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Diário RO - Justiça

359DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
posse do autor, sob pena de incorrer na multa diaria de R$ 200,00 
(duzentos reais), ate o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Sem prejuizo da sancao pecuniaria, se verificada a concreta 
molestia a posse ou o esbulho possessorio, transformar-se-a 
automaticamente o interdito proibitorio em acao de manutencao 
ou de reintegracao, bastando apenas que a parte prejudicada 
comunique o fato ao juiz e requeira o MANDADO respectivo (artigo 
554, NCPC, e RT 490/75, JTA 98/186).
Deixo de determinar a expedicao de MANDADO de citacao e 
intimacao, uma vez que a parte requerida ja contestou a acao por 
meio de advogado habilitado nos autos.
Fica a parte autora intimada para, querendo, apresentar replica no 
prazo de 15 (quinze) dias.
Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas 
que pretendem produzir, justificando acerca de sua necessidade 
e pertinencia.
Apos, com ou sem manifestacoes, tornem-me conclusos. 
Int.
Porto Velho quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Processo n. 0005682-22.2015.8.22.0001
Classe Procedimento Comum
Assunto Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes
AUTOR: ANTONIO MOREIRA LOPES 
ADVOGADO DO AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA 
SILVA OAB no RO1073, CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO 
OAB no AC535 
REUS: RAQUEL VOLPATO SERBINO, LUCIANA VOLPATO 
SERBINO, GNOSE, EMPRESA EDUCACIONAL LTDA - ME, 
GUSTAVO VOLPATO SERBINO 
ADVOGADOS DOS REUS: PAULO ROBERTO IGLESIAS ROSA 
OAB no RO7167 
SENTENCA 
Vistos, 
I - RELATORIO
Trata-se de ACAO ORDINARIA c/c PEDIDO DE ANTECIPACAO 
DE TUTELA ajuizada por ANTONIO MOREIRA LOPES em face de 
GNOSE, EMPRESA EDUCACIONAL LTDA  ME.
Nela, narra a parte autora, em sintese, que ao tentar efetuar 
transacao bancaria  emprestimo -, foi surpreendido com a 
informacao de que assim nao poderia proceder em razao de 
seu nome estar inscrito em lista negra do orgao de protecao ao 
credito do SPC, por indicacao da empresa requerida, por uma 
divida no valor de R$ 1.620,00, como data de vencimento para o 
dia 23/02/2012. Demais disso, lhe ser estranha a pendencia desse 
suposto debito pelo fato de nunca ter realizado nenhum tipo de 
transacao comercial com a empresa requerida.
Defendeu que sofreu dano moral em virtude dos fatos narrados. 
Afirma, tambem, estarem presentes os pressupostos da obrigacao 
de indenizar. Coligiu jurisprudencia que entende corroborar sua 
tese. 
Ao final, com base nessa retorica, propugnou primeiramente por 
antecipacao de tutela para que seja excluido seu nome da citada 
lista negra de maus pagadores; pela condenacao da parte re ao 
pagamento de indenizacao por danos morais, atribuindo o valor da 
causa em R$ 10.000,00, bem como a declaracao da inexistencia 
do debito. Demais disso, para que a parte re seja condenada nas 
verbas de sucumbencia (ID 21785364).
Com a inicial vieram procuracao e documentos.
Houve deferimento ao pedido de tutela antecipada, com designacao 
de audiencia de tentativa de conciliacao.
A tentativa de conciliacao restou infrutifera em razao da nao citacao 
da parte requerida.
DECISAO interlocutoria reconhecendo a ilegitimidade das pessoas 
fisicas Gustavo Volpato Serbino, Luciana Volpato Serbino e Raquel 
Volpato Serbino, devendo a presente acao prosseguir somente em 
relacao a empresa requerida Gnose Empresa Educacional Ltda, 
sendo designada nova audiencia de tentativa de conciliacao (ID 
21785364 p. 77).
Citada, a empresa re apresentou contestacao em audiencia, 
alegando, tambem em sintese, que a inscricao foi legitima, 
justamente porque decorrente de debito proveniente de prestacao 
de servicos educacionais contratados consigo, que nao foram 
adimplidos. Ao final, alegando nao se fazerem presentes os 
pressupostos caracterizados da responsabilidade civil, pugnou 
pela improcedencia da presente acao ordinaria, invertendo-se o 
onus da sucumbencia, como tambem condenada a parte autora 
em litigancia de ma-fe (2178593 p. 4).
Tambem juntou procuracao e documentos.
Na solenidade foi proferido DESPACHO saneador, fixando os 
pontos controvertidos, com nomeacao de perito para aferir se a 
assinatura acostada nos documentos juntados pela parte re, no 
caso, serem ou nao da parte autora, inclusive ja designando dia e 
hora para colheita do material (ID 21785364 p. 94).
Designada audiencia para colheita do material destinado a 
realizacao da pericia, a parte autora nao compareceu, requerendo 
a advogada do mesmo que a pericia fosse realizada com base nos 
cartoes de autografos nos Cartorios de Registro Civil, tendo o 
expert manifestado de forma positiva ao pedido da causidica (ID 
21785393 p. 35).
Laudo pericial grafotecnico acostado nos autos (ID 21785393 p. 
44).
Devidamente intimadas as partes a manifestarem-se sobre seu teor, 
a parte autora manifestou-se as ID 21785393 p. 67, impugnando o 
laudo, tendo novamente o perito se manifestado no ID 21785393 
p. 77, ratificando o resultado do laudo. A parte requerida nao se 
manifestou.
A parte autora apresentou memoriais (ID 21785393 p. 87), tendo a 
parte re deixado transcorrer in albis o prazo.
Vieram os autos conclusos.
E o breve relatorio.
II  DECIDO
Estando o feito devidamente instruido, sem necessidade de 
producao de outras provas, julgo o processo no estado em que se 
encontra.
No caso concreto, assiste razao a parte requerida, pelos motivos 
que abaixo passo a explicitar.
E importante consignar, neste azo, que o fato de se tratar de 
demanda relativa a relacao de consumo, onde se tem o consumidor 
como parte vulneravel desta relacao, tal vulnerabilidade, por si so, 
nao indica a obrigatoriedade de inversao do onus probatorio, ja que 
o relevante, para fins da tal inversao e a constatacao, in concreto, 
da hipossuficiencia de um dos polos da demanda.
Assim, nem sempre o consumidor vulneravel sera hipossuficiente 
ja que esta  a hipossuficiencia - e aferida casuisticamente, ao 
contrario da vulnerabilidade, que e adjetivo legalmente imposto a 
todos aqueles que ostentam a qualidade de consumidor. Alem do 
mais, a inversao do onus probatorio nao significa procedencia ex 
lege dos pleitos vindicados pelo consumidor hipossuficiente. Invertese o onus para que tais demandas sejam melhores instruidas e nao 
para se conferir vantagem ou desvantagem a quaisquer um dos 
polos. Alias, muito pelo contrario, ja que a inversao probatoria e 
medida que atende ao postulado constitucional da isonomia, em 
sua vertice material.
Conforme se constata do bojo dos autos, e incontroversa a inscricao 
do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes do SPC 
por indicacao da requerida (ID 21785364 p. 15/16) que, a luz dos 
DISPOSITIVO s legais pertinentes as relacoes de consumo, deve o 
fornecedor demonstrar ser legitima a inscricao realizada.
Sabe-se que na Teoria Geral do Processo, no que tange a atividade 
jurisdicional em relacao a apreciacao das provas produzidas em 
juizo, vige o principio do livre convencimento motivado, cuja regra 
visa conferir valor isonomico as provas produzidas pelas partes. 
Assim, nao vige o principio contrario  o de provas tarifadas  cuja 
regra visa conferir maior ou menor importancia a determinados tipos 
de prova, ocasionado, em certa medida, vinculacao legal quanto 
ao fim que o processo deve seguir, desmerecendo a autonomia 
funcional conferida constitucionalmente a Magistratura.
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