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Diário RO - Justiça

928DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Em seguida, vieram-me os autos conclusos.
E o relatorio. DECIDO.
I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE:
De inicio, cumpre anotar que o presente processo ja comporta o 
julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas 
da analise da prova documental ja carreada aos autos, conforme 
art. 355, inc. I do Novo Codigo de Processo Civil, dispensada 
inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno 
processual favoravel a plena cognicao da materia de MERITO, e 
convencimento do juizo no particular.
II. DA PRELIMINAR DE PRESCRICAO:
Suscita o requerido a prescricao com fundamento no artigo 206,  
3o, inciso IV, do Codigo Civil. 
Pois bem. No que tange a prescricao, observa-se que essa nao 
ocorreu uma vez que nao decorreu o prazo de 05 (cinco) anos 
(contados da incorporacao), previsto na legislacao consumerista.
Explico. 
O STJ e o TJ/RO ja se manifestaram sobre a questao firmando 
o entendimento de que a prescricao e vintenaria na vigencia do 
CC/16 e quinquenal na vigencia do CC/02. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 
CONTRATO - REDE DE ELETRIFICACAO RURAL - PRESCRICAO 
VINTENARIA NA VIGENCIA DO CC/16 E QUINQUENAL, NA 
VIGENCIA DO CC/02, RESPEITADA A REGRA DE TRANSICAO DO 
ART. 2.028/CC02 - DEVOLUCAO DOS VALORES EMPREGADOS 
- DEVIDA - DECISAO AGRAVADA MANTIDA   IMPROVIMENTO. 
1.- Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, prescreve 
em 20 (vinte) anos a pretensao de cobranca dos valores aportados 
para a construcao de rede de eletrificacao rural quando o fato 
gerador ocorrer na vigencia do Codigo Civil de 1916, e em 5 (cinco) 
anos, na vigencia do Codigo Civil de 2002, respeitada a regrada 
de transicao prevista no artigo 2.028 do CC/02. 2.- A Segunda 
secao desta Corte, no julgamento de causa submetida ao regime 
do artigo 543-C do Codigo de Processo Civil ja assinalou que e 
devida a devolucao dos valores empregados pelos aderentes 
aos programas de universalizacao da energia eletrica. 3.- Agravo 
Regimental improvido. (AgRg no AREsp 265.438/MS, Rel. Ministro 
SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 
07/06/2013).
Isto posto, REJEITO a preliminar arguida.
II  DO MERITO - OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO:
No presente caso, apos verificar os autos e analisar de forma 
acurada os documentos nele contido, percebo a verossimilhanca 
nas alegacoes de que a requerida incorporou, sem pagar qualquer 
tipo de indenizacao, a rede de transmissao pertencente a autora.
Infere-se dos autos que a parte autora, proprietaria de imovel rural, 
realizou instalacao de rede eletrica em sua propriedade, alegando 
ter arcado com todos os custos referentes ao procedimento da 
subestacao, cujo preco estimado e R$ 15.468,42 (quinze mil, 
quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), 
conforme copias de orcamento, projeto tecnico de instalacao 
eletrica e outros documentos acostados aos autos.
A indenizacao e devida porque a requerida passou a se apropriar 
das instalacoes eletricas causando prejuizo pelo investimento feito, 
sem a devida devolucao a titulo de reparacao do valor gasto, bem 
como, mantem a referida rede. Em outras palavras, a requerida 
aproveitou-se do sistema ja construido, do material e de todo 
trabalho que foi custeado, sem ter arcado com a contraprestacao 
nem os tendo ressarcido, o que gera enriquecimento ilicito.
O sistema construido esta comprovado atraves dos documentos 
acostados aos autos, dos quais, destaca-se: orcamento de compra 
de materiais, projeto da subestacao, pedido de aprovacao do 
projeto protocolado na CERON, relacao de materiais, etc.
A propria Resolucao da ANEEL que rege a materia, institui a 
obrigacao da concessionaria de incorporar, nao podendo furtar-se 
de uma obrigacao imposta por lei. Vale destacar parte essencial 
do procedimento e o envio do contrato de adesao, que incumbe 
exclusivamente a requerida, conforme disposto na resolucao 
229/2006:
Art. 9o A concessionaria ou permissionaria de distribuicao devera 
incorporar ao Ativo Imobilizado em Servico as redes particulares 
que nao dispuserem do ato autorizativo e estejam em operacao 
na respectiva area de concessao ou permissao, excetuando-se os 
ramais de entrada das unidades consumidoras, e respeitados os 
respectivos Plano e Programas anuais de incorporacao.
12. Para a incorporacao, a concessionaria ou permissionaria de 
distribuicao nao podera cobrar taxas de estudos, fiscalizacao ou 
vistoria, nem exigir a adequacao das redes descritas no caput aos 
padroes tecnicos por ela utilizados.
13. A concessionaria ou permissionaria devera enviar o contrato 
de adesao para cada proprietario de redes particulares, em 
consonancia com os respectivos Programas Anuais de Incorporacao, 
informando o valor do eventual ressarcimento, calculado nos termos 
deste artigo, objetivando resguardar os direitos e as obrigacoes 
reciprocas envolvidas, sendo que o pagamento devera ocorrer em 
ate 180 (cento e oitenta) dias apos a efetiva incorporacao dos bens 
expressos no contrato de adesao.
Mesmo nos casos em que nao ha contrato de adesao, a obrigacao da 
concessionaria em gradativamente realizar a incorporacao e clara. 
Nos demais casos em que particulares nao tem toda documentacao 
exigida pela referida Resolucao, persiste a obrigacao da requerida 
em apurar as condicoes do sistema de energia eletrica instalado 
para que, em consonancia com o principio da boa-fe, assegure o 
ressarcimento:
Art. 9o (...) 7o: As instalacoes objeto da incorporacao deverao ser 
unitizadas e cadastradas de acordo com a Portaria DNAEE no 815, 
de 30 de novembro de 1994, atualizada pela Resolucao n015, de 
24 de dezembro de 1997, e legislacao superveniente.
8o Caso nao se disponha da documentacao comprobatoria 
da data de entrada em servico das redes, a concessionaria ou 
permissionaria devera adotar como referencia a data de ligacao da 
unidade consumidora constante do respectivo cadastro.
A Resolucao 229/2006 de forma cristalina impoe a obrigacao da 
concessionaria apurar as circunstancias faticas dos particulares 
consumidores de energia, ainda que nao tenham documentos 
comprobatorios, para fins de fiscalizacao da ANEEL. Vejamos:
Art. 12. A concessionaria ou permissionaria devera manter 
disponiveis os documentos detalhados que compoem cada 
processo de incorporacao, para fins de fiscalizacao da ANEEL. 
(Redacao dada pela REN ANEEL 244 de 19.12.2006.)
Da leitura dos autos, infere-se que a presente acao foi ajuizada 
contra a concessionaria porque o(a) requerente construiu uma 
rede de distribuicao de energia eletrica, em sua propriedade, com 
recursos proprios. No entanto, apos a instalacao da rede eletrica, 
ajuizaram a presente acao, pretendendo a restituicao do valor 
gasto.
O consumidor realizou a obra a suas expensas, e a empresa re 
se beneficiou deste fato, pois nunca realizou recomposicao de 
valores, o que configura vantagem ilicita da concessionaria perante 
o consumidor, conforme o teor do art. 51, inciso IV, do CDC.
Nesse sentido, sendo obrigatoria a incorporacao, seja ela fatica 
ou juridica, tambem e o ressarcimento ao proprietario dos valores 
dispendidos com a construcao, sob pena de enriquecimento ilicito 
da concessionaria, conforme previsao do art. 884 do Codigo Civil.
Assim ja decidiu esta Corte:
Restituicao de valores. Rede eletrica rural. Construcao. Recursos 
particulares. Apropriacao pela concessionaria. Prescricao 
quinquenal. Acao procedencia. Valor. Reparacao integral. (...) E 
devido o ressarcimento dos valores gastos pelo particular para 
construcao de rede rural particular de energia eletrica se ocorrer 
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