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Diário GO - Tribunal de Justiça

Em manifestacao, a parte recorrente pugna pelo prosseguimento do feito
(mov. 172).
E o relatorio.
Decido.
Conforme relatado, trata-se de pedido de extincao do processo formulado
pelo Estado de Goias, ora recorrente (mov. 164), sob o fundamento de que cumpriu
espontaneamente o acordao impugnado.
De pronto, verifico que o expediente juridico manejado pelo recorrente nao
pode ser conhecido, ante a incompetencia deste Presidente.
Com efeito, impende assinalar que o artigo 16, inciso IV, do Regimento
Interno desta Corte de Justica, estabelece a competencia do Presidente, in verbis:
"Art. 16. Ao Presidente do Tribunal de Justica, como chefe do Poder
Judiciario, a quem sao conferidas as honras, a representacao e a prioridade
protocolar, nos termos da lei, compete:
(...)
IV - admitir, nos casos legais, os recursos interpostos para o Supremo
Tribunal Federal das decisoes de qualquer orgao do Tribunal e resolver as
questoes que forem suscitadas.
Observa-se, desse modo, que a competencia esta adstrita ao aspecto
procedimental do recurso interposto, ou seja, as materias atinentes ao juizo de
admissibilidade recursal, nao sendo comportavel o adentramento de questoes de
direito processual ou material que fulmine a acao proposta.
Dessarte, incumbe a este Poder Judiciario exercer funcao meramente
administrativa, reservando-se ao juizo competente a analise acerca da extincao do
processo.
NR.PROCESSO:
5296584.10.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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