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Diário RO - Tribunal de Contas

execucao de decisao  PACED, oriundo de julgamento proferido por esta
Corte de Contas no processo originario n. 02754/09 que, em sede de
Tomada de Contas Especial envolvendo da Secretaria de Estado da
Educacao  SEDUC, imputou debito e cominou multa em desfavor dos
responsaveis, conforme o Acordao AC1-TC 01294/17.
Os autos vieram conclusos para deliberacao quanto a Informacao n.
0645/2019-DEAD, que, em consulta ao CRA21 (ID 809475) e ao SITAFE
(Ids 809168 e 809687), constatou que o senhor Pascoal de Aguiar Gomes
realizou o pagamento integral das CDAs n. 20190200133966,
20190200151205 e 20190200156364, que se referem as multas
cominadas no Acordao AC1-TC 01294/17.
Pois bem. Comprovado, portanto, o pagamento da obrigacao, imperiosa a
concessao de quitacao.
Ante o exposto, concedo a quitacao e, consequentemente, determino a
baixa da responsabilidade em favor do senhor Pascoal de Aguiar Gomes
quanto as multas cominadas nos itens III.C, III.J e III.O do Acordao AC1TC 01294/17, nos termos do art. 34-A, do Regimento Interno e do art. 26,
da Lei Complementar n. 154/1996.
Determino a Assistencia Administrativa/GP que proceda a ciencia desta
decisao ao interessado mediante publicacao no Diario Eletronico desta
Corte e, em seguida, encaminhe o processo a Secretaria de
Processamento e Julgamento  SPJ para que adote as medidas de baixa
de responsabilidade, na forma consignada nesta decisao.
Apos, ao DEAD para que, inicialmente, comunique a Procuradoria do
Estado junto a esta Corte quanto a quitacao ora concedida e, ato continuo,
prossiga acompanhamento as demais imputacoes.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidencia, 10 de setembro de 2019.

Apos, remetam-se os autos ao DEAD para que notifique a PGTCE/RO
quanto a quitacao concedida e, apos promova o arquivamento definitivo
deste processo, considerando que nao remanescem cobrancas a serem
realizadas.

Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Presidente em exercicio

Cumpra-se. Publique-se. Arquive-se.

DECISAO MONOCRATICA

Tribunal de Contas do Estado de Rondonia
www.tce.ro.gov.br

Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificacao digital da ICP-Brasil.

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Porto Velho - RO

DOeTCE-RO  no 1948 ano IX

PROCESSO N: 00192/19 (PACED)
01589/05 (processo originario)
JURISDICIONADO: Camara Municipal de Porto Velho
INTERESSADO: Silvio Nascimento Gualberto
ASSUNTO: Tomada de Contas Especial
RELATOR: Conselheiro Presidente Edilson de Sousa Silva

quarta-feira, 11 de setembro de 2019

CATEGORIA: PACED  Procedimento de Acompanhamento de
Cumprimento de Execucao de Decisao
JURISDICIONADO: Instituto de Previdencia de Theobroma
ASSUNTO: Prestacao de Contas  exercicio 2014
RELATOR: Conselheiro Presidente Edilson de Sousa Silva
DM-GP-TC 0684/2019-GP

DM-GP-TC 0682/2019-GP
MULTA. PAGAMENTO DE OBRIGACAO. QUITACAO. BAIXA DE
RESPONSABILIDADE. DEMAIS PROVIDENCIAS. Comprovado nos autos
o pagamento de obrigacao oriunda de multa cominada por esta Corte,
impoe-se dar quitacao, com a consequente baixa de responsabilidade em
nome do responsavel. Apos, os autos deverao ser remetidos ao DEAD
para permanecer acompanhando as demais cobrancas ainda em
andamento.
Os presentes autos consistem em procedimento de cumprimento de
execucao de decisao  PACED, oriundo de julgamento proferido por esta
Corte de Contas no processo originario n. 01589/05 que, em sede de
Tomada de Contas Especial envolvendo a Camara Municipal de Porto
Velho, imputou debito e cominou multa em desfavor dos responsaveis,
conforme o Acordao AC1-TC 01536/18.
Os autos vieram conclusos para deliberacao quanto a Informacao n.
0649/2019-DEAD, que da conta do teor contido no Oficio n.
1622/2019/PGE/PGETC (ID 809912), no qual a Procuradoria do Estado
junto a esta Corta informa que o senhor Silvio Nascimento Gualberto
realizou o pagamento integral das CDAs n. 20190200042601,
20190200042704, 20190200042971 e 20190200043123, que se referem
as multas cominadas nos itens XXIII, XXV, XXX e XXXII do Acordao AC1TC 01536/18.
Na oportunidade, o DEAD ainda noticiou que, em consulta ao SITAFE,
tambem verificou que a CDA n. 20190200043224 se encontra
integralmente paga, conforme documentacao acostada sob o ID 810316.
Pois bem. Comprovado, portanto, o pagamento da obrigacao, imperiosa a
concessao de quitacao.
Ante o exposto, concedo a quitacao e, consequentemente, determino a
baixa da responsabilidade em favor do senhor Silvio Nascimento Gualberto
quanto as multas cominadas nos itens XXIII, XXV, XXX, XXXII e XXXIV do
Acordao AC1-TC 01536/18, nos termos do art. 34-A, do Regimento Interno
e do art. 26, da Lei Complementar n. 154/1996.
Determino a Assistencia Administrativa/GP que proceda a ciencia desta
decisao ao interessado mediante publicacao no Diario Eletronico desta
Corte e, em seguida, encaminhe o processo a Secretaria de
Processamento e Julgamento  SPJ para que adote as medidas de baixa
de responsabilidade, na forma consignada nesta decisao.
Apos, ao DEAD para que, inicialmente, comunique a Procuradoria do
Estado junto a esta Corte quanto as quitacoes ora concedidas e, ato
continuo, prossiga acompanhamento as demais imputacoes.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidencia, 10 de setembro de 2019.
Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Presidente em exercicio

DECISAO MONOCRATICA
PROCESSO No: 01117/18
01864/15 (processo originario)

Tribunal de Contas do Estado de Rondonia
www.tce.ro.gov.br

MULTA. PROTESTO. ARQUIVAMENTO TEMPORARIO. Ante a
inexistencia de outras medidas a serem tomadas por esta Corte de Contas,
que nao a de aguardar o resultado da respectiva demanda extrajudicial,
mister que se proceda ao seu arquivamento temporario.
Tratam os autos de procedimento de cumprimento de execucao de decisao
(PACED), oriundo de julgamento proferido no processo originario n.
01864/15, referente a Prestacao de Contas do Instituto de Previdencia de
Theobroma  exercicio 2014, que cominou multa em desfavor dos
responsaveis, conforme Acordao AC1-TC 00126/19.
Os autos vieram conclusos a esta Presidencia com a Informacao n.
0639/2019-DEAD, por meio da qual o departamento noticia que as multas
cominadas no Acordao em referencia estao em cobranca mediante
protestos.
Assim, ante a inexistencia de outras medidas a serem tomadas por esta
Corte, que nao seja aguardar o resultado das cobrancas em andamento,
os autos deverao retornar ao Departamento de Acompanhamento de
Decisoes para que promova o seu arquivamento temporario ate final
satisfacao do credito.
Determino a Assistencia Administrativa/GP que proceda a ciencia desta
decisao aos interessados mediante publicacao no Diario Eletronico desta
Corte.
Cumpra-se, expedindo-se ao necessario.
Publique-se.
Gabinete da Presidencia, 10 de setembro de 2019.
Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Presidente em exercicio

DECISAO MONOCRATICA
PROCESSO N: 00831/19 (PACED)
03172/16 (processo originario)
JURISDICIONADO: Superintendencia Estadual de Gestao de Pessoas
INTERESSADO: Rui Vieira de Sousa
ASSUNTO: Fiscalizacao de atos
RELATOR: Conselheiro Presidente Edilson de Sousa Silva
DM-GP-TC 0688/2019-GP
MULTA. PAGAMENTO DE OBRIGACAO. QUITACAO. BAIXA DE
RESPONSABILIDADE. DEMAIS PROVIDENCIAS. Comprovado nos autos
o pagamento de obrigacao oriunda de multa cominada por esta Corte,
impoe-se dar quitacao, com a consequente baixa de responsabilidade em
nome do responsavel. Apos, os autos deverao ser remetidos ao DEAD
para permanecer acompanhando as demais cobrancas ainda em
andamento.
Os presentes autos consistem em procedimento de cumprimento de
execucao de decisao  PACED, oriundo de julgamento proferido por esta
Corte de Contas no processo originario n. 03172/16 que, em sede de
Fiscalizacao de Atos envolvendo a Superintendencia Estadual de Gestao
de Pessoas, cominou multa em desfavor dos responsaveis, conforme o
Acordao AC2-TC 0083/19.

Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificacao digital da ICP-Brasil.

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Porto Velho - RO

DOeTCE-RO  no 1948 ano IX

Os autos vieram conclusos para deliberacao quanto a Informacao n.
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