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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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devolucao em dobro do que pagou indevidamente, ou seja, R$ 3.150,50 (tres mil, cento e cinquenta reais
e cinquenta centavos), pois informa ter pago indevidamente o valor total de R$ 1.575,25 (mil, quinhentos e
setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), valor este nao impugnado pela re.Assim, acolho o pedido
do reclamante, para que a reclamada restitua em dobro o valor pago indevidamente pelo reclamante, o
que totalizaR$ 3.150,50 (tres mil, cento e cinquenta reais e cinquenta centavos), com fundamento no
disposto no artigo 42, paragrafo unico, do CDC.- DA OBRIGACAO DE FAZER A parte reclamante requer
que seja determinado o retorno ao plano contrato originalmente. A parte reclamada em contestacao se
defende afirmando que o plano do autor atualmente encontra-se ativo, de acordo com o plano por ele
solicitado.Compulsando os autos, entendo que razao assiste ao reclamante, pois o mesmo comprovou nos
autos que utilizava um plano e que a re fez migracao para outro plano sem sua autorizacao. Por outro
lado, a re nao comprovou nos autos que o reclamante teria solicitado a mudanca de plano. Ao contrario,
admitiu expressamente que houve falha na prestacao do servico.Diante do exposto, acolho o pedido do
reclamante para que a reclamada seja obrigada a cobrar o valor original contratado pelo mesmo, ou
seja,OI TOTAL?, incluindo a linha movel, fixa e internet, tendo o valor fixo mensal de R$ 219,92 (duzentos
e dezenove reais e noventa e dois centavos). ? DO DANO MORALEflagrante a falha na prestacao do
servico. Agiu com negligencia a empresa reclamada, em cobrar indevidamente a parte reclamante,
situacao a partir da qual foram geradas faturas indevidas e desgaste do reclamante, que teve que entrar
em contato com a reclamada por varias vezes para solucao da questao, sem sucesso. Incumbia a
requerida adotar meios de maior controle e seguranca nas cobrancas dos seus clientes, sendo certo que a
responsabilidade pelo defeito na prestacao do servico deve ser por ela arcada. A presente acao se resolve
pela imputacao de responsabilidade objetiva do fornecedor do produto/servico, como se pode observar
pelo disposto no artigo 14,  1o, I e II, CDC. Logo, dispensa-se a investigacao de culpa, para a
condenacao.Nao tendo sido demonstrada nenhuma excludente de ilicitude, importa reconhecer a culpa da
re, pelos danos advindos a esfera de direitos do reclamante. Assim, comprovados os elementos da
responsabilizacao civil (ilicito, dano e nexo de causalidade), impoe-se o dever de indenizar.A indenizacao
deve ser encarada tanto da otica da finalidade punitiva, quanto da finalidade educativo-pedagogica, no
sentido de coibir a reiteracao de condutas semelhantes. Em contrapartida, nao deve ser fonte de
enriquecimento indevido para quem sofreu o dano, mas tambem deve ter carater educativo, a fim de evitar
a reiteracao de condutas ilicitas.Vejamos, a respeito, o entendimento jurisprudencial: ?Aindenizacaopor
dano moral deve ter conteudo didatico, de modo a coibir a reincidencia do causador do dano, sem,
contudo, proporcionar enriquecimento sem causa a vitima? (REsp 968019/ PI. RESP2006/0235663-0; Min.
Rel. Humberto Gomes de Barros; julgado em 16/08/2007; DJ 17/09/2007 p. 280).A indenizacao por dano
moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de evitar a perspectiva de enriquecimento indevido da
parte indenizada. (TJMT- Numero 25905, Ano 2007, Magistrado Desembargador Marcio Vidal). Assim, o
pedido de indenizacao feito pela parte autora deve ser adequado a estes parametros.Adotando-se como
baliza julgamentos anteriores proferidos neste Juizo em casos analogos, entendo que a condenacao em
patamar equivalente a R$ 3.000,00 (tres mil reais) guarda razoabilidade e atende aos parametros de
proporcionalidade. - DO DISPOSITIVO: Deste modo,julgo PROCEDENTEa presente demanda para: a)
confirmar a tutela de urgencia proferida nos autos;b)- condenar a reclamada a restituir ao reclamante, em
dobro, os valores pagos indevidamente, o que totaliza o valor de R$ 3.150,50 (tres mil, cento e cinquenta
reais e cinquenta centavos), com correcao monetaria pelo INPC, alem de juros de mora de 1% (um por
cento) ao mes, desde a data da citacao; c) condenar a reclamada a pagar a reclamante indenizacao por
danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (tres mil reais),atualizada monetariamente pelo INPC, e juros de
mora fixados em 1% (um por cento) ao mes, sendo o primeiro fator de atualizacao calculado e incidente a
partir do arbitramento da indenizacao (Sumula 362 do STJ) e o segundo a partir do primeiro evento
danoso (Sumula 54 do STJ), qual seja, 01/07/2018, data de vencimento da primeira fatura expedida de
forma indevida.d) Condenar a reclamada a obrigacao de manter o plano contratado originariamente pelo
reclamante, ou seja,"OI TOTAL?, contrato n. 2167233597, com o codigo MINHA OI n. 401240359876,
incluindo a linha movel, fixa e internet, com valor fixo mensal de R$ 219,92 (duzentos e dezenove reais e
noventa e dois centavos). Sem custas ou honorarios advocaticios, consoante os arts. 54 e 55 ambos da
Lei dos Juizados Especiais.Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Belem, 06 de novembro de 2019. SHERIDA KEILA
PACHECO TEIXEIRA BAUERJuiza de Direito

Numero do processo: 0819400-43.2018.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: EVANDO CAIRES
PARDINHO Participacao: ADVOGADO Nome: HUGO PINTO BARROSO OAB: 12727/PA Participacao:


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