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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
6a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Advogada : Valeria Favassa (13503/SC)
Advogada : Yara Elenice Loitey Bergamini (5430/SC)
Embargado : Irineu Rorato
Advogado : Ademir Dallegrave (4722/SC)
Advogada : Mirian Gerhardt Dallegrave (23930/SC)
EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.
ALEGADA OMISSAO. INEXISTENCIA. REDISCUSSAO DA
MATERIA JULGADA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO
ARTIGO 1.022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer dos embargos declaratorios
e negar-lhes provimento. Custas legais.
4.Remessa Necessaria Civel - 0017097-47.2013.8.24.0023 - Capital
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Jefferson Zanini
Impetrante : Vanderleia Quintino Pedroso
Adv. NPJ : Joslai Silva Rutkoski (34237PR)
Impetrado : Diretor da Escola Tecnica Pro Saude
REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANCA.
NEGATIVA DE EXPEDICAO DE CERTIFICADO DE
CONCLUSAO DE ESPECIALIZACAO EM RAZAO DA
INADIMPLENCIA DAS MENSALIDADES. QUESTAO DE
DIREITO PUBLICO. COMPETENCIA DAS CAMARAS DE
DIREITO PUBLICO. EXEGESE DO ANEXO V, DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE. TEMATICA CLASSIFICADA EM
NIVEL 3: ENSINO SUPERIOR E NIVEL 4: EDUCACAO
PROFISSIONALIZANTE. INCOMPETENCIA DESTE
ORGAO FRACIONARIO. RECURSO NAO CONHECIDO.
REDISTRIBUICAO DETERMINADA.
DECISAO: por votacao unanime, nao conhecer do recurso e determinar
sua redistribuicao a uma das Camaras de Direito Publico. Custas legais.
5.Apelacao Civel - 0300077-23.2018.8.24.0078 - Urussanga
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Karen Guollo
Apelante : Ederaldo Machado
Advogado : Valdirlei Zanelatto (34297/SC)
Advogada : Suzana Mazon Benedet (29245/SC)
Advogado : Odirlei de Oliveira (28013/SC)
Apelado : Caixa Seguradora S/A
Advogado : Luiz Augusto Moojen da Silveira (43964/SC)
APELACAOCIVEL.ACAODECOBRANCADESEGURODEVIDA
EM GRUPO. COMPLEMENTACAO DA INDENIZACAO POR
INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRABALHO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA.RECURSO DA
PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENCA
VISANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZACAO
SECURITARIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA
NOS AUTOS DE ELEMENTOS HABEIS A FORMACAO DA
CONVICCAO DO JUIZO. PERICIA MEDICA JUDICIAL QUE
SE MOSTRA INDISPENSAVEL. ANALISE DO MERITO DA
DEMANDA PREJUDICADA. SENTENCA CASSADA DE OFICIO.
RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REALIZACAO DE
PERICIA TECNICA A FIM DE AFERIR A SUPOSTA INVALIDEZ
QUE ACOMETE O REQUERENTE. PREJUDICADA A ANALISE
DO RECURSO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso do autor e, de
oficio, cassar a Sentenca atacada e determinar a producao de prova
pericial judicial. Custas legais.
6.Embargos de Declaracao - 0300810-63.2016.8.24.0076/50000 - Turvo
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Manoel Donisete de Souza
Embargante : Vilmar Roque Teixeira
Advogada : Elen Fabrini Costa Gomes (35623/SC)
Embargada : Itau Seguros S/A
Advogado : Angelito Jose Barbieri (4026/SC)
Advogada : Eveli Schwartz (37464/SC)
EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.
ALEGADA CONTRADICAO. INEXISTENCIA. REDISCUSSAO
DA MATERIA JULGADA. AUSENCIA DOS REQUISITOS
DO ARTIGO 1.022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
REQUERIMENTO DE MANIFESTACAO JUDICIAL PARA FINS
DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO
ARTIGO 1.022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaracao tem
finalidade de completar a decisao omissa, ou, ainda, de aclara-la,
dissipando obscuridades ou contradicoes. Nao tem carater substitutivo
da decisao embargada, mas sim integrativo ou aclaratorio. Como
regra, nao tem carater substitutivo, modificador ou infringente do
julgado. Nao mais cabem quando houver duvida na decisao Codigo
de Processo Civil comentado e legislacao extravagante. 1a. ed. Sao
Paulo: RT, 2015. p. 2120).
DECISAO: por votacao unanime, conhecer dos embargos declaratorios,
negando-lhes provimento. Custas legais.
7.Apelacao Civel - 0300981-36.2015.8.24.0082 - Capital - Continente
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Andrea Cristina Rodrigues Studer
Apelante : Auto Vistoria Ltda
Advogado : Noel Antonio Baratieri (16462/SC)
Advogado : Ricardo Vieira Grillo (21146/SC)
Advogada : Priscila Nunes Farias (29727/SC)
Apelado : Ponto Um Comercio de Veiculos Ltda
Advogada : Claudia da Silva Prudencio (19054/SC)
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. PRETENDIDO
PAGAMENTO DE COMISSAO PELA INDICACAO DE
POTENCIAIS CLIENTES A EMPRESA DE VISTORIA VEICULAR.
AUSENCIA DE ESTIPULACAO EXPRESSA DA REMUNERACAO
EM CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. SENTENCA DE
PROCEDENCIA, COM RECONHECIMENTO DA PACTUACAO
VERBAL ENTRE AS PARTES.RECURSO DA DEMANDADA.
ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA
DOCUMENTACAO JUNTADA PELA REQUERENTE EM
SEDE DE REPLICA. INSUBSISTENCIA. VIABILIDADE DE
CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS. EVIDENCIADA
A INEXISTENCIA DE MA-FE DO REQUERENTE. MERA
COMPLEMENTACAO DO ACERVO PROBATORIO ACOSTADO
JUNTO A EXORDIAL. ATO QUE NAO IMPORTOU NA
ARTICULACAO DE FATOS NOVOS. AUSENCIA DE PREJUIZO
A DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.MERITO.
PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENACAO AO
ARGUMENTO DE INEXISTIR PREVISAO CONTRATUAL DE
PAGAMENTO DE VALORES A TITULO DE REPASSE PELA
INDICACAO DOS SERVICOS DE VISTORIA VEICULAR.
INSUBSISTENCIA. ELEMENTOS PROBATORIOS PRESENTES
NOSAUTOSAINDICARTEREMASPARTESCONVENCIONADO,
DE FORMA EXTERNA AO CONTRATO DE PARCERIA
COMERCIAL , O REPASSE DE VALORES REFERENTES
A CADA VISTORIA REALIZADA POR RECOMENDACAO
DA CONCESSIONARIA DE VEICULOS DEMANDANTE.
ALEGADA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EM RAZAO
DE AS COMUNICACOES ELETRONICAS INFORMANDO OS
PAGAMENTOS REALIZADOS NOS MESES ANTERIORES
A RESCISAO DO CONTRATO TEREM SIDO ENVIADAS
POR PREPOSTO SEM AUTORIZACAO. INSUBSISTENCIA.
PAGAMENTOS EFETUADOS E COMUNICADOS POR
PREPOSTO COM AUTORIZACAO PARA REALIZACAO
DE MOVIMENTACOES FINANCEIRAS. ELEMENTO

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