUTADO: Maria Moreira dos Santos - Considerando que, neste caso, a parte
executada nao foi citada, por haver falecido antes do ajuizamento da acao executiva, RECONHECO ser a exequente carecedora
de acao, em decorrencia da ilegitimidade passiva demonstrada. EXTINGO a presente Execucao Fiscal, sem resolucao de
merito, nos termos do artigo 485, inciso VI e IX do Codigo de Processo Civil. Sem custas processuais, em razao da isencao
prevista no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual no 12.381, de 9 de dezembro de 1994. Publicar. Registrar. Intimar. Apos o transito
em julgado, arquivar.
ADV: PROCURADOR MEIRIELSON FERREIRA ROCHA (OAB 3/CE) - Processo 0542088-54.2000.8.06.0001 - Execucao
Fiscal - Divida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - Em face do exposto, declaro extinto o credito
tributario, pela prescricao, nos termos do art. 156, V, do CTN, c/c o art. 40,  4o, da Lei n.o 6.830/1980. Assim, JULGO EXTINTO
o processo, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, II, do Codigo de Processo Civil. Sem custas, conforme o art. 39
da Lei no 6.830/1980.
JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA DE EXECUCOES FISCAIS
JUIZ(A) DE DIREITO DAVID FORTUNA DA MATA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA JOSE FROTA DE ARAUJO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0278/2019
ADV: REGINA STELLA CARNEIRO GONDIM (OAB 3906/CE) - Processo 0016561-50.2006.8.06.0001 - Execucao Fiscal
- Divida Ativa - EXEQUENTE: A Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Maxmidia Producao e Propaganda
Ltda - Em face do exposto, declaro extinto o credito tributario, pela prescricao, nos termos do art. 156, V, do CTN, c/c o art. 40,
 4o, da Lei n.o 6.830/1980. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, II, do Codigo
de Processo Civil. Sem custas, conforme o art. 39 da Lei no 6.830/1980. Sem honorarios advocaticios. Sentenca nao sujeita
ao reexame necessario, por forca do art. 496, 3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado e
observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constricoes porventura existentes e arquive-se.
ADV: NATERCIA SAMPAIO SIQUEIRA (OAB 15057/CE) - Processo 0100764-42.2006.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida
Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Cesario Augusto Fernandes Martins - Em face
do exposto, declaro extinto o credito tributario, pela prescricao, nos termos do art. 156, V, do CTN, c/c o art. 40,  4o, da Lei n.o
6.830/1980. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, II, do Codigo de Processo
Civil. Sem custas, conforme o art. 39 da Lei no 6.830/1980.
ADV: MARIA CARNEIRO SANFORD (OAB 4270/CE) - Processo 0168096-50.2011.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida
Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - Logo, forcoso reconhecer, no caso sub examine, que nao
ha como redirecionar a execucao a sucessores do devedor original e prosseguir com esta em face deste. Ressalte-se, mais,
que e vedada a substituicao da CDA quando implicar em alteracao do sujeito passivo da obrigacao tributaria (Sumula 392
STJ). Do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolucao do merito, nos termos do art. 485, inciso VI,  3o, do Codigo de
Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se
as constricoes porventura existentes e arquive-se.
ADV: MARIA CARNEIRO SANFORD (OAB 4270/CE) - Processo 0172743-54.2012.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida
Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXECUTADO: Jose Anselmo Belizario Duarte - Assim,
considerando a quitacao da divida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTA a presente execucao fiscal, o que faco com base
no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Codigo Tributario Nacional.
Em consequencia, declaro insubsistente a penhora, inclusive on line, e/ou a intransferibilidade, se efetivada(s), e determino o
cancelamento da inscricao da divida ativa. Condeno o executado ao pagamento dos honorarios advocaticios, fixados em 10%
do valor da causa, se ainda nao quitados junto ao exequente. Custas pelo devedor, se, de igual modo, ainda nao recolhidas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se.
ADV: PROCURADOR LIDUINA OFELIA D. BARRETO (OAB 3/CE) - Processo 0363333-08.2000.8.06.0001 (apensado ao

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