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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5508535.80.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO PRELIMINAR
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ENEL DISTRIBUICAO DE GOIAS contra a
decisao (evento 04 dos autos originarios  5418499.33) proferida pela MMa. Juiza de Direito da
23a Vara Civel da comarca de Goiania, Dra Iara Marcia Franzoni de Lima Costa, nos autos da
Acao de Inexistencia de Debito com pedido de Tutela de urgencia proposta por DAVIDSON DE
MELO BEZERRA CAMPOS.
O magistrado a quo, no ato decisorio recorrido, deliberou nos seguintes termos:
(...) Assim, os documentos constantes dos autos apontam a evidencia do direito do autor, e a
iminente possibilidade de suspensao do fornecimento de energia, que podera acarretar prejuizos a
este, na medida em que a utilizacao da energia eletrica e direito basico do consumidor, restando
satisfeito o requisito para a concessao da referida tutela de urgencia, qual seja, risco ao resultado util
do processo.
DISPOSITIVO
Nestes termos, DEFIRO a antecipacao da tutela pretendida para deferir a imediata suspensao dos
efeitos da notificacao de debito e da cobranca do parcelamento 8078, especialmente
consubstanciado no dever de abstencao da Re de suspender o fornecimento de energia eletrica da
unidade consumidora no 15023527, sob pena de multa diaria de R$ 100,00 (cem reais), ate
julgamento final da presente lide. (...)
Nas razoes recursais, apos breve historico dos fatos e da tempestividade do impulso, a recorrente
defende a necessidade de suspender o ato judicial atacado por estarem presentes os requisitos
autorizadores para a concessao do pleito liminar, ate o pronunciamento definitivo do Colegiado.
AGRAVANTE : ENEL DISTRIBUICAO S/A
AGRAVADO : DAVIDSON DE MELO BEZERRA CAMPOS
RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
NR.PROCESSO:
5508535.80.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 631 de 3565

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