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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 377 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 035. APELACAO 0448183-07.2015.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0448183-07.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00661042 - APELANTE: NELSON SZILARD GALGOUL ADVOGADO: GUSTAVO EINLOFT SALVINI OAB/RJ-109118 APELADO: ESTALEIRO BRASFELS LTDA ADVOGADO: ANDRE SILVA DE LIMA OAB/RJ-130611 ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL OAB/RJ-140306 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL. ACAO DE COBRANCA. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA. PROJETO DE ADEQUACAO. SERVICOS ADICIONAIS. ALTO GRAU DE COMPLEXIDADE. LAUDO PERICIAL. REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS. COMPLEMENTACAO DA PERICIA TECNICA. AUSENCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DESISTENCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA INICIAL. DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. FALTA DE PROVAS DO ALEGADO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. ONUS DO ART. 373, I, DO CPC/2015. VERBA SUCUMBENCIAL EXCESSIVA. REDUCAO. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA. - Insurgencia do autor contra a sentenca de improcedencia do pedido, sob o argumento de que a expert deveria buscar o banco de dados de empresa (que nao integra esta lide), para analisar o historico da obra, assim como ouvir os engenheiros que participaram das tratativas e implemento do projeto, na forma do art. 473, 3o do CPC/2015.- Apelante que desistiu da oitiva das testemunhas arroladas na inicial (engenheiros que participaram das negociacoes e da realizacao do projeto), mas pretende que sejam aquelas inquiridas pela perita.- Em que pese o disposto no art. 473, 3, do CPC/2015, que permite ao perito diligenciar em busca das informacoes necessarias a pericia, nao se trata isto de um dever, mas uma faculdade do expert na execucao de seu mister, uma vez vislumbrada a utilidade daquele atuar, e desde que autorizado pelo Juizo.- Prova oral somente pode ser confeccionada em audiencia perante um magistrado, e atendendo a basilares principios de direito processual, dentre eles, o do contraditorio.- Documentos supostamente comprobatorios dos fatos que se encontram em poder de terceiro estranho a lide, nao tendo sido ajuizada a necessaria demanda em face do mesmo.- Ausencia de prova dos fatos constitutivos do direito autoral, a teor do art. 373, I, do CPC/2015. - Verba honoraria que se reputa elevada, haja vista o valor atribuido a causa, bem assim porque o resultado da segunda sentenca nao dependeu do atuar do reu, e sim da inercia do autor, razao pela qual impoe-se sua reducao para 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, caput, 1o e 2o, do CPC/2015.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Presentes ao julgamento, pelo Apelante, o Dr. Gustavo Einflot e, pelo Apelado, o Dr. Andre Lima, tendo ambos feitos uso da palavra. 036. APELACAO 0288751-83.2014.8.19.0001 Assunto: Revisao de Beneficio / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0288751-83.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00635368 - APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE DESTILACAO E REFINACAO DE PETROLEO DE SAO JOSE DOS CAMPOS APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PROPRIAS E CONTRATADAS NA INDUSTRIA E NO TRANSPORTE DE PETROLEO GAS MATERIAS PRIMAS DERIVADOS PETROQUIMICA E AFINS ENERGIAS DE BIOMASSAS E OUTRAS RENOVAVEIS E APELANTE: SINDIPETRO PA/AM/MA/AP APELANTE: SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS PETROQUIMICOS QUIMICOS E PLASTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE SINDIPETRO AL SE ADVOGADO: JOSE HENRIQUE COELHO OAB/SP-132186 ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR COELHO OAB/SP-196531 ADVOGADO: MARCUS ANTONIO COELHO OAB/SP-191005 APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACOES CIVEIS. OBRIGACAO DE FAZER. PETROBRAS S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDACAO PETROS. REMUNERACAO MINIMA POR NIVEL E REGIME - RMNR. SINDICATOS. SUBSTITUTOS PROCESSUAIS. AUSENCIA DE ROL DOS SUBSTITUIDOS. PROCEDENCIA. INTEGRALIZACAO ABRANGE APENAS OS EMPREGADOS NA ATIVA. EXTENSAO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE SALARIAL NAO CONFIGURADO. ART. 3o, UNICO DA LEI No 108/2001. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. REFORMA DA SENTENCA. - Autores que almejam a integralizacao do complemento da RMNR na base de calculo em beneficio da Petros, por entender que os aumentos de nivel concedidos em acordos coletivos de trabalho aos funcionarios da ativa, representam reajuste salarial velado. - Ilegitimidade passiva da Petrobras S/A, uma vez que a relacao contratual de previdencia privada abrange apenas o autor e a Fundacao Petros, unica responsavel pelo pagamento do beneficio de complementacao da aposentadoria. Precedentes do STJ. - Remuneracao Minima por Nivel e Regime - RMNR, que nao possui natureza de reajuste salarial, eis que depende do nivel salarial, regime de trabalho e regiao em que atua cada funcionario. - Sindicatos possuem amplo e irrestrito poderes no concerne a defesa em Juizo dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, ressaltando que tal defesa independe de autorizacao dos mesmos. Tema 823. Supremo Tribunal Federal.- Ausencia de rol de substituido nao invalida a pretensao autoral.- A alegada prescricao nao se operou. Aplicabilidade da Sumula 85 STJ. - Integralizacao do complemento do RMNR e cabivel somente aos empregados da ativa. Extensao nao e aplicavel aos aposentados.- Honorarios advocaticios fixados em observancia ao 2o do artigo 85 do CPC.PRIMEIRO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Presente ao julgamento, pela Apelada, a Dra. Laura Pinheiro, que nao fez uso da palavra. 037. APELACAO 0010990-46.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0010990-46.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00665133 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: JOAO PAULO MACHADO Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE MAGE. IPTU. CITACAO NAO REALIZADA. EXTINCAO. PRESCRICAO DECRETADA DE OFICIO. INCONFORMISMO DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL. - O credito perseguido pela Fazenda Publica, no caso vertente, diz respeito aos exercicios fiscais de 2005, 2006, 2007 e 2008, tendo a municipalidade ajuizado a acao executiva em dezembro de 2009.- A despeito de proposta a execucao fiscal antes do quinquenio prescricional estabelecido no artigo 174, caput, do CTN, a tramitacao do feito esteve paralisada por cerca de sete anos sem qualquer andamento util, sem que se possa imputar tal fato exclusivamente ao Poder Judiciario, mormente quando se verifica que a municipalidade deixou de observar as atribuicoes e obrigacoes que lhe cabiam, na forma estabelecida em Convenio de Cooperacao Tecnica e Material firmado com o TJRJ, pelo qual, embora a realizacao dos atos oficiais seja da competencia do Poder Judiciario, passou a ser incumbencia da municipalidade a efetivacao das citacoes em suas execucoes fiscais. Nesse contexto deve ser realcado que as tentativas de citacao da executada se revelaram mal sucedidas, em funcao da inexistencia do endereco fornecido

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